Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Outorga de Títulos Minerários — 12/05/2026 — Seção 1

DESPACHO Relação nº 159/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADOS(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) a MULTA e a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREA, devido ao descumprimento do previsto no Parágrafo único do Art. 45 Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 e do Item 13.2.1 do Edital nº 02/2020 - Processo SEI nº 48051.004530/2020-18, 2ª Rodada de Disponibilidade de Área, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento ou parcelamento da multa. Notificado: ELIANE E SILVA RODRIGUES, CPF/CNPJ:XXX.669.642-XX, Área Arrematada 6713 - Processo Minerário nº 864.071/2014, Processo de Cobrança nº 48073.964154/2026-41, Auto de Infração 634/2026/CED/ANM (19490316), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: IVACY FONSECA DE BRITO JUNIOR, CPF/CNPJ:XXX.357.081-XX, Área Arrematada 6714 - Processo Minerário nº 864.189/2015, Processo de Cobrança nº 48073.964153/2026-05, Auto de Infração 633/2026/CED/ANM (19490287), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ:01.997.783/0001-92, Área Arrematada 6782 - Processo Minerário nº 896.149/2010, Processo de Cobrança nº 48076.996053/2026-18, Auto de Infração 626/2026/CED/ANM (19489485), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MINERACAO MONTE ALEGRE LTDA, CPF/CNPJ:08.296.639/0001-78, Área Arrematada 6787 - Processo Minerário nº 890.683/1993, Processo de Cobrança nº 48076.996052/2026-65, Auto de Infração 625/2026/CED/ANM (19489471), Valor da Multa: R$ 2.557,60 (dois mil quinhentos cinquenta e sete reais e sessenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ:01.997.783/0001-92, Área Arrematada 6777 - Processo Minerário nº 800.049/2000, Processo de Cobrança nº 48065.900172/2026-02, Auto de Infração 631/2026/CED/ANM (19490247), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ:01.997.783/0001-92, Área Arrematada 6789 - Processo Minerário nº 890.172/1988, Processo de Cobrança nº 48076.996051/2026-11, Auto de Infração 621/2026/CED/ANM (19487711), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: LITHOS TECNOLOGIA MINERAL LTDA, CPF/CNPJ:08.222.276/0001-26, Área Arrematada 6837 - Processo Minerário nº 830.086/1999, Processo de Cobrança nº 48054.930715/2026-37, Auto de Infração 619/2026/CED/ANM (19487602), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SILVA & PIO EXTRACAO E COMERCIO DE MINERIOS LTDA, CPF/CNPJ:00.451.990/0001-84, Área Arrematada 6837 - Processo Minerário nº 830.086/1999, Processo de Cobrança nº 48054.930714/2026-92, Auto de Infração 618/2026/CED/ANM (19487573), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: C. CARVALHO ARAUJO LTDA, CPF/CNPJ:18.609.499/0001-02, Área Arrematada 1 - Processo Minerário nº 844.213/2012, Processo de Cobrança nº 48081.944022/2026-02, Auto de Infração 510/2026/CED/ANM (19457201), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MINERACAO GUARACIABA LTDA, CPF/CNPJ:19.530.356/0001-65, Área Arrematada 6837 - Processo Minerário nº 830.086/1999, Processo de Cobrança nº 48054.930716/2026-81, Auto de Infração 620/2026/CED/ANM (19487647), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/protocolo no processo de cobrança correspondente. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei.. ANDRE ELIAS MARQUES SuperintendentE