Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Outorga de Títulos Minerários — 18/05/2026 — Seção 1

DESPACHO Relação nº 180/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADOS(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) a MULTA e a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no Parágrafo único do Art. 45 Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 e do Item 13.2.1 do Edital nº 02/2020 - Processo SEI nº 48051.004530/2020-18, 2ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento ou parcelamento da multa. Notificado: SANTA HELOISA EMPREENDIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ:32.XXX.214/0001-90, Área Arrematada 575 - Processo Minerário nº 870897/2016, Processo de Cobrança nº 48062.970472/2026-71, Auto de Infração 855/2026/CED/ANM (19547634), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ZOHAR MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ:19.020.XXX/0001-56, Área Arrematada 1281 - Processo Minerário nº 870721/2007, Processo de Cobrança nº 48062.970430/2026-30, Auto de Infração 666/2026/CED/ANM (19499928), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: BERNARDO ROESLER DE CASTRO E SILVA, CPF/CNPJ: 79X.6XX.1XX-15, Área Arrematada 1894 - Processo Minerário nº 896307/2008, Processo de Cobrança nº 48076.996056/2026-43, Auto de Infração 676/2026/CED/ANM (19502685), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: BERNARDO ROESLER DE CASTRO E SILVA, CPF/CNPJ: 79X.6XX.1XX-15, Área Arrematada 1910 - Processo Minerário nº 896373/2010, Processo de Cobrança nº 48076.996058/2026-32, Auto de Infração 679/2026/CED/ANM (19502789), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: BERNARDO ROESLER DE CASTRO E SILVA, CPF/CNPJ: 79X.6XX.1XX-15, Área Arrematada 1909, Processo Minerário nº 896371/2010, Processo de Cobrança nº 48076.996057/2026-98, Auto de Infração 677/2026/CED/ANM (19502739), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ELIANE E SILVA RODRIGUES, CPF/CNPJ: 0XX.6XX.6XX-07, Área Arrematada 4104, Processo Minerário nº: 850881/2010, Processo de Cobrança nº 48059.950338/2026-11, Auto de Infração 728/2026/CED/ANM (19508165), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MINERACAO MONTE ALEGRE LTDA, CPF/CNPJ:08.2XX.6XX/0001-78, Área Arrematada 1857, Processo Minerário nº: 896557/1998, Processo de Cobrança nº 48076.996055/2026-07, Auto de Infração 673/2026/CED/ANM (19502579), Valor da Multa: R$ 2.528,70 (dois mil quinhentos vinte e oito reais e setenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: Multicomm Mineração e Participações Ltda., CPF/CNPJ: 02.4XX.XXX/0001-43, Área Arrematada 535, Processo Minerário nº: 871074/2011, Processo de Cobrança nº 48062.970466/2026-13, Auto de Infração 849/2026/CED/ANM (19543640), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: Minex Mineração Ltda., CPF/CNPJ: 30.XXX.2X5/0001-18, Área Arrematada 1330, Processo Minerário nº: 871530/2010, Processo de Cobrança nº 48062.970431/2026-84, Auto de Infração 667/2026/CED/ANM (19501514), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SARKIS MINERACAO LTDA., CPF/CNPJ: 03.XXX.2X0/0001-99, Área Arrematada 1844, Processo Minerário nº: 862049/2011, Processo de Cobrança nº 48061.960421/2026-41, Auto de Infração 671/2026/CED/ANM (19502449), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/protocolo no processo de cobrança correspondente. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente