PORTARIA Nº 221/SGM, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 221/SGM, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

A SECRETÁRIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, e do art. 2º, da Portaria MME no432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7o, 43, 47, 63, § 2oe 65, alínea "a", do Decreto-lei no227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48402.814251/1970, resolve:

Art. 1º declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 756, de 17 de junho de 1980, publicada no D.O.U de 23 de junho de 1980, que autorizou a empresa Mineração Mercúrio Ltda., a lavrar Calcário, no Município de Guapiara, Estado de São Paulo, numa área de 15,70 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM nº 48402.814251/1970.

Art. 2º Caberá à Agência Nacional de Mineração - ANM adotar as providências decorrentes da declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

MARIA JOSÉ GAZZI SALUM

DESPACHOS de 19 DE DEZEMBRO DE 2018

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)

Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vistas e cópias.

48403.831130/1989 - CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

48420.896009/1998 - MONTE HOREB GRANITOS LTDA.

48413.826095/2000 - NEGRESCO ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES LTDA.

MARIA JOSÉ GAZZI SALUM