Página 21 do DOU de 20/04/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS SECRETARIA EXECUTIVA DECISÃO N o- 7, DE 17 DE ABRIL DE 2015 A SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA DE RE- GULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), em reunião realizada no dia 13 de março de 2015, com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED n.º 3/2003, decide: Acolher o Relatório n.º 18/2015/SE/CMED, de 13 de março de 2015, referente ao Processo Administrativo n.º 25351.298173/2013- 01 e adotar como razão de decidir os fundamentos nele contidos para condenar EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ 06.234.797/0001-78) ao pagamento de multa no valor de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), por infração ao art. 8º da Lei n.º 10.742/2003. Acolher o Relatório n.º 19/2015/SE/CMED, de 13 de março de 2015, referente ao Processo Administrativo n.º 25351.051950/2013-23, e ado - tar como razão de decidir os fundamentos nele contidos para condenar DRO- GARIA E FARMÁCIA DROGAVIDA LTDA. (CNPJ 02.831.039/0001-86), ao pagamento de multa no valor de R$ 1.514,40 (mil quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos) por infração ao art. 8º da Lei n.º 10.742/2003. Acolher o Relatório n.º 20/2015/SE/CMED, de 13 de março de 2015, referente ao Processo Administrativo n.º 25351.289440/2013-09, e adotar como razão de decidir os fundamentos nele contidos para absolver ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 32.137.424/0001-99) de infração ao art. 8º da Lei n.º 10.742/2003. Acolher o Relatório n.º 21/2015/SE/CMED, de 13 de março de 2015, referente ao Processo Administrativo n.º 25351.152903/2013-08, e adotar como razão de decidir os fundamentos nele contidos para condenar ARP FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ 10.445.145/0001-50), ao pagamento de multa no valor de R$ 356,30 (trezentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos) por infração ao art. 8º da Lei n.º 10.742/2003. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Secretário Executivo CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve: Nº 57 - Dar Assentimento Prévio à empresa PEDREIRA DO TREVO LTDA. - EPP, CNPJ nº 76.098.623/0001-00, para arquivar na Junta Comercial do estado do Paraná a 15ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 2 de janeiro de 2014, que versa sobre o aumento do capital social de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante a emissão de 200.000 novas quotas, passando a ser dividido em 500.000 quotas, assim distribuídas aos sócios: Américo José Tondo, CPF n° 003.329.419-49 (150.000); Aleni Tondo, CPF n° 841.558.769-49 (50.000); Jeferson Angelo Tondo, CPF n° 828.815.109-49 (75.000); Evandro Antonio Tondo, CPF n° 880.576.319-53 (75.000); Rodrigo Tondo, CPF n° 030.947.099-40 (75.000); e Rudimar Tondo, CPF n° 030.949.839-28 (75.000); e alteração da administração da sociedade, que passa a ser exercida pelos sócios Américo José Tondo, Jeferson Angelo Tondo, Evandro Antonio Tondo, Rodrigo Tondo e Rudimar Tondo; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48400.000187/2004-05, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 21/DIRE/DGTM-2015, de 13 de março de 2015, recebido em 16 de março de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 058/2015-MF. Nº 58 - Dar Assentimento Prévio a GEOVANI ALBERTO SANTIN, CPF nº 655.600.359-04, para pesquisar água mineral, em uma área de 49,56ha, no município de Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826485/2014-42, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 18/DI- RE/DGTM-2015, de 24 de fevereiro de 2015, recebido em 10 de março de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 059/2015-MF, expedida com ressalva. Nº 59 - Dar Assentimento Prévio à empresa ANILA THERMAS HO- TEL LTDA. - EPP, CNPJ nº 05.933.797/0001-01, para lavrar água mineral em uma área de 49,34ha, no município de Francisco Beltrão, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.926253/2011-41 e 48413.826401/2007-41, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 009/DIRE/DGTM-2015, de 5 de fevereiro de 2015, com instrução documental concluída em 9 de março de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 060/2015-MF, expedida com ressalva. Nº 60 - Dar Assentimento Prévio a VALMIR PEREIRA DE MELO, CPF nº 030.971.372-20, para pesquisar diamante, em uma área de 1.168,91ha, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do INCRA e do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48424.884014/2013-49, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 011/DIRE/DGTM-2015, de 11 de fevereiro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 061/2015-MF, expedida com ressalva. Nº 61 - Dar Assentimento Prévio à empresa INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO DE ÁGUA MINERAL MISSIONEIRA LTDA., CNPJ nº 19.896.033/0001-90, com sede na Rua Raimundo Kiwel, s/no, bairro do Moinho, no município de Cerro Largo/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48401.910210/2014-25, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 24/DIRE/DGTM-2015, de 20 de março de 2015, e a Nota SAAI- AP nº 062/2015-MF, expedida com ressalva. Nº 62 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA para autorizar o acesso a componente do patrimônio genético, para fins de desenvolvimento tecnológico, com origem no município de Guatambú, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionada: (i) ao atendimento das exigências estabelecidas pelo CGEN, de acordo com a legislação específica; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração nas atividades de acesso que trata o Projeto ora analisado; de acordo com o Processo MMA nº 02000.002577/2012-23, a Nota Técnica nº 09/2015/DPG/SBF/MMA, de 24 de fevereiro de 2015, o Aviso nº 21/SBF/GM-MMA, de 10 de março de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 063/2015-MF, expedida com ressalvas. Nº 63 - Dar Assentimento Prévio à empresa SABINO DE OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAÇÃO EIRELI - SAMINA, com