DESPACHO Nº 3.433, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 — página do DOU de 10/12/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020121000157 Seção 1 DESPACHO Nº 3.433, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, decide: Processo nº 48100.001152/1996-71. Interessada: Celesc Geração S.A. Objeto: Aprovar a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso de Bem Público Para Geração de Energia Elétrica nº 06, de 2013-ANEEL, que formaliza a alteração de características técnicas e de cronograma da PCH Celso Ramos, nos termos da Resolução Autorizativa nº 9.524, de 8 de dezembro de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 3.476, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento na Medida Provisória no 1.010, de 25 de novembro de 2020, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006035/2020-08, decide (i) homologar o valor de R$ 51.307.877,13 (cinquenta e um milhões, trezentos e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e treze centavos) a serem repassados da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE realize a fiscalização da isenção realizada pela CEA e informe à CCEE eventuais diferenças apuradas para realização de compensação com os valores de subvenção recebidos pela Distribuidora. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra da Resolução Homologatória n. 2.795, de 27 de outubro de 2020, cujo resumo foi publicado no D.O. n. 208, de 29 de outubro de 2020, Seção 1, página 134, Volume 158, constante do Processo n. 48500.007022/2019-12, inserir o artigo 11-A, conforme redação abaixo, e disponibilizá-lo no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/. "Art. 11-A. Os valores decorrentes da indenização de que trata a Portaria nº 385/GM, de 23 de outubro de 2020, deverão ser considerados como "Obrigações Especiais", nos termos do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, aprovado pela Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014. Parágrafo único. As distribuidoras deverão reconhecer contabilmente o ativo correspondente aos valores de indenização de que trata a Portaria n° 385/GM, de 23 de outubro de 2020". SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.397, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.003295/2014-75 e 48500.003134/2015-62. Interessado: Myrtos Geração de Energia S.A. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Termoirapé I, cadastrada no CEG sob o nº UTE.FL.MG.033467- 7.02, definir obrigação de comprovação de aquisição de crédito de carbono e revogar o percentual de desconto a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétrico de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD). A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 3.445, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.000785/2018-43. Interessado: LXC Energia S.A. Decisão: alterar a razão social de UPSIDE Trading Comercializadora de Energia S.A. para LXC Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 29.152.742/0001-14, objeto do Despacho nº 1.231, de 2018; e (ii) atualizar o endereço da sede da LXC Energia S.A. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 3.371, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.005757/2020-37. Interessada: SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A. Decisão: Anuir previamente ao Contrato de Garantia do Acionista a ser celebrado entre a Terna - Rete Elettrica Nazionale Società per Azioni (Garantidora) e a Interessada (Beneficiária), conforme proposta apresentada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 3.400, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.005387/2020-38. Interessada: Interligação Elétrica Pinheiros S.A. Decisão: anuir previamente à celebração do Contrato de Compra e Venda de Equipamentos entre a interessada e a CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 3.435, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.005391/2020-04. Interessada: Evoltz Participações S.A. (holding) Decisão: anuir previamente à celebração de contrato de compartilhamento de infraestrutura administrativa e recursos humanos a ser firmado entre as partes relacionadas nos termos da proposta apresentada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 3.441, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.0003519/2016-19. Interessada: CPFL Energia S.A. - CPFL Energia Decisão: anuir previamente à celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura Administrativa e Recursos Humanos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente R E T I F I C AÇ ÃO No item (ii) do Despacho nº 2.616, de 10 de setembro de 2020, constante no Processo n° 48500.003381/2018-10, publicado no DOU de 23 de setembro de 2020, seção 1, página 72, v.158, n.183, onde se lê: "ii) determinar à CCEE que efetue a cobrança do valor indicado no item "i" em 24 parcelas mensais, a partir de janeiro de 2021, com a devida atualização pelo IPCA, e inclua a previsão do seu recebimento no orçamento da CDE, de que trata o art. 14 da Resolução Normativa n° 801, de 19 de dezembro de 2017, para os anos de 2021 e 2022;" leia -se: " ii) determinar que a CCEE efetue a cobrança do valor indicado no item "i" em 24 parcelas mensais, reajustadas com base no IPCA - o valor de cada parcela será limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do valor mensal que o Agente tem a receber da CDE carvão, caso a parcela devida ultrapasse este limite, o valor residual não cobrado será acrescentado na parcela seguinte - a partir de janeiro de 2021, e inclua a previsão do seu recebimento no orçamento da CDE, de que trata o art. 14 da Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017, para os anos de 2021 em diante, até a completa liquidação da devolução;" A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO Nº 3.262, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 Processo nº: 48500.004253/2020-08 Interessado: Copel Distribuição S.A. - COPEL D. Decisão: (i) reconhecer o valor total de R$ 252.613,77 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e treze reais e setenta e sete centavos) e glosa de R$ 293.670,00 (duzentos e noventa e três mil, seiscentos e setenta reais), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-2866-2014/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 3.439, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada, por meio da Portaria 4.845/2017, e no que consta dos processos 48500.004217/2020-36 resolve conhecer os pedidos interpostos pelo Sr. Antonio Hudson Lopes para postergação da cobrança do MUSD da UFV Antonio Hudson Lopes e, no mérito, negar-lhes provimento. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.454, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (Código CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de novembro e dezembro de 2020; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de novembro de 2020 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de dezembro de 2020 para o patamar 4 a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses. CVU [R$/MWh] Patamar da usina Novembro/2020 Dezembro/2020 Norte Fluminense 1 83,80 - Norte Fluminense 2 94,87 - Norte Fluminense 3 181,36 - Norte Fluminense 4 - 401,52 CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 358/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 833.028/2002-GILMAR CÉSAR IRENO- DOU de 16/06/2020 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito exigência(560) 006.670/1967-VALE S A-OF. N°1308 e 1309/2020/DFMNM-MG/GER-MG-DOU de 04/08/2020 Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 833.351/2012-MINERAÇÃO AMANDA AREIAS LTDA ME - Publicado DOU de 06/12/2016, Relação n° 689/2016, Seção 1, pág. - "Onde se lê: "... Cláudio/MG"."Leia-se: "... Carmo do Cajuru/MG, Cláudio/MG". JANIO ALVES LEITE Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 111/2020 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 870.696/2010-NATURA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA ME- Fonte:São Benedito 01,Marca:Bonavita,Embalagens:10L (sem gás),20L (sem gás),1,5L(sem gás) e 510mL(sem gás)- PORTO SEGURO/BA 871.131/2001-FONTE D' VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS E BEBIDAS LTDA- Fonte:Nossa Senhora Aparecida,Marca:Crystal,Embalagens:500ml sem gás e 500 ml com gás- CAMAÇARI/BA, DIAS D'ÁVILA/BA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)