Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração — 09/09/2026 — Seção 1

Despacho Relação nº 99/2026 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 800.220/1974-VALE S.A.-RECONHEÇO a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa ao bloco de Autos de Infração nº 992, 993, 994, 995, 996, 997, 998, 1.000, 1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.005, 1.006, 1.007, 1.008, 1.009, 1.010 e 1.011/2016, e ao Auto de Infração nº 1.297/2019 e DETERMINO de ofício o arquivamento das multas publicadas em 18/11/2019 e 23/03/2020. Fase de Requerimento de Pesquisa Despacho publicado(156) 830.915/1997-ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL-RECONHEÇO a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 1.308, 1.309, 1.311, 1.312, 1.313, 1.314, 1.315, 1.316, 1.317, 1.318, 1.319, 1.320, 1.321, 1.322, 1.323 e 1.324/2019-GER/MG, e DETERMINO de ofício o arquivamento das multas publicadas em 16/06/2020. LUIZ PANIAGO NEVES Diretor