Página do DOU de 25/02/2011 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n :87.928.040/0001-86 - Processo de cobrança: 910195/11 Valor: R$.80.308,91 Titular: Rita de Cassia Maica Meller & Cia.ltda Cpf/cnpj :05.090.818/0001-66 - Processo de cobrança: 910145/11 Valor: R$.25.327,47 Titular: Santo Marcos Dall Agnol Cpf/cnpj :87.904.181/0001-69 - Processo de cobrança: 910181/11 Valor: R$.33.046,53 Titular: Sérgio Roncato Cpf/cnpj :94.167.202/0001-76 - Processo de cobrança: 910268/11 Valor: R$.7.528,06 Titular: Silveira & Schaun Ltda Cpf/cnpj :02.695.185/0001- 21 - Processo de cobrança: 910281/11 Valor: R$.5.965,07 Titular: Tarcisio Pagnoncelli Cpf/cnpj :87.331.625/0001-14 - Processo de cobrança: 910179/11 Valor: R$.1.915,55 Titular: Terezinha Prescendo Bigozzi-fi Cpf/cnpj :88.990.692/0001-03 - Processo de cobrança: 910194/11 Valor: R$.5.091,72 Titular: Trevipedras Extração de Basalto LTDA. Cpf/cnpj :91.619.718/0001-16 - Processo de cobrança: 910182/11 Valor: R$.13.878,85 Titular: Valdecir Luiz Vendramin - me Cpf/cnpj :95.037.248/0001-33 - Processo de cobrança: 910233/11 Valor: R$.2.156,92 Titular: Valentim Guadagnim Cpf/cnpj :87.874.152/0001-00 - Processo de cobrança: 910280/11 Valor: R$.10.333,57 SÉRGIO BIZARRO CÉSAR SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 7 8 / 2 0 11 FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA. Processo de Caducidade, com base no disposto no Inciso II, do Art. 102, do RCM (Decreto nº 62.934/68) - Notificação para apresentação de defesa - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias. 950.029/2011 (processo DNPM 852.145/1976) - VALE S/A. - /Parauapebas/Outros - Ferro. EVERY G. TOMAZ DE AQUINO SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 1 5 / 2 0 11 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Antonio Nunes da Cruz fi Cpf/cnpj :09.351.818/0001-23 - Processo de cobrança: 946689/10 Valor: R$.124.403,78 Titular: Arnobio Firmino da Silva Cpf/cnpj :045.027.364-49 - Processo de cobrança: 946672/10 Valor: R$.396,51 Titular: Arnóbio Firmino da Silva Cpf/cnpj :09.224.155/0001-86 - Processo de cobrança: 946671/10 Valor: R$.210,33, Processo de cobrança: 946675/10 Valor: R$.461,88, Processo de cobrança: 946676/10 Valor: R$.9.313,87, Processo de cobrança: 946673/10 Valor: R$.2.150,92 Titular: Carlos Antonio Vilar Campos Cpf/cnpj :35.574.250/0001-10 - Processo de cobrança: 946742/10 Valor: R$.45.925,33 Titular: Cecida Cerâmica Santa Cecília Ltda Cpf/cnpj :09.353.418/0001-57 - Processo de cobrança: 946747/10 Valor: R$.8.781,74 Titular: Cerâmica Cemarisa Ltda Cpf/cnpj :09.095.670/0001- 03 - Processo de cobrança: 946669/10 Valor: R$.38.735,77 Titular: Cerâmica Drm Ltda Cpf/cnpj :01.585.511/0001-85 - Processo de cobrança: 946748/10 Valor: R$.7.133,23 Titular: Cerâmica Jardim Ltda Cpf/cnpj :09.183.922/0001-56 - Processo de cobrança: 946657/10 Valor: R$.49.007,75 Titular: Ceramina Ceramica Industrial Hardman Ltda Cpf/cnpj :08.847.717/0001-85 - Processo de cobrança: 946762/10 Valor: R$.64.971,48, Processo de cobrança: 946752/10 Valor: R$.8.825,56 Titular: Cogran - Coesa Granitos S.A. Cpf/cnpj :41.209.537/0001-43 - Processo de cobrança: 946765/10 Valor: R$.4.317,13 Titular: Elizabeth Produtos Cerâmicos Ltda Cpf/cnpj :08.568.537/0001-64 - Processo de cobrança: 946690/10 Valor: R$.73.791,44, Processo de cobrança: 946678/10 Valor: R$.24.036,23, Processo de cobrança: 946679/10 Valor: R$.106.897,12 Titular: Empresa de Mineração Bravo Ltda Cpf/cnpj :08.834.426/0001-52 - Processo de cobrança: 946646/10 Valor: R$.43.287,54 Titular: Gama Mineração Ltda Cpf/cnpj :07.157.751/0001-65 - Processo de cobrança: 946648/10 Valor: R$.27.163,02 