Despacho · Relação nº 224/2026

Despacho

Relação nº 224/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

850.394/2012-HAVYLAH COMPANHIA DE MINERACAO E EXTRACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-Despacho nº 162327/COROUT-PA/AP/ANM/2026. Em cumprimento ao Acórdão no Processo Judicial nº 0035497-25.2015.4.01.3900 e à Cota Nº 09384/2026/PFE-ANM/PGF/AGU, AUTORIZA-SE a retomada dos efeitos da cessão total dos direitos minerários do Processo nº 850.394/2012 à empresa HAVYLAH COMPANHIA DE MINERACAO E EXTRACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA a partir da data de 21/09/2026, e o acréscimo de 356 (trezentos e cinquenta e seis) dias à vigência do Alvará de Pesquisa nº 11.969/2013, correspondentes ao período de suspensão judicial dos efeitos da cessão total, sendo alterada a data de vencimento de 17/10/2027 para 07/10/2028.

850.553/2012-VEGAS MINERAÇAO LTDA-Despacho nº 163737/COROUT-PA/AP/ANM/2026. Em cumprimento à sentença no Processo Judicial nº 1000278-57.2017.4.01.3901, o Gerente Regional da ANM/PA, decide: TORNAR SEM EFEITO o Despacho de 19/01/2015 que instaurou processo administrativo de nulidade do Alvará 10.453/2013; DEVOLVER, a partir da publicação deste despacho, o prazo de 641 dias, correspondente ao período de suspensão da vigência do Alvará de Pesquisa nº 10.453/2013, compreendido entre a instauração do processo de nulidade, em 19/01/2015, e o término de sua vigência original, em 21/10/2016.

PAULO SÉRGIO CUNHA MORAES

Gerente