Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração — 03/09/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 167
- Página
- 63
Processos citados
Despacho Relação nº 97/2026 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 820.508/2001-CERÂMICA SÃO MARCOS DE CONCHAS LTDA-RECONHEÇO a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 01, 02, 03, 04 e 05/2018-DFISC/DNPM/SP, e DETERMINO de ofício o arquivamento das multas publicadas em 14/10/2019. Fase de Licenciamento Despacho publicado(756) 810.687/2002-MINERACAO NIZOLI LTDA.-RECONHEÇO a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa a o cancelamento do Registro de Licença nº 2.543/2003. E, DETERMINO de ofício o arquivamento do procedimento de instauração de cancelamento do Registro de Licença nº 2.543/2003, publicado em 19/09/2019, e seus efeitos. Como consequência do arquivamento, deve a autoridade regional competente TORNAR SEM EFEITO O CANCELAMENTO publicado em 11/12/2019. LUIZ PANIAGO NEVES Diretor
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 167, 03/09/2026, p. 63