Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho Relação nº 97/2026
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 167
- Página
- 63
2 processos · 2 decisões
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado
Código ANM 508
- 820.508/2001
CERÂMICA SÃO MARCOS DE CONCHAS LTDA-RECONHEÇO a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 01, 02, 03, 04 e 05/2018-DFISC/DNPM/SP, e DETERMINO de ofício o arquivamento das multas publicadas em 14/10/2019.
Fase de Licenciamento
Despacho publicado
Código ANM 756
- 810.687/2002
MINERACAO NIZOLI LTDA.-RECONHEÇO a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa a o cancelamento do Registro de Licença nº 2.543/2003. E, DETERMINO de ofício o arquivamento do procedimento de instauração de cancelamento do Registro de Licença nº 2.543/2003, publicado em 19/09/2019, e seus efeitos. Como consequência do arquivamento, deve a autoridade regional competente TORNAR SEM EFEITO O CANCELAMENTO publicado em 11/12/2019.
LUIZ PANIAGO NEVES Diretor
Despacho
Relação nº 97/2026
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
820.508/2001-CERÂMICA SÃO MARCOS DE CONCHAS LTDA-RECONHEÇO a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 01, 02, 03, 04 e 05/2018-DFISC/DNPM/SP, e DETERMINO de ofício o arquivamento das multas publicadas em 14/10/2019.
Fase de Licenciamento
Despacho publicado(756)
810.687/2002-MINERACAO NIZOLI LTDA.-RECONHEÇO a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa a o cancelamento do Registro de Licença nº 2.543/2003. E, DETERMINO de ofício o arquivamento do procedimento de instauração de cancelamento do Registro de Licença nº 2.543/2003, publicado em 19/09/2019, e seus efeitos. Como consequência do arquivamento, deve a autoridade regional competente TORNAR SEM EFEITO O CANCELAMENTO publicado em 11/12/2019.
LUIZ PANIAGO NEVES
Diretor
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 167, 03/09/2026, p. 63