Departamento Nacional de Produção Mineral
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL · Departamento Nacional de Produção Mineral
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 1
- Página
- 89
Fase de Concessão de Lavra
Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)
803.628/1977-IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA.- Por decisão judicial AUTORIZA a indisponibilidade de direitos minerários, em suspender a tramitação do processo administrativo e análise de averbação de arrendamento, à margem da Portaria de lavra nº 078/1991, de titularidade de IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA - CNPJ 61.327.904/0001-10, conforme decisão Judicial do processo nº 1006893-14.2017.4.01.3400, expedido pelo Juiz de Direito Dr. Ed Lyra leal da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950)
Incorporadora:OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - CNPJ08.910.541/0001-69 - Direitos incorporados:
DNPM 840.143/1996-COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV -
Victor Hugo Froner Bicca
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO DIRETOR-GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 02/01/2018, p. 89