Página do DOU de 26/09/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n RESOLUÇÃO - RD N o- 996, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, torna público que a Diretoria Colegiada, na Reunião nº 725, de 18 de setembro de 2013, com base na Proposta de Ação nº 981, de 4 de setembro de 2013, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados: Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso 48620.000940/2012 - 70 CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.002331/2011 - 93 BRASAO ALIMENTOS LTDA. (DF: 905.101.2011.43.333220) Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.002331/2011 - 93 BRASAO ALIMENTOS LTDA. (DF: 905.101.2011.43.333243) Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.006206/2012 - 33 REI DO GÁS COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA. (DF: 168.204.2012.32.381318) Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48620.001249/2012 - 11 OSVALDO R. JORGETO - GAS Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48611.001125/2011 - 56 POSTO GAS DO BRASIL LTDA. - EPP Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48611.000103/2012 - 50 J. F. CAVALCANTI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48620.000680/2012 - 32 LIDER DA PENHA AUTO POSTO LTDA. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.006056/2012 - 68 SAO CRISTOVAO POSTO DE SERVIÇOS LTDA. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48611.000238/2012 - 15 POSTO HERMES FONTES LTDA. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.008288/2012 - 51 MEGA POWER DOS LAGOS COMERCIAL LTDA.. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.006206/2012 - 33 EDMILSON DE PAIVA SOARES (DF: 168.204.2012.32.381316) Negar provimento para confirmar a decisão impugnada EDUARDO MARCELO VIANNA DE MENEZES RESOLUÇÃO - RD N o- 997, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, torna público que a Diretoria Colegiada, na Reunião nº 725, de 18 de setembro de 2013, com base na Proposta de Ação nº 982, de 4 de setembro de 2013, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados: Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso 48610.004720/2010 - 72 GONÇALVES TORRES & COSTA LTDA. (DF: 135.103.2010.41.304976) Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.007863/2011 - 17 POSTO DE ABASTECIMENTO RJ NORTE LTDA.. EPP (DF: Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.007863/2011 - 17 POSTO DE ABASTECIMENTO RJ NORTE LTDA.. EPP (DF: Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.007863/2011 - 17 POSTO DE ABASTECIMENTO RJ NORTE LTDA.. EPP (DF: Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.004720/2010 - 72 GONÇALVES TORRES & COSTA LTDA.. (DF: 144.111.2010.41.343176) Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.007863/2011 - 17 POSTO DE ABASTECIMENTO RJ NORTE LTDA.. EPP (DF: Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48611.000538/2012 - 02 AUTO POSTO FLOR LTDA. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.007863/2011 - 17 POSTO DE ABASTECIMENTO RJ NORTE LTDA.. EPP (DF: Negar provimento para confirmar a decisão impugnada EDUARDO MARCELO VIANNA DE MENEZES DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 61/2013 Fase de Licenciamento Fica NOTIFICADO para pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativo aos débitos de CFEM, no prazo de 10 (dez)(179) 880.017/2011-RAIMAR MENDONÇA AGUIAR JÚNIOR- NOT Nº115/2013-R$ 5266,11 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 880.413/2007-NAVEGAÇÃO ANA CAROLINA- Registro de Licença N°:388/2009 - Vencimento em 02/07/2014 880.385/2008-PEDRO LUIZ NETO ME- Registro de Licença N°:400/2009 - Vencimento em 02/04/2017 Homologa renúncia do registro de Licença(784) 880.093/2012-EDSON DA SILVA BARROS Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 880.129/2013-MARIA ECILENE PINHEIRO DOS SAN- TOS-Registro de Licença N°22/2013 de 16/09/2013-Vencimento em 21/02/2014 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 880.228/2011-JOHN HERBERT DE LIMA ESTEVES 880.209/2012-MARIA JOSINO MAIA FERNANDO LOPES BURGOS SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 