Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Ver processo 850.115/2021

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Edital de Notificação nº 9/2026 - Dipro

Seção
3
Data
Edição
88
Página
140–144

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    RONIE VON MARTIN BORGES · 906.***.***-34 · 02001.025211/2024-56 · 220Q51LG · Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 · Itaituba - PA · Latitude 4° 59' 38.4" S · Executar lavra garimpeira de ouro em 7,06 hectares, sem a permissão do órgão competente, conforme Processo ANM 850.115/2021 - Fase de requerimento de Lavra.

    Ver no texto do ato

Edital de Notificação nº 9/2026 - Dipro

Processo nº 02001.035676/2023-34

A Sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO CPF/ CNPJ PROCESSO nº AUTO DE INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido )
Edmilson Felicissimo Soares 197.***.***-91 02001.014839/2023-45 GRLD0NPK Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Manicoré - AM Latitude 7° 49' 42.12" S Destruir 47,39 ha de floresta nativa no bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 61° 39' 25.04" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514
AGROPECUARIA REI DO GADO LTDA 14.367.853/0001-70 02001.013275/2024-12 Z3J0BLQY Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Piraquê - TO Latitude 6° 50' 32.026" S Destruir 233,66 ha de vegetação nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença do da autoridade ambiental competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 48° 19' 58.47" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 § 2
José Ferreira da Silva 086.***.***-91 02001.014315/2021-92 T1Z9G7GA Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7 Brasília - DF Latitude 15° 46' 31.2" S Impedir ou dificultar a regeneração natural de vegetaçao nativa (Cerrado sentido restrito) em poligonal de 1,5 hectares localizada na Zona de Uso Restrito da Área de Proteção Ambiental da bacia do Rio São Bartolomeu.
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 47° 46' 3.15" W
Art. 48 - Decreto 6.514
Art. 1 - Decreto n. 88.940/1983
Art. 3 - Lei n. 1.149/1996 - Inc. 1
Associação dos Produtores Rurais do Setor Leste de Xambioá 07.404.282/0001-31 02001.010719/2025-31 FOQP1Q4L Art. 72 - Lei: 9605 Darcinópolis - TO Latitude 6° 38' 53.8" S Destruir 31,83 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 48° 5' 34.9" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514
Art. 225 - Constituição Federal - Inc. 4
Tropical Taxi Aéreo Ltda 01.326.069/0001-72 02001.021832/2024-61 TVWJNO6V Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Amajari - RR Latitude 3° 35' 20.0" N Fazer funcionar, por apoio logístico aéreo ao garimpo ilegal no Território Indígena Yanomami, atividade utilizidadora de recurso ambiental sem licença do órgão competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 61° 51' 15.0" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,4,5
Art. 50 - Decreto 6.514
Sidney Maycon da Silva 005.***.***-13 02001.027573/2023-09 KV0FQD1C Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Rorainópolis - RR Latitude 0° 29' 36.794" N Destruir 350,56 hectares de floresta nativa do Bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 60° 35' 47.796" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
João Pereira da Silva 245.***.***-68 02001.024464/2025-93 2XMO2ZPR Art. 72 - Lei: 9605 Conquista d'Oeste - MT Latitude 14° 54' 0.0" S Fazer funcionar atividade de mineração na Terra Indígena Sararé, atividade utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente.
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 59° 27' 11.0" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2
Art. 66 - Decreto 6.514
Art. 49 - CFB. 88 - Inc. VXI
THALLYSSON CARMELITO VASCONCELOS FARIAS 119.***.***-37 02001.037498/2024-67 BE2J16X5 Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Barra de São Miguel - AL Latitude 9° 51' 15.98" S Exercer a pesca de peixes diversos, utilizando rede de emalhe de fundo (Caceia) no mar territorial brasileiro, sem prévio cadastro e permissão da embarcação,
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 35° 52' 16.82" W não apresentando o Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira válido (Embarcação
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2 Sem Nome e Sem Inscrição na Marinha) do órgão competente. Abordagem realizada em 05/11/2024 (16h38min)
Art. 37 - Decreto 6.514
SÓCRATES RODRIGUES ALMEIDA 413.***.***-91 02001.010692/2024-03 SOEYXHS5 Art. 72 - Lei: 9605 Trairão - PA Latitude 4° 52' 36.77" S Destruir 357,69 Hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação na Amazônia Legal, sem licença da autoridade ambiental competente. Conforme imagem de satélite (ID 1712057).
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 56° 3' 52.55" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
Art. 225 - CRFB/88 - Parágrafo 4
Dineia Vasconcelos Freitas 979.***.***-53 02001.024435/2024-41 PWF58PIP Art. 72 - Lei: 9605 Caroebe - RR Latitude 1° 5' 25.21" N Destruir 78,84 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação,
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 59° 28' 35.793" W sem autorização da autoridade ambiental competente em propriedade localizada na zona rural de Caroebe - Roraima,
