DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará

DESPACHO

Relação nº 122/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que se julgou parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso à Gerência da ANM/PA relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: Imerys Rio Capim Caulim S/A. CPF/CNPJ: 16.532.798/0001-52 Processo de Cobrança: 950.449/2018

NFLDP: 292/2018 Valor: R$1.792.644,29

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que se julgou improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso à Gerência da ANM/PA relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: Vale S A CNPJ/CPF: 33.592.510/0001-54

Processo de Cobrança nº: 950.770/2017

NFLDP nº: 553/2017DNPM-PA

Valor: R$ 469.974.808,08 Notificado: Vale S A CNPJ/CPF: 33.592.510/0001-54

Processo de Cobrança nº: 950.771/2017

NFLDP nº: 560/2017 DNPM-PA

Valor: R$ 131.122.013,08

Notificamos Vossa Senhoria do débito apurado no importe de R$ 313.066,39 (Trezentos e treze mil, sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), referente ao período de jan/2015 a out/2017, quanto ao não pagamento ou pagamento a menor da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 20, § 1º, da Constituição Federal; Leis nº 7.990/89; nº 8.001/90; nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 13.540/17), consoante relatório da fiscalização e planilha(s) de cálculo(s) anexa(s), que desta fazem parte integrante.

Desta forma, v.s. ª tem o prazo de 10(dez) dias, contados da data da ciência desta, para efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada com seus encargos legais, ou requerer o parcelamento ou, ainda, dentro desse mesmo prazo, apresentar defesa dirigida ao Gerente Regional da ANM/PA/AP, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

NFLDP 32/2019 - ANM/AP PROCESSO DE COBRANÇA 958.009/2019 PROCESSO MINERÁRIO 851.676/1992

Titular: Beadell Brasil Ltda. CNPJ: 05.642.709/0001-04

Processo 850.796/2007 (6.43).

Determino tornar sem efeito a imposição de multa, auto de infração n. º 84/2018 - DNPM/Pará, publicado no DOU de 07/03/2018, referente ao 3º ano de vigência do alvará de pesquisa

Determino o arquivamento do auto de infração TAH n. º 84/2018 - DNPM/Pará, publicado no DOU de 07/03/2018, referente ao 3º ano de vigência do alvará de pesquisa

MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA

Gerente