PORTARIA Nº 1.038, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 — página do DOU de 30/12/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021123000092 Seção 1 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA Nº 1.038, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Prorroga a concessão de desconto sobre o valor do ingresso de acesso ao Parque Nacional da Tijuca por um período determinado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, designado pela Portaria Casa Civil nº 1.280, de 09 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2021, Seção 2, pág. 01; CONSIDERANDO o fim da vigência, em 31 de dezembro de 2020, do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil; CONSIDERANDO a Portaria Nº 853, de 10 de agosto de 2020, que autoriza a concessão de descontos sobre o valor do ingresso de acesso ao Parque Nacional da Tijuca, e a Portaria Nº 619, de 28 de setembro de 2021, que prorrogou até 31 de dezembro de 2021 a concessão do desconto sobre o valor do ingresso de acesso ao Parque Nacional da Tijuca; CONSIDERANDO a oportunidade de estimular o turismo local e diminuir, a curto prazo, os impactos negativos no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, causados pela pandemia da COVID-19, no Parque Nacional da Tijuca; CONSIDERANDO ainda persistirem as situações que geram restrições à visitação no Parque Nacional da Tijuca em decorrência dos efeitos causados pela pandemia da COVID-19, resolve: Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, a prorrogação da concessão de desconto de 80% (oitenta por cento), sobre o valor do ingresso do Parque Nacional da Tijuca para moradores do Estado do Rio de Janeiro, referente aos valores do ingresso a ser repassados ao Poder Concedente, nos atuais termos contratuais, visando incentivar a visitação e minimizar a frustração de receitas decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Art. 2º As Concessionárias ficam obrigadas, durante o período de vigência desta Portaria, a adotar procedimentos de controle do número de visitantes diário classificados como moradores do Estado do Rio de Janeiro e informar o quantitativo, em relatório mensal específico ao Poder Concedente. Art. 3º A concessão do desconto para moradores do Estado do Rio de Janeiro terá validade até 31 de março de 2022, podendo ser prorrogada no interesse do ICMBio. Art. 4º Os efeitos oriundos da presente política de desconto serão considerados para compensar o atingimento do equilíbrio da matriz econômicofinanceira dos contratos de concessão celebrados no parque e não configura, por parte do Poder Concedente, em reconhecimento automático de desequilíbrio contratual, o qual será analisado em processo administrativo próprio e disciplinado por meio de termo aditivo. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 01 de janeiro de 2022. MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC Ministério de Minas e Energia SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL ATOS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração. 27203.830753/2001 - Portaria Nº 270/SGM/MME - Mineração Areado Abaete Ltda. - Diamante - Patos de Minas - Tiros e Carmo do Paranaíba - Minas Gerais - 457,02 hectares. 48403.833226/2006 - Portaria Nº 271/SGM/MME - Mineração Maracujá Comércio e Indústria de Minerais Ltda. ME - Topázio - Ouro Preto - Minas Gerais - 49,55 hectares. 48404.840130/2009 - Portaria Nº 272/SGM/MME - VMB Mineração Ltda. EPP. - Gipsita - Ouricuri - Pernambuco - 26,58 hectares. 48403.831701/2013 - Portaria Nº 273/SGM/MME - MSA Minerais Industriais Ltda. - Quartzo - Monjolos - Minas Gerais - 79,38 hectares. PEDRO PAULO DIAS MESQUITA Secretário SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PORTARIA Nº 1117/SPE/MME, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processos nº 48500.005072/2021-71, nº 48500.005087/2021-30, nº 48500.005090/2021-53, nº 48500.005094/2021-31, nº 48500.005123/2021-65, nº 48500.005124/2021-18 e nº 48500.006313/2021-08. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.918, de 20 de abril de 2021 (Parcial), de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA R E T I F I C AÇ ÃO No extrato da Resolução Autorizativa nº 10.604, de 21 de setembro de 2021, constante do Processo nº 48500.001149/2021-34, publicado no D.O.U., de 8/11/2021, Seção 1, p. 66, v. 159, n. 192, onde se lê: "CNPJ/MF sob o nº 40.585.991/0001-36", leia-se: "CNPJ/MF sob o nº 40.587.022/0001-14". A íntegra da Resolução, e dessa Retificação, constam dos autos e estão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. R E T I F I C AÇ ÃO Na integra da Resolução Autorizativa nº 10.608, de 21 de setembro de 2021, constante do Processo nº 48500.001153/2021-01, cujo extrato foi publicado no D.O.U. de 8 de outubro de 2021, Seção 1, p. 66, v. 159, n. 192, no Art. 4ª onde se lê: "Art. 4º (...) I - início das obras civis das estruturas até 31/8/2022 II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 31/10/2022 III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até 31/8/2022 IV - início da operação em teste até 31/5/2023 V - início da operação comercial até 30/6/2023" Leia-se: "Art. 4º (...) I - início das obras civis das estruturas até 31/1/2023 II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 31/3/2023 III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até 31/8/2022 IV - início da operação em teste até 31/10/2023 V - início da operação comercial até 30/11/2023" A íntegra da Resolução, e dessa Retificação, constam dos autos e estão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE G E R AÇ ÃO DESPACHO Nº 4.157, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo nº: 48500.004216/2018-77. Interessado: Eletrossol - Centrais Elétricas Cassol Ltda. Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH São Paulo do Pimenta Bueno, com 30.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RO.029682-1.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 4.162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo nº: 48500.001412/2013-85. Interessado: Renobrax Fortuny Geração de Energia Ltda. Decisão: registrar o Requerimento de Outorga da EOL Jaguarão I, localizada no município de Jaguarão, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 4.163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo nº: 00000.000958/1947-65. Interessado: Novelis do Brasil Ltda. Decisão: alterar a Potência Instalada da UHE Brecha (CEG: UHE.PH.MG.000315-8.01) de 12.400 kW para 17.000 kW. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 4.170, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo nº 48500.006796/2019-18. Interessado: Ventos de São Luís Energias Renováveis S.A.. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Ventos de Santa Leia 12 cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RN.045010- 3.01. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 4.171, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo nº 48500.006797/2019-62. Interessado: Ventos de São Ludgero Energias Renováveis S.A.. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Ventos de Santa Leia 13 cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RN.045011-1.01. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 4.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo nº 48500.006798/2019-15. Interessado: Ventos de São Lúcio I Energias Renováveis S.A.. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Ventos de Santa Leia 14 cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RN.045012-0.01. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 4.173, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Processos nº: 48500.001309/2015-05, 48500.001368/2015-75, 48500.001373/2015-88. Interessado: Francisco Sá 1 Energias Renováveis S.A., Francisco Sá 2 Energias Renováveis S.A., Francisco Sá 3 Energias Renováveis S.A.. Decisão: Alterar, o número de unidades geradoras da UFV Francisco Sá 1, UFV Francisco Sá 2 e UFV Francisco Sá 3. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 4.174, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo no 48500.006073/2021-33. Interessado: Gigante do Sul Geradora de energia Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Gigante do Sul 01, Gigante do Sul 06, Gigante do Sul 08, Gigante do Sul 09, Gigante do Sul 10, localizadas no município de Pio IX, no estado do Piauí. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto