Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Outorga de Títulos Minerários — 12/05/2026 — Seção 1

DESPACHO Relação nº 173/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADOS(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) a MULTA e a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no Parágrafo único do Art. 45 Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 e do Item 13.2.1 do Edital nº 02/2020 - Processo SEI nº 48051.004530/2020-18, 2ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento ou parcelamento da multa. Notificado: C. CARVALHO ARAUJO LTDA, CPF/CNPJ:8.609.XXX/0001-02, Área Arrematada 2965 - Processo Minerário nº 830777/2012, Processo de Cobrança nº 48054.930798/2026-64, Auto de Infração 860/2026/CED/ANM (19548864), Valor da Multa: R$ 2.555,50 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: F L DA SILVA CUNHA LTDA, CPF/CNPJ:31.401.XXX/0001-38, Área Arrematada 2965 - Processo Minerário nº 830777/2012, Processo de Cobrança nº 48054.930799/2026-17, Auto de Infração 861/2026/CED/ANM (19548925), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: DEPOSITOS MINERAIS SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ:15.197.XXX/0001-64, Área Arrematada 2980 - Processo Minerário nº 830123/2002, Processo de Cobrança nº 48054.930801/2026-40, Auto de Infração 862/2026/CED/ANM (19548982), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: F L DA SILVA CUNHA LTDA, CPF/CNPJ:31.401.XXX/0001-38, Área Arrematada 2964 - Processo Minerário nº 830343/2016, Processo de Cobrança nº 48054.930771/2026-71, Auto de Infração 808/2026/CED/ANM (19532471), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: C. CARVALHO ARAUJO LTDA, CPF/CNPJ:18.XXX.499/0001-02, Área Arrematada 2964 - Processo Minerário nº 830343/2016, Processo de Cobrança nº 48054.930770/2026-27, Auto de Infração 805/2026/CED/ANM (19532471), Valor da Multa: R$ 2.555,50 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: JADER DE CASTRO, CPF/CNPJ:21.921.XXX/0001-30, Área Arrematada 2947 - Processo Minerário nº 830568/2014, Processo de Cobrança nº 48054.930768/2026-58, Auto de Infração 801/2026/CED/ANM (19532188), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: DANIEL SEABRA DE SOUZA EIRELI, CPF/CNPJ:18.791.XXX/0001-01, Área Arrematada 2945 - Processo Minerário nº 830534/2014, Processo de Cobrança nº 48054.930767/2026-11, Auto de Infração 797/2026/CED/ANM (19531790), Valor da Multa: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MINERACAO DO MOINHO LTDA, CPF/CNPJ:18.269.XXX/0001-66, Área Arrematada 2910 - Processo Minerário nº 831738/2006, Processo de Cobrança nº 48054.930766/2026-69, Auto de Infração 794/2026/CED/ANM (19531291), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SERGIO AUGUSTO AFONSO CHAER, CPF/CNPJ:755.XXX.106-53, Área Arrematada 3241 - Processo Minerário nº 831622/2007, Processo de Cobrança nº 48054.930895/2026-57, Auto de Infração 895/2026/CED/ANM (19574763), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: C. CARVALHO ARAUJO LTDA, CPF/CNPJ:18.609.XXX/0001-02, Área Arrematada 3241 - Processo Minerário nº 831622/2007, Processo de Cobrança nº 48054.930892/2026-13, Auto de Infração 893/2026/CED/ANM (19574543), Valor da Multa: R$ 2.555,50 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ROBSON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ:21.726.XXX/0001-00, Área Arrematada 3260 - Processo Minerário nº 831767/2016, Processo de Cobrança nº 48054.930898/2026-91, Auto de Infração 896/2026/CED/ANM (19574824), Valor da Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: F L DA SILVA CUNHA LTDA, CPF/CNPJ:31.401.XXX/0001-38, Área Arrematada 3240 - Processo Minerário nº 831599/1987, Processo de Cobrança nº 48054.930890/2026-24, Auto de Infração 892/2026/CED/ANM (19574499), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: C. CARVALHO ARAUJO LTDA, CPF/CNPJ:18.609.XXX/0001-02, Área Arrematada 3234 - Processo Minerário nº 830628/2008, Processo de Cobrança nº 48054.930850/2026-82, Auto de Infração 886/2026/CED/ANM (19563726), Valor da Multa: R$ 2.555,50 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: F L DA SILVA CUNHA LTDA, CPF/CNPJ:31.401.XXX/0001-38, Área Arrematada 3238 - Processo Minerário nº 831028/2014, Processo de Cobrança nº 48054.930884/2026-77, Auto de Infração 889/2026/CED/ANM (19574186), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SERGIO AUGUSTO AFONSO CHAER, CPF/CNPJ:755.XXX.106-53, Área Arrematada 3233 - Processo Minerário nº 830347/2003, Processo de Cobrança nº 48054.930849/2026-58, Auto de Infração 885/2026/CED/ANM (19563576), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: F L DA SILVA CUNHA LTDA, CPF/CNPJ:31.XXX.785/0001-38, Área Arrematada 3233 - Processo Minerário nº 830347/2003, Processo de Cobrança nº 48054.930848/2026-11, Auto de Infração 884/2026/CED/ANM (19563463), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: C. CARVALHO ARAUJO LTDA, CPF/CNPJ:18.609.XXX/0001-02, Área Arrematada 3236 - Processo Minerário nº 830634/2008, Processo de Cobrança nº 48054.930852/2026-71, Auto de Infração 887/2026/CED/ANM (19563851), Valor da Multa: R$ 2.555,50 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SERGIO AUGUSTO AFONSO CHAER, CPF/CNPJ:755.XXX.106-53, Área Arrematada 3238 - Processo Minerário nº 831028/2014, Processo de Cobrança nº 48054.930887/2026-19, Auto de Infração 890/2026/CED/ANM (19574343), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: F L DA SILVA CUNHA LTDA, CPF/CNPJ:31.XXX.785/0001-38, Área Arrematada 3241 - Processo Minerário nº 831622/2007, Processo de Cobrança nº 48054.930894/2026-11, Auto de Infração 894/2026/CED/ANM (19574720), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: C. CARVALHO ARAUJO LTDA, CPF/CNPJ:18.6X9.4X9/00X1-X2, Área Arrematada 3238 - Processo Minerário nº 831028/2014, Processo de Cobrança nº 48054.930854/2026-61, Auto de Infração 888/2026/CED/ANM (19563942), Valor da Multa: R$ 2.555,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SERGIO AUGUSTO AFONSO CHAER, CPF/CNPJ:7X5.5X0.1X6-53, Área Arrematada 3232 - Processo Minerário nº 830294/2017, Processo de Cobrança nº48054.930838/2026-78, Auto de Infração 882/2026/CED/ANM (19560895), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos Notificado: F L DA SILVA CUNHA LTDA, CPF/CNPJ:31.X01.7X5/00X1-38, Área Arrematada 3232 - Processo Minerário nº 830294/2017, Processo de Cobrança nº 48054.930837/2026-23, Auto de Infração 881/2026/CED/ANM (19560816), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos Notificado: C. CARVALHO ARAUJO LTDA, CPF/CNPJ:18.X09.4X9/00X1-02, Área Arrematada 3233 - Processo Minerário nº 830347/2003, Processo de Cobrança nº 48054.930840/2026-47, Auto de Infração 883/2026/CED/ANM (19560935), Valor da Multa: R$ 2.555,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: C. CARVALHO ARAUJO LTDA, CPF/CNPJ:18.X09.4X9/00X1-02, Área Arrematada 3240 - Processo Minerário nº 831599/1987, Processo de Cobrança nº 48054.930888/2026-55, Auto de Infração 891/2026/CED/ANM (19560935), Valor da Multa: R$ 2.555,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: C. CARVALHO ARAUJO LTDA, CPF/CNPJ:18.X09.4X9/00X1-02, Área Arrematada 3232 - Processo Minerário nº 830294/2017, Processo de Cobrança nº 48054.930836/2026-89, Auto de Infração 880/2026/CED/ANM (19560935), Valor da Multa: R$ 2.555,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SERGIO AUGUSTO AFONSO CHAER, CPF/CNPJ:7X5.5X0.1X6-53, Área Arrematada 3231 - Processo Minerário nº 830184/2016, Processo de Cobrança nº 48054.930834/2026-90, Auto de Infração 879/2026/CED/ANM (19560063), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: F L DA SILVA CUNHA LTDA, CPF/CNPJ:3X.4X1.7X5/0X01-38, Área Arrematada 3231 - Processo Minerário nº 830184/2016, Processo de Cobrança nº 48054.930827/2026-98, Auto de Infração 878/2026/CED/ANM (19559982), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: C. CARVALHO ARAUJO LTDA, CPF/CNPJ: 18.X09.4X9/00X1-02, Área Arrematada 3231 - Processo Minerário nº 830184/2016, Processo de Cobrança nº 48054.930826/2026-43, Auto