Página do DOU de 11/01/2018 — Seção 1

pelo código 000120180 111 00056 DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 206/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 866.893/2014-AGROPECUARIA GUARITA S A- DOU de 24/11/2016 866.895/2014-AGROPECUARIA GUARITA S A- DOU de 24/11/2016 SERAFIM CARVALHO MELO SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 1/2018 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 848.077/2017-MARCELO MARIO PORTO FILHO- Alvará n°4224/2017 - Cessionario:848.286/2017-MINERAÇÃO TOMAZ SALUSTINO S.A- CPF ou CNPJ 08.131.773/0001-19 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 848.176/2016-BRUNA LOYZA CORDEIRO BEZERRA- Cessionário:EDILZA SOLINO DE SOUZA- CPF ou CNPJ 489.954.874-53- Alvará n°9.122/2016 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 848.199/2016-LUIS CARLOS FERREIRA AMORIM - PLG N°01/2018 de 09/01/2018 - Prazo 05 anos ROGER GARIBALDI MIRANDA Ministério do Desenvolvimento Social SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO PORTARIA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34 do anexo I do Decreto nº8.949, de 29 de dezembro de 2016 e da e na Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, do Ministério do Desenvolvimento Social. Considerando a Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que instituiu o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS; Considerando a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016, do CNAS, que aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS para os exercícios 2016 e 2017; Considerando a Resolução nº 7, de 22 de maio de 2017, do CNAS, que aprova a readequação dos critérios de partilha do financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS para os exercícios de 2016 e 2017; resolve: Art. 1 Divulga, conforme anexo desta portaria, a relação dos municípios que concluíram o aceite ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, nos termos da Portaria SNPDH nº 03, de 12 de dezembro de 2017, até o dia 30 de dezembro de 2017. Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HALIM ANTONIO GIRADE ANEXO I . UF MUNICÍPIO QUANTIDADE MENSAL DE VAGAS ACEITAS . AL Cajueiro . AL Major Isidoro . BA Barro Alto . BA Mutuípe . BA Xique-Xique . CE Icó . MA Bela Vista do Maranhão . MA Tu t ó i a . MG Carangola . MG Catuti . MG Juatuba . MG Limeira do Oeste . MG Matipó . MG Setubinha . PA Acará . PA Porto de Moz . PA São João do Araguaia . PB Bayeux . PB São José de Caiana . PE Altinho . PE Brejão . PE Feira Nova . PE Gravatá . PE Ipubi . PE Palmares . PE Palmeirina . PE Ta b i r a . PE . PI Bonfim do Piauí . PI Curimatá . PI Ribeira do Piauí . PI São José do Peixe . RJ Queimados . RN São Bento do Norte . RN Triunfo Potiguar . RO Cacoal . RO São Luiz . SP Jaboticabal . SP Urupês Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA DELIBERAÇÃO Nº 1.157, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados nos anexos I e II, aprovados nas reuniões ordinárias realizadas em 08/11/2017 e 06/12/2017, e na reunião extraordinária realizada em 20/12/2017. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 307, de 26 de outubro de 2017, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados nos anexos I e II, aprovados nas reuniões ordinárias realizadas em 08/11/2017 e 06/12/2017, e na reunião extraordinária realizada em 20/12/2017. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto esportivo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recurso, mediante doações e patrocínios, conforme anexo II. Art. 4º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. PAULO VILLAS BÔAS DE ALMEIDA Presidente da Comissão ANEXO I 1 - Processo: 58701.006378/2014-11 Proponente: Instituto Trilhar Título: Escola de Lutas Registro: 02MG129822013 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 10.239.821/0001-39 Cidade: Belo Horizonte UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 458.260,84 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2241 DV: 1 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 45139-8 Período de Captação até: 31/12/2018 ANEXO II 1 - Processo: 58000.002276/2016-88 Proponente: Associação Esportiva e Cultural Pro Esporte Título: Pró Esporte Futsal Social Ano III Valor autorizado para captação: R$ 511.478,43 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2626 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 36788-5 Período de Captação até: 31/12/2018 2 - Processo: 58000.010264/2016-27 Proponente: Caxias do Sul Basquete Associação Esportiva e Recreativa Título: Caxias do Sul - Basquete Adulto Masculino V Valor autorizado para captação: R$ 1.966.150,20 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0089 DV: 2 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 122433-6 Período de Captação até: 31/04/2018 3 - Processo: 58701.004169/2015-14 Proponente: Grupo Educação Ética e Cidadania Título: Centro Sócio Esportivo Valor autorizado para captação: R$ 2.293.899,05 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3329 DV: 4 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 51722-4 Período de Captação até: 31/12/2018 Ministério do Meio Ambiente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018 Define diretrizes que regulamentam as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás, estabelece o Projeto de Monitoramento de Fluidos e Cascalhos, e dá outras providências. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASI- LEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso de suas atribuições que lhe confere o art. o art. 23, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no D.O.U. de 25/01/2017, e art. 130, inciso VI, do Anexo I, da Portaria Ibama nº 14, de 25 de junho de 2017, publicada no D.O.U. de 30/06/2017; Considerando o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 9.966, de 28 de abril de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 4.136, de 23 de fevereiro de 2002; Considerando o disposto na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e; Considerando ainda o que consta no Processo nº 02001.100698/2017-34; resolve: Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Ibama, diretrizes para as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás. Art. 2º O uso e o descarte de fluidos de perfuração e cascalhos, fluidos complementares e pastas de cimento deverão obedecer aos critérios estabelecidos no Anexo da presente Instrução Normativa.