Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado do Pará — 21/07/2026 — Seção 1

Despacho Relação nº 165/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 850.922/1991-RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S.A. - DOCEGEO-NEGA-SE conhecimento do pedido de segunda prorrogação do Alvará de Pesquisa nº 10.654, protocolado em 08/09/2006, em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 1054654-83.2023.4.01.3900 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA, e à determinação constante do Processo SEI nº 00786.002526/2025-09. 850.241/2012-VEGAS MINERAÇAO LTDA-Em virtude de cumprimento de sentença judicial expedida nos autos do Processo nº 1054654-83.2023.4.01.3900 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA, TORNO SEM EFEITO o despacho publicado em 19/01/2015 que instaurou o processo de nulidade do Alvará de Pesquisa nº 10.452/2013. 850.241/2012-VEGAS MINERAÇAO LTDA-Restabelecimento do Alvará nº 10.542/2013 para devolução do prazo de 641 dias, correspondente ao prazo remanescente entre a data de sua suspensão e respectivo termo final projetado, em virtude de cumprimento de sentença judicial expedida nos autos do Processo nº 1054654-83.2023.4.01.3900 na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA. 850.922/1991-RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S.A. - DOCEGEO-DETERMINA-SE a baixa do Alvará de Pesquisa nº 10.654, conforme motivos expostos no Parecer PF SUP/DNPM/PA N°132/2013-RL, bem como de acordo com termos da sentença judicial do Processo nº 1054654-83.2023.4.01.3900 e com a determinação de cumprimento constante do Processo SEI nº 00786.002526/2025-09. PAULO SÉRGIO CUNHA MORAES Gerente