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7 nas coordenadas 1°5'25.210"N, 59°28'35.793"W, conforme carta-imagem do alvo de ID 5959774, em anexo.
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
Thiago Albuquerque Vasconcelos 862.***.***-00 02001.025128/2024-87 GVY7WPM7 Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Trairão - PA Latitude 4° 40' 31.409" S Destruir 88,77 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 55° 51' 32.376" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
Jamile Dias Bader 028.***.***-00 02001.025564/2024-56 EIVQ1I51 Art. 72 - Lei: 9605 Rio Branco - AC Latitude 10° 6' 13.436" S Destruir 101,94 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação,
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 68° 56' 18.469" W sem autorização da autoridade ambiental competente em propriedade localizada no município de Rio Branco ¿ AC,
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7 nas coordenadas geográficas de referência 10°6'13.436"S, 68°56'18.469"W, conforme carta-imagem de ID_Alvo 4187535 anexa.
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
RIO GRANDE PRODUÇAO FLORESTAL LTDA. 04.670.469/0001-99 02001.028371/2024-57 3NQEUG9N Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Lábrea - AM Latitude 9° 35' 60.0" S Executar plano de manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, por realizar exploração florestal em data anterior à emissão da autorização
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 66° 52' 48.0" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7,9
Art. 50-A - Decreto 6.514
RIO NEGRO GESTAO E COMERCIO DE PRODUTOS AGROFLORESTAIS LTDA 34.542.720/0001-09 02001.028372/2024-00 72QWFGZG Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Lábrea - AM Latitude 9° 37' 48.0" S Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a autorização concedida
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 66° 54' 0.0" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7,9
Art. 50-A - Decreto 6.514
Leide Antônia A. Silva 027.***.***-00 02001.015979/2020-98 Q4OC20GZ Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2 Brasília - DF Latitude 15° 38' 54" S Ter em Cativeiro três espécime da Fauna Silvestre Brasileira, sem Licença ou Autorização da Autoridade Ambiental Competente.
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 47° 46' 59" W
Art. 72 - Lei: 9605
Art. 24 - Decreto 6.514 - Inc. 1,3§ 3
Daniel Marcos Souza Avelar 046.***.***-92 02001.013164/2024-06 9IQA2085 Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Altamira - PA Latitude 5° 41' 47.875" S Destruir 267,93 ha de vegetação nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença do da autoridade ambiental competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 53° 28' 47.092" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
Weder Nascimento Ardisson 110.***.***-11 02001.034948/2023-89 DU82OOPU Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Porto Velho - RO Latitude 9° 59' 22.699" S Destruir 140,22 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 64° 48' 41.772" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
Braz Mario Afonso 786.***.***-15 02001.030250/2024-75 M5KG21J5 Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 União do Sul - MT Latitude 11° 25' 32.4" S Destruir 564,64 ha (hectares) de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 54° 8' 40.4" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514
Elton Jose de Souza 037.***.***-27 02001.029395/2024-23 UNP9FFJX Art. 72 - Lei: 9605 Nova Monte Verde - MT Latitude 10° 12' 17.001" S Destruir 38,17 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação,
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 57° 28' 43.101" W sem autorização da autoridade ambiental competente em propriedade localizada na zona rural de Nova Monte Verde - MT,
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7 nas coordenadas 10°12'17.001"S, 57°28'43.101"W, conforme carta-imagem do alvo de ID 3273249, em anexo.
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
Cezario Ramos da Costa 529.***.***-44 02001.022537/2022-60 1BNU35AP Art. 72 - Lei: 9605 Sena Madureira - AC Latitude 9° 51' 43.0" S Impedir a regeneração natural de floresta, em área de 15,00 hectares, objeto do Termo de Embargo n.° 624883/E (PA 02002.000108/2017-64), no bioma Amazônia, conforme análise anexa.
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 68° 51' 43.0" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2
Art. 48 - Decreto 6.514
Cezario Ramos da Costa 529.***.***-44 02001.022406/2022-82 T66EN0N2 Art. 72 - Lei: 9605 Sena Madureira - AC Latitude 9° 51' 43.0" S Descumprir embargo de área/atividade em 15,00 hectares, objeto do Termo de Embargo n.° 624883/E (PA 02002.000108/2017-64), no bioma Amazônia, conforme análise anexa.
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 68° 51' 43.0" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2
Art. 79 - Decreto 6.514
MASTERBOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA.DE PRODTOS. QUÍMICOS LTDA. 03.964.950/0001-24 02001.004515/2023-07 NNCWU5RM Art. 72 - Lei: 9605 Itaquaquecetuba - SP Latitude 23° 28' 25.6" S Deixar de apresentar os relatórios semestrais de comercialização do produto Mayran Técnico - MAPA-08706, no prazo exigido pela legislação. Período: 1¿ semestre de 2020 e 1¿ e 2¿ semestres de 2021.
