DESPACHOS de 1º de outubro de 2018

DESPACHOS de 1º de outubro de 2018

Processo DNPM nº 48422.816935/1971. Interessada: CBE - Companhia Brasileira de Equipamentos. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a imposição de multa aplicada à Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 198/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 546/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 548/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.

Processo DNPM nº 48413.826134/1989. Interessada: Aco Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 2 de março de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 115/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 226/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 230/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, e da Nota nº 178/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovada pelos Despachos nº 516/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 529/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, não conheço do Recurso, por sua intempestividade.

Processo DNPM nº 48409.890189/2003. Interessada: Agropecuária Bela Vista Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 2 de março de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 205/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 526/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 531/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

W. MOREIRA FRANCO

Ministro