de Infração 877/2026/CED/ANM (19557606), Valor da Multa: R$ 2.555,50 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SERGIO AUGUSTO AFONSO CHAER, CPF/CNPJ:7X5.5X0.1X6-53, Área Arrematada 3230 - Processo Minerário nº 830183/2016, Processo de Cobrança nº 48054.930825/2026-07, Auto de Infração 876/2026/CED/ANM (19557542), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: F L DA SILVA CUNHA LTDA, CPF/CNPJ:31.4X1.7X5/0X01-X8, Área Arrematada 3230 - Processo Minerário nº 830183/2016, Processo de Cobrança nº 48054.930821/2026-11, Auto de Infração 875/2026/CED/ANM (19554022), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: C. CARVALHO ARAUJO LTDA, CPF/CNPJ:1X.6X9.49X/0001-02, Área Arrematada 3230 - Processo Minerário nº 830183/2016, Processo de Cobrança nº 48054.930820/2026-76, Auto de Infração 874/2026/CED/ANM (19553968), Valor da Multa: R$ 2.555,50 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SERGIO AUGUSTO AFONSO CHAER, CPF/CNPJ: 7X5.5X0.X06-53, Área Arrematada 3229 - Processo Minerário nº 830073/2015, Processo de Cobrança nº 48054.930819/2026-41, Auto de Infração 873/2026/CED/ANM (19553845), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: F L DA SILVA CUNHA LTDA, CPF/CNPJ:3X.4X1.7X5/0X01-38, Área Arrematada 3229 - Processo Minerário nº 830073/2015, Processo de Cobrança nº 48054.930818/2026-05, Auto de Infração 872/2026/CED/ANM (19552506), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: C. CARVALHO ARAUJO LTDA, CPF/CNPJ:1X.6X9.49X/0001-02, Área Arrematada 3229 - Processo Minerário nº 830073/2015, Processo de Cobrança nº 48054.930817/2026-05, Auto de Infração 871/2026/CED/ANM (19552506), Valor da Multa: R$ 2.555,50 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: DENER CAMILO CAIXETA CORREA, CPF/CNPJ:0X7.0X0.9X6-60, Área Arrematada 3228 - Processo Minerário nº 830055/2011, Processo de Cobrança nº48054.930815/2026-63, Auto de Infração 870/2026/CED/ANM (19551517), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: C. CARVALHO ARAUJO LTDA, CPF/CNPJ:1X.60X.49X/0001-0X, Área Arrematada 3228 - Processo Minerário nº 830055/2011, Processo de Cobrança nº 48054.930813/2026-74, Auto de Infração 869/2026/CED/ANM (19551459), Valor da Multa: R$ 2.555,50 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SERGIO AUGUSTO AFONSO CHAER, CPF/CNPJ:7X5.5X0.X06-53, Área Arrematada 3217 - Processo Minerário nº 831228/2011, Processo de Cobrança nº 48054.930812/2026-20, Auto de Infração 868/2026/CED/ANM (19551398), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: THUANY TEIXEIRA DOS REIS, CPF/CNPJ:0X7.4X9.4X6-58, Área Arrematada 3210 - Processo Minerário nº 831285/2015, Processo de Cobrança nº 48054.930811/2026-85, Auto de Infração 867/2026/CED/ANM (19551252), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: JLG MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ:2X.6X0.457/00X1-09, Área Arrematada 3119 - Processo Minerário nº 830952/2015, Processo de Cobrança nº 48054.930810/2026-31, Auto de Infração 866/2026/CED/ANM (19551158), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: F L DA SILVA CUNHA LTDA, CPF/CNPJ:31.4X1.7X5/0X01-X8, Área Arrematada 3102 - Processo Minerário nº 831617/2010, Processo de Cobrança nº 48054.930804/2026-83, Auto de Infração 865/2026/CED/ANM (19550529), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: C. CARVALHO ARAUJO LTDA, CPF/CNPJ:1X.6X9.49X/0001-02, Área Arrematada 3102 - Processo Minerário nº 831617/2010, Processo de Cobrança nº 48054.930803/2026-39, Auto de Infração 864/2026/CED/ANM (19549102), Valor da Multa: R$ 2.555,50 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: AIER NONATO DE SOUZA FILHO, CPF/CNPJ:0X3.4X3.1X6-74, Área Arrematada 3051 - Processo Minerário nº 830119/2013, Processo de Cobrança nº 48054.930802/2026-94, Auto de Infração 863/2026/CED/ANM (19549012), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/protocolo no processo de cobrança correspondente. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. Andre Elias Marques Superintendente