sede na Rua Principal, s/nº, Vila do Paiva, Serra de Tepequém, bairro Zona Rural, no município de Amajari/RR, para arquivar o seu Ato Constitutivo, datado de 1° de agosto de 2014, na Junta Comercial do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.984072/2014-52, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 22/DIRE/DGTM-2015, de 18 de março de 2015, e a Nota SAAI-AP no 0 6 4 / 2 0 1 5 - M F. Nº 64 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de aeródromo privado, denominado "AEROCASCAVEL", localizado no município de Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de interesse de FRANCISCO ALBINO DA SILVA, CPF nº 241.961.939-00, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.036118/2014-25, o Parecer de Análise nº 504/2015/GTCA/GENG/SIA, de 16 de março de 2015, a conclusão do Ofício nº 193/2015/GTCA/GENG/SIA- ANAC, de 17 de março de 2015, recebido em 24 de março de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 065/2015-MF, expedida com ressalva. Nº 65 - Dar Assentimento Prévio a PEDRO MARASCHIN, CPF nº 554.716.689-87, para pesquisar água mineral, em uma área de 45,71ha, no município de Toledo, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao tráfego viário; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826741/2014-00, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 029/DIRE/DGTM- 2015, de 27 de março de 2015, recebido em 30 de março de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 066/2015-MF, expedida com ressalva. Nº 66 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDI- NÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder a regularização fundiária da área remanescente de 13.018,0057ha da GLEBA PORTO LUIZ, localizada no município de Acrelândia, na faixa de fronteira do estado do Acre, de propriedade da União, matriculada sob os nos 513, 846 e 847, do Livro 2 - Registro Geral, junto à Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Acrelândia/AC, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SR-14/AC-SRFA nº 56420.000034/2013-31; o Parecer nº 01/2015/INCRA/SRFA-04/AC, de 26 de janeiro de 2015; o Parecer n° 00264/2015/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 26 de março de 2015; o Ofício nº 111/2015-SERFAL/MDA, de 1° de abril de 2015; e a Nota SAAI-AP nº 067/2015-MF, expedida com ressalvas. Nº 67 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDI- NÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder a regularização fundiária da área remanescente de 680,9108ha da GLEBA COMARA, localizada no município de Guajará-Mirim, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de propriedade da União, matriculada sob o no 558, Livro 2-C, do Cartório de Registro Imóveis, Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Guajará-Mirim/RO, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SR-17/RO-SRFA nº 56422.001822/2014-13; o Parecer Técnico SRFA-06/nº 05/2014, de 8 de agosto de 2014; o Parecer n° 01960/2014/CGRFAL/CONJUR- MDA/AGU, de 17 de outubro de 2014; o Despacho/Encaminhamento/nº 10/2015/MDA/CERFAL/RO, de 11 de fevereiro de 2015; o Ofício nº 113/2015 - SERFAL/MDA, de 31 de março de 2015; e a Nota SAAI-AP nº 068/2015-MF, expedida com ressalvas. Nº 68 - Dar Assentimento Prévio à empresa ÁGUIA FERTILIZAN- TES S.A., CNPJ nº 15.110.334/0001-95, para arquivar na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, datada de 24 de julho de 2014, que versa sobre: (i) a destituição da diretora Marina Fagundes Carvalho, CPF/MF n° 261.737.838-19; e (ii) a eleição de Helio Botelho Diniz, CPF/MF n° 297.315.266-68, para o cargo de diretor, sem designação específica, com mandato de 3 (três) anos; de acordo com a instrução do Processo DNPM n° 48403.932647/2012-38, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 02/DIRE/DGTM-2015, de 20 de janeiro de 2015, com instrução documental concluída em 27 de fevereiro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 069/2015-MF, expedida com ressalvas. JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA PORTARIA N o- 25, DE 17 DE ABRIL DE 2015 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10, do Anexo I, do Decreto Nº 7.127, de 04 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Capítulo XII, artigos 69 e 71, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do processo nº 21052.005526/2012-92, resolve: Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria nº 363, de 21 de outubro de 2014, publicada no D.O.U nº 206, de 24 de outubro de 2014, seção 1, página 6, que impôs a sanção de suspensão temporária do credenciamento à entidade Rastriboi Certificadora e Rastriabilidade Ltda, CNPJ 07.116.227/0001-46, estabelecida à Rua Dr. Luiz Américo de Freitas, nº 37, sala 12, Vila Ercília, São José do Rio Preto - SP, CEP 155013-110, em razão da correção das não-conformidades tratadas no processo nº 21052.005526/2012-92. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉCIO COUTINHO PORTARIA N o- 26, DE 17 DE ABRIL DE 20 1 5 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10, do Anexo I, do Decreto Nº 7.127, de 04 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Capítulo XII, artigos 69 e 71, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do processo nº 21020.002410/2014-31, resolve: Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria nº 10, de 4 de março de 2015, publicada no D.O.U nº 45, de 9 de março de 2015, seção 1, página 5, que impôs a sanção de suspensão temporária do credenciamento à entidade Serviço Brasileiro de Certificações Ltda, CNPJ 04.869.443/0001-74, estabelecida à Rua Capitão José Paes de Almeida nº 156, Centro, Botucatu - SP, CEP 18600-150, em razão da correção das não-conformidades tratadas no processo nº 21020.002410/2014-31. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉCIO COUTINHO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 44, de 13 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de abril de 2015, Seção 1, Página 4, em seu Art. 1º, onde se lê: "30 (sessenta) dias", leia-se: "30 (trinta) dias". Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .