Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia
Despacho de 12 de março de 2019
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 62
- Página
- 133
Despacho de 12 de março de 2019
RELAÇÃO Nº 8/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea A, XII do artigo 2°, da Lei 13.575/2017, art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, Lei 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Empresa Rondoniense de Refrigerantes Ltda. Cpf/cnpj :84.627.751/0001-22 - Processo minerário: 880.398/1988 - Processo de cobrança: 986.012/2019 Valor: R$ 508.423,05
Titular: Joamar Comercial Exportadora de Minérios Eireli. Cpf/cnpj : 08.663.415/0001-57 - Processo minerário: 886.081/2010 - Processo de cobrança: 986.011/2019 Valor: R$. 47.126,52
Joaquim Ribeiro Neto
Gerente Interino
Processos neste ato
Como citar: Despacho de 12 de março de 2019 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 62, 01/04/2019, p. 133