Diário Oficial da União · Seção 3 · página 109
Página 109 do DOU de 05/01/2018 — Seção 3
- Seção
- 3
- Data
- Página
- 109
Seu processo
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
850.414/2005 ORLANDO PEREIRA DOS SANTOSEDITAL/RE-LAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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754.327/1996 JENCKSIN LOPES CHAGASEDITAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página
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754.339/1996 JENCKSIN LOPES CHAGASEDITAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página
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754.341/1996 JENCKSIN LOPES CHAGASEDITAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página
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754.361/1996 JENCKSIN LOPES CHAGASEDITAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página
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754.367/1996 JENCKSIN LOPES CHAGASEDITAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página
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754.368/1996 JENCKSIN LOPES CHAGASEDITAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página
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754.374/1996 JENCKSIN LOPES CHAGASEDITAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página
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754.375/1996 JENCKSIN LOPES CHAGASEDITAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página
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754.380/1996 JENCKSIN LOPES CHAGASEDITAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página
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850.859/1996 GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZEDI-TAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 101
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850.860/1996 GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZEDI-TAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 101
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Decisão publicada na página anterior
850.861/1996 GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZEDI-TAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 101
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850.862/1996 GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZEDI-TAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 101
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850.863/1996 GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZEDI-TAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 101
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850.864/1996 GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZEDI-TAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 101
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850.869/1996 GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZEDI-TAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 101
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850.870/1996 GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZEDI-TAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 101
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850.871/1996 GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZEDI-TAL/RELAÇÃO N° 46/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 101
Fase de Disponibilidade
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
851.620/1993 JOSÉ CARLOS JORGE MELEMEDITAL/RELA-ÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
854.310/1993 MITSUO YAMANACAEDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
854.311/1993 MITSUO YAMANACAEDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
854.312/1993 MITSUO YAMANACAEDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
854.313/1993 MITSUO YAMANACAEDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
854.314/1993 MITSUO YAMANACAEDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
854.315/1993 MITSUO YAMANACAEDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
854.316/1993 MITSUO YAMANACAEDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
854.317/1993 MITSUO YAMANACAEDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
854.318/1993 MITSUO YAMANACAEDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
854.319/1993 MITSUO YAMANACAEDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
854.320/1993 MITSUO YAMANACAEDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
854.321/1993 MITSUO YAMANACAEDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
-
ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
850.056/2005 RENATO INDEPENDÊNCIA CUNHA DE MACEDOEDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
850.057/2005 RENATO INDEPENDÊNCIA CUNHA DE MACEDOEDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
850.414/2005 ORLANDO PEREIRA DOS SANTOSEDITAL/RE-LAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
-
ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
850.263/2006 ADEMIR RIBEIRO GONDIMEDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
850.174/2007COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO MINE-RAL DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA - EDITAL/RE-LAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
850.188/2007 JOÃO MARTINS CORREIAEDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
851.030/2013 JAIME VITORINO DOS SANTOSEDITAL/RELA-ÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
-
ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
850.349/2014COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERA-DORES DA TABOCA E DO MUN. DE SÃO FELIX DO XI - EDITAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
850.351/2014 MANISH KUMAR NARVANIAEDITAL/RELA-ÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
850.352/2014COOPERMINERIOS COOPER. MISTA DE EXP. MI-NERAL E EXTRATIVISMO VEGETAL DE NOV. PROG - EDI-TAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1352
850.353/2014COOPERMINERIOS COOPER. MISTA DE EXP. MI-NERAL E EXTRATIVISMO VEGETAL DE NOV. PROG - EDI-TAL/RELAÇÃO N° 72/2016 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
-
ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.745/2009PMA GEOQUÍMICA PESQUISA MINERAL E AM-BIENTAL LTDA - EDITAL/RELAÇÃO N° 51/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 102
-
ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.746/2009PMA GEOQUÍMICA PESQUISA MINERAL E AM-BIENTAL LTDA - EDITAL/RELAÇÃO N° 51/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 102
-
ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.755/2009PMA GEOQUÍMICA PESQUISA MINERAL E AM-BIENTAL LTDA - EDITAL/RELAÇÃO N° 51/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 102
-
ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.756/2009PMA GEOQUÍMICA PESQUISA MINERAL E AM-BIENTAL LTDA - EDITAL/RELAÇÃO N° 51/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 102
-
ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.774/2009 BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A.EDI-TAL/RELAÇÃO N° 51/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 102
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.783/2009 MINERAÇÃO CASTELO DOS SONHOS LTDA.EDITAL/RELAÇÃO N° 51/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 102
-
ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.823/2009 CURIONÓPOLIS MINERAÇÃO LTDA.EDI-TAL/RELAÇÃO N° 51/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 102
-
ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.825/2009 JOÃO JORGE GONÇALVES ABDONEDITAL/RE-LAÇÃO N° 51/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 102
-
ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.032/2010 ARAÇATUBA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E MINERAÇÃO LTDA.EDITAL/RELAÇÃO N° 51/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 102
-
ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.041/2010 CARLOS AUGUSTO SENA DE SÁEDITAL/RE-LAÇÃO N° 51/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página 102
-
ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.374/2010 RODRIGO MILANIEDITAL/RELAÇÃO N° 51/2016 - Publicado no DOU de 12/12/2016 - Seção 3 - página
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Processos citados (97)
- 850.414/2005
- 753.974/1996
- 753.975/1996
- 753.976/1996
- 753.977/1996
- 753.987/1996
- 753.988/1996
- 753.999/1996
- 754.039/1996
- 754.040/1996
- 754.041/1996
- 754.042/1996
- 754.043/1996
- 754.055/1996
- 754.078/1996
- 754.305/1996
- 754.319/1996
- 754.322/1996
- 754.325/1996
- 754.327/1996
- 754.339/1996
- 754.341/1996
- 754.361/1996
- 754.367/1996
- 754.368/1996
- 754.374/1996
- 754.375/1996
- 754.380/1996
- 850.859/1996
- 850.860/1996
- 850.861/1996
- 850.862/1996
- 850.863/1996
- 850.864/1996
- 850.869/1996
- 850.870/1996
- 850.871/1996
- 851.620/1993
- 854.310/1993
- 854.311/1993
- 854.312/1993
- 854.313/1993
- 854.314/1993
- 854.315/1993
- 854.316/1993
- 854.317/1993
- 854.318/1993
- 854.319/1993
- 854.320/1993
- 854.321/1993
- 850.056/2005
- 850.057/2005
- 850.263/2006
- 850.174/2007
- 850.188/2007
- 851.030/2013
- 850.349/2014
- 850.351/2014
- 850.352/2014
- 850.353/2014
- 850.158/2015
- 850.973/2007
- 850.745/2009
- 850.746/2009
- 850.755/2009
- 850.756/2009
- 850.774/2009
- 850.783/2009
- 850.823/2009
- 850.825/2009
- 850.032/2010
- 850.041/2010
- 850.374/2010
- 850.417/2010
- 850.790/2004
- 850.253/2005
- 850.018/2006
- 850.041/2006
- 850.143/2006
- 850.146/2006
- 850.151/2006
- 850.472/2006
- 850.559/2006
- 850.687/2006
- 850.217/2007
- 850.987/2007
- 850.988/2007
- 850.679/2009
- 850.681/2009
- 850.682/2009
- 850.686/2009
- 850.702/2009
- 850.779/2009
- 850.780/2009
- 850.787/2009
- 850.788/2009
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Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 3, 05/01/2018, p. 109