Titular: Gilberto de Luna Gouveia Cpf/cnpj :267.441.804-44 - Processo de cobrança: 946044/11 Valor: R$.1.120,22 Titular: Hermillo de Carvalho Ximenes Cpf/cnpj :12.932.166/0001-25 - Processo de cobrança: 946741/10 Valor: R$.3.190,75 Titular: Ingá Agropecuária e Mineração Ltda Cpf/cnpj :24.280.034/0001-45 - Processo de cobrança: 946667/10 Valor: R$.259.283,26 Titular: Jose Valmor Pacher me Cpf/cnpj :24.506.016/0001- 39 - Processo de cobrança: 946655/10 Valor: R$.11.055,52, Processo de cobrança: 946654/10 Valor: R$.11.257,25, Processo de cobrança: 946656/10 Valor: R$.22.278,36 Titular: Mibra Minerios Ltda Cpf/cnpj :09.382.573/0001-00 - Processo de cobrança: 946694/10 Valor: R$.3.498,73 Titular: Mibrasa - Minérios Brasileiros LTDA. Cpf/cnpj :01.755.218/0001-19 - Processo de cobrança: 946711/10 Valor: R$.24.852,82 Titular: Miccal- Mineração Indústria e Comércio Campo Verde Ltda Cpf/cnpj :24.281.990/0001-41 - Processo de cobrança: 946746/10 Valor: R$.16.506,89 Titular: Mineração Coto Comércio Importação e Exportação Ltda Cpf/cnpj :00.841.691/0001-56 - Processo de cobrança: 946710/10 Valor: R$.21.736,11, Processo de cobrança: 946708/10 Valor: R$.55.411,10, Processo de cobrança: 946709/10 Valor: R$.37.323,03 Titular: Mineração Rolim Braga Ltda Cpf/cnpj :08.916.397/0001-78 - Processo de cobrança: 946087/11 Valor: R$.121.430,00 Titular: Mpl Mineração Pedra Lavrada Ltda Cpf/cnpj :08.966.053/0001-73 - Processo de cobrança: 946647/10 Valor: R$.12.993,09, Processo de cobrança: 946643/10 Valor: R$.1.657,19 Titular: Normil Nordeste Minerios Ltda Cpf/cnpj :12.672.283/0001-05 - Processo de cobrança: 946650/10 Valor: R$.8.049,72, Processo de cobrança: 946666/10 Valor: R$.12.429,55 Titular: Solo Fertil Mineração LTDA. Cpf/cnpj :00.789.334/0001-96 - Processo de cobrança: 946763/10 Valor: R$.101.950,74 Titular: Trevo da Sorte Ltda Cpf/cnpj :24.357.220/0001-35 - Processo de cobrança: 946745/10 Valor: R$.6.010,02 Titular: Ubm União Brasileira de Mineração sa Cpf/cnpj :08.966.913/0001-79 - Processo de cobrança: 946645/10 Valor: R$.78.463,29 JOSÉ MADURO TOLEDO JÚNIOR Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 1 8 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ailton Aparecido de Campos - 820370/04 - A.I. 124/11 Anijes Agorpecuaria Ltda - 820288/04 - A.I. 122/11 Antonio & Francisco Scudeler Ltda - 820021/04 - A.I. 11 8 / 11 Companhia Brasileira de Alumínio - 820488/03 - A.I. 11 5 / 11 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820148/04 - A.I. 1 2 5 / 11 Emilio de Benedictis Neto - 820400/03 - A.I. 113/11, 820401/03 - A.I. 114/11 Gama Extração de Areia e Pedregulho Ltda Epp - 820813/01 - A.I. 111/11 Howard Oliveira Santos - 820110/04 - A.I. 119/11 João Eduardo de Oliveira Rocha - 820658/95 - A.I. 109/11 Manoel do Nascimento Marchi - 820817/03 - A.I. 116/11, 820818/03 - A.I. 117/11 Marco Antonio Denipotte - 820250/04 - A.I. 121/11 Mineração Baruel LTDA. - 821289/01 - A.I. 112/11 Mineradora Jordão Ltda - 820455/04 - A.I. 87/11 Raul Emilio Jafet - 820118/04 - A.I. 120/11 Roberto Waldomiro Zarzur - 820209/01 - A.I. 126/11, 820211/01 - A.I. 110/11 Tech Rock Mineração LTDA. - 820363/04 - A.I. 123/11 ENZO LUIS NICO JÚNIOR Art. 2º Fica revogado o Regimento Interno anteriormente aprovado pela Resolução nº 53, de 31 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2008, e demais disposições em contrário. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS EDUARDO FERRARI Presidente do Conselho ANEXO REGIMENTO INTERNO DA CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TÍTULO I DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA COMPO- SIÇÃO DO CNAS Art. 1º O Conselho Nacional de Assistência Social, órgão superior de deliberação colegiada, instituído pela Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, reger-se-á por este Regimento Interno, pelo Manual de Procedimentos, por suas Resoluções e pelas Leis que lhe forem aplicáveis. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Assistência Social, neste Regimento Interno, será designado por CNAS. Art. 2º O CNAS, entre outras atribuições, tem competência para: I - aprovar a Política Nacional da Assistência Social; II - exercer o controle social da Política Nacional da Assistência Social; III - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; IV - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações da assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; V - apreciar relatório anual encaminhado pela Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS, que conterá a relação de entidades e organizações da assistência social certificadas como beneficentes, e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos da Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; VI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social; VII - convocar ordinariamente ou extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; VIII - aprovar as normas de funcionamento da Conferência Nacional de Assistência Social; IX - encaminhar as deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; X - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; XI - aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos às entidades e organizações da assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias; XII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XIII - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS; XIV - apreciar e aprovar os relatórios trimestrais de execução orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social, apresentados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; XV - estabelecer critérios e definir prazos para a concessão de benefícios eventuais, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social; XVI - propor a instituição de benefícios subsidiários, ouvidas as representações de Estados e Municípios, nos termos do § 3 º do art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social; XVII - apreciar e julgar os recursos interpostos contra decisões do Conselho da Assistência Social do Distrito Federal que indeferirem ou cancelarem a inscrição das entidades e organizações da assistência social; XVIII - indicar, se for o caso, o representante do CNAS junto aos órgãos correlatos; XIX - regulamentar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CNAS, bem como o funcionamento das assembleias a que se referem os arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.003, de 04 de março de 2004; XX - elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno; XXI - dar publicidade a todos os seus atos e publicar, no Diário Oficial da União, todas as suas resoluções que foram matéria de deliberações, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos, podendo também utilizar outros meios de comunicação para divulgar decisões e informações que o CNAS julgar necessárias; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N o- 6, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Plenária, realizada nos dias 8 a 10 de fevereiro de 2011, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XIII do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e com base na alínea "a" do inciso III do art. 2º do Anexo I do Decreto n.º 7.079, de 26 de janeiro de 2010, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, na forma do anexo que integra esta Resolução.