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 46° 21' 20.7" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2
Art. 81 - Decreto 6.514
Art. 1 - 1 Portaria Ibama 26/2008
Art. 41 - 4074/2002 - Inc. I
MASTERBOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODTOS QUÍMICOS LTDA. 03.964.950/0001-24 02001.004561/2023-06 39Z0R7ER Art. 72 - Lei: 9605 Itaquaquecetuba - SP Latitude 23° 28' 25.6" S Deixar de apresentar os relatórios semestrais de comercialização do produto Mayran - MAPA-1878709, no prazo exigido pela legislação. Período: 1¿ semestre de 2020 e 1¿ e 2¿ semestres de 2021.
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 46° 21' 20.7" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2
Art. 81 - Decreto 6.514
Art. 1 - Portaria Ibama 26/2008
Art. 41 - 4074/2002 - inc. I
MASTERBOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA.DE PRODTOS. QUÍMICOS LTDA. 03.964.950/0001-24 02001.004613/2023-36 LE0AYXHG Art. 72 - Lei: 9605 Itaquaquecetuba - SP Latitude 23° 28' 25.6" S Deixar de apresentar relatório anual de atividade potencialmente poluidora - RAPP, no prazo exigido pela legislação.
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 46° 21' 20.7" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2
Art. 81 - Decreto 6.514
FLÁVIO SIMÕES RABELO OLIVEIRA 776.***.***-34 02001.009249/2025-62 47JVLIOW Art. 72 - Lei: 9605 São Félix do Xingu - PA Latitude 9° 12' 43.8" S Destruir 43,09 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 51° 35' 3.2" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
Art. 225 - Constituição Federal de 1988 - Inc. 4
CARLOS ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA 038.***.***-53 02001.009207/2025-21 BSOZTDM8 Art. 72 - Lei: 9605 São Félix do Xingu - PA Latitude 9° 12' 43.8" S Destruir 43,09 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 51° 35' 3.2" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
Art. 225 - Constituição Federal de 1988 - Inc. 4
RONIE VON MARTIN BORGES 906.***.***-34 02001.025211/2024-56 220Q51LG Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Itaituba - PA Latitude 4° 59' 38.4" S Executar lavra garimpeira de ouro em 7,06 hectares, sem a permissão do órgão competente, conforme Processo ANM 850.115/2021 - Fase de requerimento de Lavra.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 56° 55' 55.2" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7,9
Art. 63 - Decreto 6.514
MANOEL RIBEIRO DO CARMO 229.***.***-87 02001.009217/2025-67 YTAKL5WK Art. 72 - Lei: 9605 Cujubim - RO Latitude 8° 50' 26.0" S Destruir 55,78 hectares de vegetação nativa na Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. ID RO-7C326_20250130.
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 62° 22' 13.0" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
Art. 225 - Constituição Federal de 1988 - Inc. 4
ZENI SABINO DE MARCO 283.***.***-59 02001.042520/2024-91 VGKBDK4B Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Juara - MT Latitude 11° 54' 34.9" S Destruir 104,13 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 57° 50' 9.1" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514
RENATO LUIZ MENDONÇA LOPES 697.***.***-25 02001.042524/2024-79 REGF4ZZH Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Conquista d'Oeste - MT Latitude 14° 51' 25.5" S Destruir 425.49 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 59° 19' 57.9" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514
Nicole Deiss 050.***.***-66 02001.029258/2024-99 QSNCVE3V Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Alto Parnaíba - MA Latitude 9° 32' 17.6" S Desmatar a corte raso, 406,82 hectares de floresta nativa (cerrado), na Fazenda São Bento, sem autorização da autoridade competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 46° 15' 20.01" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 52 - Decreto 6.514
MARCOS LEANDRO MACHADO 009.***.***-66 02001.017349/2024-81 7XFJ95LI Art. 72 - Lei: 9605 São Félix do Xingu - PA Latitude 5° 18' 44.021" S Destruir 133,6419 hectares de floresta nativa no bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. (ID 8705615)
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 50° 57' 19.313" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
Giselle Cristina Gonçalves Oliveira 634.***.***-68 02001.025092/2024-31 61WJT2Y0 Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 São Pedro da Água Branca - MA Latitude 4° 57' 13.997" S Destruir 118,45 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 48° 14' 9.394" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
WILIAM ARMANDO BENATO 535.***.***-34 02001.025917/2024-18 B79KSHYK Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Lábrea - AM Latitude 9° 20' 11.831" S Destruir 444,50 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, no imóvel Fazenda Santa Lucia, sem autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 65° 27' 28.663" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
João Pedro da Silva Prieto 053.***.***-86 02001.018142/2024-24 6G7E93D8 Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Altamira - PA Latitude 7° 40' 6.17" S Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (garimpo ilegal de ouro às margens da Terra Indígena Bau) sem licença do órgão ambiental competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 54° 45' 3.59" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,4,5