368/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 871.417/2007-GEOMAM ENGENHARIA LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO- CPF ou CNPJ 05.673.658/0001-88- Alvará n°7873/2010 870.983/2011-ANSYSE CYNARA TEIXEIRA LADEIA- Cessionário:CIA MINERADORA CAETITÉ UNO S.A- CPF ou CNPJ 16.384.871/0001-96- Alvará n°15924/2011 873.948/2011-HEMYLY MINERAÇÃO LTDA- Cessionário:ASSOCIAÇÃO CERAMISTA DE LIVRAMENTO E REGIÃO- CPF ou CNPJ 09.416.531/0001-34- Alvará n°18804/2011 870.116/2012-JOSÉ ARISTEU BARBOSA SOBRINHO- Cessionário:ROCKEX MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 14.901.210/0001-65- Alvará n°8532/2013 870.010/2013-CONSILENE ALVES DE LIMA- Cessionário:STUFFBROWN MINERAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ 15.186.499/0001-40- Alvará n°6110/2013 Fase de Requerimento de Lavra Nega anuência prévia aos atos de cessão parcial do requerimento de lavra(603) 870.162/2001-INCENOR INDÚSTRIA CERÂMICA DO NORDESTE LTDA- Cessionário:871.017/2011-TECNOGRÉS RE- VESTIMENTO CERÂMICOS Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 870.745/2001-COMERCIAL SHUI LTDA-ME.- 6363 n° 2004 - Cessionário: MINERAÇÃO MONTE SANTO- CNPJ 05.390.206/0001-99 DANILO MÁRIO BEHRENS CORREIA SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 702/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 832.921/2008-MINAS FORT MINERAÇÃO LTDA-PA- VÃO/MG - Guia n° 166/2013-3.156 t/ano-Granito- Validade:12/07/2015 830.461/2010-MINERAÇÃO JUNCO LTDA ME-ÁGUA BOA/MG, FRANCISCÓPOLIS/MG, MALACACHETA/MG - Guia n° 209/2013-1200 m3/ano de blocos vendáveis ou 39.200 t/ano ou 6.000 m3/ano volume total-Granito- Validade:13/05/2017 ou PL RELAÇÃO Nº 706/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 830.167/2010-SANTA MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA- TRÊS CORAÇÕES/MG - Guia n° 247/2013-49.300 toneladas/ano- Areia- Validade:Vencimento da AAF 09/04/2017 ou emissão da Portaria da Lavra 835.004/2011-DR CAR TRANSPORTES LTDA-AR- COS/MG - Guia n° 246/2013-15.000 toneladas/ano-Argila- Validade:09/10/2015 RELAÇÃO Nº 708/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito prorrogação do prazo do alvará de pesquisa(195) 830.103/2001-VANDERLEY FELIX DOS SANTOS- DOU de 19/03/2013 CELSO LUIZ GARCIA SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 283/2013 Ficam os abaixos relacionado(s), NOTIFICADOS para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) DEFESA, relativo ao(s) débito(s) apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução. Processo de Cobrança nº. 951.283/2010 Notificado: CERÂMICA TROPICAL LTDA. CNPJ: 34.853.168/0001-68 NFLDP Nº 097/2010 Valor: R$ 13.214,63 (treze mil duzentos e quatorze reais e sessenta e três centavos). Processo de Cobrança nº 950.732/2011 Notificado: MARTOP - CONSTRUÇÕES E TERRAPLE- NAGEM LTDA. CNPJ: 03.735.306/0002-65 NFLDP Nº 558/2011 Valor: R$ 143.960,07 (cento e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e sete centavos). Processo de Cobrança nº 950.776/2012 Notificado: FAZENDA E PEDREIRA SANTA MÔNICA LT D A . CNPJ: 52.817.343/0002-28 NFLDP Nº 458/2012 Valor: R$ 134.256,69 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis e sessenta e nove centavos). RELAÇÃO Nº 284/2013 Ficam os abaixos relacionado(s), ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução. Processo de Cobrança nº. 951.342/2010 Notificado: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINÉRIOS DO PARÁ LTDA. CNPJ: 36.684.399/0001-99 NFLDP Nº 111/2010 Valor: R$ 2.415,77 (dois mil quatrocentos e quinze e setenta e sete centavos). RELAÇÃO Nº 288/2013 Ficam os abaixos relacionado(s), ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº. 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº. 9.430/96, Lei nº. 9.993/00, nº. 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução. Processo de Cobrança nº. 950.626/2012 Notificado: VALE S/A. CNPJ: 33.592.510/0001-54 NFLDP Nº. 455/2012 Valor: R$ 14.427.353, 76 (quatorze milhões, quatrocentos e vinte e sete, trezentos e cinqüenta e três reais e setenta e seis centavos). JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA