DESPACHO SDL-ANP Nº 897, DE 4 DE JULHO DE 2022 — página do DOU de 05/07/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022070500211 Seção 1 Exequente: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR - CPF ou CNPJ 606.081.539-15 - Processo nº 886.341/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº / Exequente: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR - CPF ou CNPJ 606.081.539-15 - Processo nº 886.167/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - Portaria de Permissão de Lavra Garimpeira Nº 05/2014 Exequente: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR - CPF ou CNPJ 606.081.539-15 - Processo nº 886.166/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - Portaria de Permissão de Lavra Garimpeira Nº 41/2020 Exequente: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR - CPF ou CNPJ 606.081.539-15 - Processo nº 886.165/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº / Exequente: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR - CPF ou CNPJ 606.081.539-15 - Processo nº 830.350/2012 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº / MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 897, DE 4 DE JULHO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 05 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo a empresa REDE DE POSTOS AUTO POSTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.648.976/0005-01, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5006223-64.2022.4.04.7112/RS. ADRIANA NICKEL LOURENÇO DESPACHO SDL-ANP Nº 898, DE 4 DE JULHO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 05 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo a empresa AUTO POSTO METHA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 44.616.065/0001-31, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5047228-42.2022.4.02.5101/RJ. ADRIANA NICKEL LOURENCO DESPACHO SDL-ANP Nº 899, DE 4 DE JULHO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, versão 2020. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPAP0402644 A J MACIEL 16.101.177/0002-03 48610.214132/2022-89 . GLPAM0402621 AUTO POSTO CAMILA LTDA 03.932.978/0001-80 48610.216011/2022-71 . GLPRS0402680 BASEGGIO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA 45.719.209/0001-48 48610.216359/2022-69 . GLPSP0402615 BINHA GAS MULTIMARCAS EIRELI 29.538.042/0001-62 48610.216278/2022-69 . GLPMG0402678 CALIFORTY COMERCIO DE GAS LTDA 30.554.093/0001-67 48610.216358/2022-14 CASTOR DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS LTDA 39.971.119/0001-47 48610.201012/2022-11 . GLPMG0402619 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ORNELAS EIRELI 35.802.970/0001-95 48610.216298/2022-30 . GLPMA0402648 D A GARCIA PORTO LIMA MAIA 22.497.067/0001-16 48610.215200/2022-27 . GLPRN0402662 DEPOSITO DE GAS SAO TOME LTDA 03.954.830/0018-94 48610.216324/2022-20 . GLPMA0402646 E P DE SOUSA 02.955.988/0002-59 48610.216308/2022-37 . GLPSP0402650 FERREIRA E SOUZA COMERCIO DE GAS LTDA 40.678.030/0001-76 48610.216315/2022-39 . GLPSP0402664 G. M. ABBADE COMBUSTIVEIS 15.916.154/0001-03 48610.201661/2022-12 . GLPPI0402629 GILMAR PEREIRA LEITE 12.324.398/0002-81 48610.216307/2022-92 . GLPGO0402623 NEW CONCEPT COMERCIO E SERVICOS EIRELI 43.261.316/0001-40 48610.216300/2022-71 . GLPPR0402627 P NILTON DA SILVA FERREIRA & CIA LTDA 13.725.116/0002-10 48610.216238/2022-17 . GLPPE0402617 V.R. GAS - COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO EIRELI 40.969.385/0001-14 48610.215715/2022-27 . GLPSP0402655 ZENJI & NAKAMURA LTDA 04.733.615/0001-88 48610.204271/2022-02 ADRIANA NICKEL LOURENÇO DESPACHO SDL-ANP Nº 900, DE 4 DE JULHO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 05 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/PA0227458 BOERI E BIESKI LTDA 40.608.261/0002-94 48610.210021/2022-01 COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES NOVO PARAISO LTDA 43.243.772/0001-67 48610.214379/2022-03 . PR/RO0227463 H DE OLIVEIRA COM. DE COMBUSTIVEL EIRELI 43.170.278/0001-10 48610.214442/2022-01 . PR/PE0227461 H M COMBUSTIVEIS LTDA 28.684.490/0001-01 48610.214528/2022-26 . PR/PR0227460 PAVAN COMERCIO DE COMBUSTIVES EIRELI 20.756.883/0001-71 48610.214421/2022-88 . PR/AL0227476 POSTO CANUTO LTDA 45.179.775/0001-04 48610.214498/2022-58 . PR/MG0227462 THIAGO VIANA DE ANDRADE 43.714.332/0001-40 48610.214383/2022-63 ADRIANA NICKEL LOURENÇO Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MS Nº 2.001, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Altera a habilitação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Uberlândia- MG. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017; e Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam alteradas as habilitações de Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Uberlândia-MG, conforme descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências, regulares e automáticas, dos valores de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente. Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES ANEXO AJUSTE DA HABILITAÇÃO DE CEO . UF IBGE MUNICÍPIO CNES DESABILITADO CNES HABILITADO APÓS PUBLICAÇÃO DA PORTARIA TIPO CEO CÓDIGO DA HABILITAÇÃO . MG 317020 UBERLÂNDIA 2152940 0031585 . MG 317020 UBERLÂNDIA 2152959 0031577 DESPACHO Nº 88, DE 4 DE JULHO DE 2022 Processo nº 25000.202943/2016-71 Interessado: Liga Paranaense de Combate ao Câncer Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 713/2022- DAET/CGAE/DAET/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. Publique-se, cumpra-se e comunique-se. Após a publicação, restituam-se os autos à Secretaria-Executiva (SE/MS) para aferição dos demais procedimentos necessários. MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES Ministro