Art. 66 - Decreto 6.514
PAULO SERGIO DA SILVA ROCHA 694.***.***-49 02001.000893/2025-75 AUE5A2H1 Art. 72 - Lei: 9605 Boca do Acre - AM Latitude 9° 11' 1.5" S Destruir 43,75 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 68° 20' 0.5" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514
Divino Aparecido de Oliveira 819.***.***-49 02001.026637/2024-27 EZ52FH0P Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Altamira - PA Latitude 6° 29' 3.46" S Destruir 218,01 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, no imóvel Fazenda Sao Gabriel, sem autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 53° 40' 3.149" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514
LADIR MARIA FILIPINI 894.***.***-59 02001.027730/2024-59 AMXKUVKM Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Portel - PA Latitude 3° 16' 18.529" S Destruir 216,40 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 50° 2' 42.506" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2
Art. 50 - Decreto 6.514
Jovito dos Santos Dias 010.***.***-11 02010.001285/2021-45 0Z5D85GV Art. 72 - Lei: 9605 Ponta Porã - MS Latitude 15° 46' 2.562" S Transportar em 05/03/2020 produto tóxico, nocivo a saúde humana e ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e seus regulamentos: 16 kg de agrotóxicos sem registro no Brasil.
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 47° 51' 40.645" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2
Art. 64 - Decreto 6.514
Art. 3 - Lei Federal 7.802/1989
Cleidimar José Dutra 027.***.***-62 02001.015781/2025-19 J5CY6DHT Art. 72 - Lei: 9605 Trairão - PA Latitude 5° 20' 30.4" S Destruir 93,41 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 55° 56' 59.2" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514
Uedes Bezerra de Jesus 028.***.***-20 02001.040179/2023-58 5D00LCAF Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Lábrea - AM Latitude 9° 11' 15.942" S Destruir 99,74 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 65° 27' 2.89" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 36.983.022/0001-66 02001.025174/2024-86 WYZP8GHA Art. 72 - Lei: 9605 Ourilândia do Norte - PA Latitude 7° 17' 45.6" S Executar lavra garimpeira de ouro em 61,66 hectares, sem a permissão do órgão competente, conforme Processo ANM: 850999/2023 - Fase de Requerimento de Lavra.
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 50° 41' 2.4" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7,9
Art. 63 - Decreto 6.514
Maria Aparecida Silva Cunha 008.***.***-76 02001.028916/2024-25 5UD9GJ5N Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Tucuruí - PA Latitude 3° 57' 22.918" S Destruir 91,77 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 50° 3' 13.886" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
Maria Ivone da Silva Oliveira 147.***.***-15 02001.026190/2024-96 WIWBHQZF Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Itaituba - PA Latitude 7° 6' 45.88" S Destruir 348,63 ha de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. ID Alvo 11817561
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 56° 46' 11.0" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
Art. 225 - CF/1988 - § 4
OSMAR FACCIO 916.***.***-15 02001.009803/2024-21 RUW6UKZ0 Art. 72 - Lei: 9605 Altamira - PA Latitude 8° 30' 42.0" S Destruir 2.438,24 Hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação na Amazônia Legal, sem licença da autoridade ambiental competente. Conforme imagem de satélite (ID 10552845).
Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 54° 41' 4.89" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
Art. 225 - CF/1988 - Parágrafo 4
Vera Lucia Hurtiak de Siqueira 393.***.***-91 02001.021864/2023-85 S5TQ7S0A Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Altamira - PA Latitude 7° 53' 24.4" S Destruir 124,49 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente.
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 54° 47' 59.4" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514
Art. 225 - CF/1988
Maria Bonfim Pereira dos Reis 038.***.***-92 02001.028673/2024-25 4T5U6A0O Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 São Félix do Xingu - PA Latitude 7° 2' 4.161" S Destruir 191,17 ha de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. ID Alvo 8830985
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 52° 27' 36.745" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7
Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2
Art. 225 - CF/1988 - § 4
José Evanir Reis 297.***.***-72 02001.030492/2024-69 G5FOGXA0 Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Conceição do Tocantins - TO Latitude 12° 15' 44.0" S
Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 47° 16' 1.0" W
Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2
Art. 58 - Decreto 6.514

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

JAIR SCHMITT

Diretor

Processos neste ato

Como citar: Edital de Notificação nº 9/2026 - Dipro — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 88, 13/05/2026, pp. 140–144

Acompanhar 850.115/2021

Receba um e-mail quando este processo for publicado no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis