Página do DOU de 11/04/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO N o- 827, DE 10 DE ABRIL DE 2013 A Diretoria da CGTEE-Companhia de Geração Termica de Energia Eletrica, no uso de suas atribuições resolve: Autorizar o pagamento por indenização administrativa da nota fiscal nº 1585-1 emitida pela empresa ISATEC- Pesquisa, Desenvolvimento e Análises Químicas Ltda., referente aos serviços de amostragem isocinéticas na Unidade III, com o propósito de atender determinação do IBAMA para o retorno à operação da unidade, no valor de R$ 11.160,00 (onze mil cento e sessenta reais ), nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, no Parecer Jurídico nº PRJ- 094/2013, de 01/04/2013 e no Relatório à Diretoria nº DT-037/2013 de 01/04/2013. FLÁVIO DANÚBIO SILVEIRA VIEIRA Chefe DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR -GERAL RELAÇÃO N o- 53/2013-DF REFERENTE: Processo nº 48400.000314/2012 - 54 INTERESSADO: MEGA ENERGIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ASSUNTO: Bloqueio de área para implantação da PCH Canaã no município de Ariquemes, no estado de Rondônia. De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, e com base na Resolução Autorizativa da ANEEL nº 612, de 13 de junho de 2006, que autoriza a empresa Mega Energia Investimentos e Participações Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e a exploração do potencial hidráulico denominado PCH Canaã, localizada no municipio de Ariquemes, Estado de Rondônia, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange um polígono de aproximadamente 16.900,06 ha (dezeseis mil, novecentos hectares e seis ares), no municipio de Ariquemes, Estado de Rondônia, conforme memorial descritivo, mapa e formulário da folha 94 constante no processo 48400.000314/2012 - 54. DNPM nº 832.943/1992 Acolhendo proposta da Superintendência do DNPM/MG, NEGO o pedido de renuncia á Portaria de Lavra nº 350, de 08/10/1998, publicado no DOU de 09/10/1998. (508) DNPM nº 48410-901.831/2009-47 Domaine Montes Claros Importadora Ltda Marca: Luso Indústria de Portugal Autorizo a importação e comercialização da embalagem (PET) de 330ml, 500ml, 1,5 L e 5 L de água mineral. SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 20/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 880.136/2010-IRACEMA SIMÃO SALES DE ALMEIDA- Cessionário:ADRIANO CARESIA DE OLIVEIRA- CPF ou CNPJ 032.487.619-03- Alvará n°12.245/2011 880.052/2011-RBS-REDSTONE MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA- Cessionário:HJH MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 12.837.022/0001-90- Alvará n°5.489/2011 880.053/2011-RBS-REDSTONE MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA- Cessionário:HJH MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 12.837.022/0001-90- Alvará n°5.490/2011 880.054/2011-RBS-REDSTONE MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA- Cessionário:HJH MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.- CPF ou CNPJ 12.837.022/0001-90- Alvará n°5.491/2011 880.055/2011-RBS-REDSTONE MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA- Cessionário:HJH MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 12.837.022/0001-90- Alvará n°5.492/2011 880.056/2011-RBS-REDSTONE MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA- Cessionário:HJH MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.- CPF ou CNPJ 12.837.022/0001-90- Alvará n°5.493/2011 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 880.222/2012-MG DA AMAZONIA LTDA-Registro de Licença N°08/2013 de 28/03/2013-Vencimento em 24/05/2013 880.271/2012-PEDRO FRAZÃO DA SILVA-Registro de Licença N°07/2013 de 28/03/2013-Vencimento em 14/11/2015 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 880.045/2011-ONÉLIO SILVA GURGEL 880.046/2011-JURANDY AIRES MARINHO 880.049/2011-LUCIANO AMORIM DO AMARAL FERNANDO LOPES BURGOS SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 67/2013 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MULTA(904) 860.003/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E IN- CORPORADORA LTDA- NOT. N°746/12 - publicada no DOU em 23.05.12 - (nº do auto de infração errado na imposição de multa) 860.021/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E IN- CORPORADORA LTDA- NOT. N°765/12 - publicada no DOU em 23.05.12 - (nº do auto de infração errado na imposição de multa) Torna sem efeito multa aplicada - RAL(1723) 860.003/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E IN- CORPORADORA LTDA- AI N°021/07 - publicada no DOU em 13.03.12 - (nº do auto de infração errado na imposição de multa) 860.021/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E IN- CORPORADORA LTDA- AI N°096/07 - publicada no DOU em 13.03.12 - (nº do auto de infração errado na imposição de multa) DAGOBERTO PEREIRA SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 44/2013 REGISTRO DE LICENÇA (Código 2.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foram acatadas(s) integralmente as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 966.933/2012; Notificado: Josi Mari de Oliveira Ramos - EPP; CNPJ: 09.446.476/0001-25; NFLDP nº 526/2012; Valor: R$ 619,43. Processo de Cobrança nº 966.001/2013; Notificado: Pérola Mineração Extração e Comércio de Minerais Não Metálicos Ltda; CNPJ: 07.787.074/0001-54; NFLDP nº 229/2013; Valor: R$ 2.654,17. Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foram acatadas(s) parcialmente as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 966.933/2012; Notificado: Crystalina Mineradora Ltda - ME; CNPJ:03.121.362/00001-29; NFLDP nº 529/2012; Valor: R$ 255.775,74. Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foram acatadas(s) as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MT, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 966.002/2013; Notificado: Transmidal Transporte e Mineração Dalsóquio Ltda; CNPJ: 24.674.475/0001-21; NFLDP nº 230/2013; Valor: R$ 58.991,00. JOSÉ DA SILVA LUZ SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 12/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 884.022/2013-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCON- CELOS-OF. N°067/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 884.127/2011-REGINALDO DOS SANTOS RIMAR-Registro de Licença N°133/2013 de 25/03/2013-Vencimento em 25/03/2014 Reconsidera o despacho de indeferimento(1162) 884.083/2010-MJM DA SILVA ME Fase de Licenciamento Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1694) 884.043/2010-TERRAGRAN ENGENHARIA LTDA- AI N°003/2013 Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento: 30 dias.(1714) 884.046/2009-CALNORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA- AI N°07/2013 884.073/2009-GIOVANI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA- AI N°06/2013 884.084/2010-PEDRA NORTE EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA- AI N°05/2013 884.111/2011-TERRAGRAN ENGENHARIA LTDA- AI N°04/2013 RELAÇÃO N o- 15/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 884.083/2010-MJM DA SILVA ME- DOU de 02/01/2013 EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 65/2013 FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49) Processo de Cobrança nº 916.087/2009 - Notificado: LOTUS CERÂMICA ARTÍSTICA E DECORATIVA LTDA - CNPJ: 83.537.050/0001-30 - NFLDP nº 1115/2009 - Valor: R$ 54.639,56Processo de Cobrança nº 916.073/2009 - Notificado: ALTO VALE DE MINERAÇÃO LTDA -CNPJ: 78.872.793/0001-26 - NFLDP nº 1098/2009 - Valor: R$ 7.305,33Processo de Cobrança nº 916.059/2009 - Notificado: ALTO VALE DE MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 78.872.793/0001-26 - NFLDP nº 1082/2009 - Valor: R$ 13.683,36 FASE DE LICENCIAMENTO Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/.c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.(Código 7.72) Processo de Cobrança nº 916.118/2009 - Notificado: R.C. TERRAPLANAGEM E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 00.171.486/0001-20- NFLDP nº 1148/2009 - Valor: R$ 13.173,66 Processo de Cobrança nº 916.117/2009 - Notificado: R.C. TERRAPLANAGEM E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 00.171.486/0001-20- NFLDP nº 1150/2009 - Valor: R$ 13.173,66 Processo de Cobrança nº 915.862/2009 - Notificado: CO- MÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA ANA LTDA - CNPJ: 02.425.658/0001-70 - NFLDP nº 925/2009 - Valor: R$ 2.400,50 Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 916.092/2009 - Notificado: MA- TITEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA - CNPJ: 82.954.645/0001-28 - NFLDP nº 119/2009- Valor: R$ 558,16 Processo de Cobrança nº 916.091/2009 - Notificado: MA- TITEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA - CNPJ: 82.954.645/0001-28 - NFLDP nº 1118/2009- Valor: R$ 17.813,90 Processo de Cobrança nº 915.991/2009 - Notificado: JOSÉ GRABOWSKI-FI CNPJ: 82.734.914/0001-40 - NFLDP nº 1038/2009 - Valor: R$ 346.486,47 Processo de Cobrança nº 916.104/2009 - Notificado: OS- MAIR PAULINO NETTO CERÂMICA CNPJ: 82.754.359/0001-19 - NFLDP nº 1137/2009 - Valor: R$ 575,07 Processo de Cobrança nº 916.139/2009 - Notificado: NEL- SON LUIZ GIACOMOSSI - ME CNPJ: 81.535.940/0001-87 - NFLDP nº 1178/2009 - Valor: R$ 13.427,64 Processo de Cobrança nº 916.015/2009 - Notificado: L.G.F TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA -ME -CNPJ: 01.623.557/0001-41- NFLDP nº 1055/2009 - Valor: R$ 581,19 Processo de Cobrança nº 915.940/2009 - Notificado: EX- TRATORA DE AREIA SÃO ROQUE LTDA -CNPJ: 79.646.790/0001-37 - NFLDP nº 1003/2009 - Valor: R$ 4.725,40 RICARDO MOREIRA PEÇANHA