DESPACHO Nº 1.153, DE 26 DE ABRIL DE 2023 — página do DOU de 09/05/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050900069 Seção 1 o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.034110-0.01, localizada no município de Castilho, no estado de São Paulo. Nº 14.576 - Processo nº: 48500.002918/2018-16. Interessado: Renault do Brasil S.A., CNPJ nº 00.913.443/0001-73. Objeto: Transfere para Renault do Brasil S.A. a autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Castilho 5, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.034109-6.01, localizada no município de Castilho, no estado de São Paulo. As íntegras destas Resoluções constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/Busca/Avancada. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 2 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: 14.581. Processo nº: 48500.001648/2021-21. Interessado: Lagoinha Energia SPE I Ltda. Objeto: Transfere para Lagoinha Energia SPE I Ltda. a autorização da UFV Lagoinha I, CEG UFV.RS.CE.049620-0.01, localizada no município de Russas, estado do Ceará. Nº 14.582 - Processo nº: 48500.001646/2021-32. Interessado: Lagoinha Energia SPE II Ltda. Objeto: Transfere para Lagoinha Energia SPE II Ltda., CNPJ 48.024.969/0001-29, a autorização da UFV Lagoinha II, CEG UFV.RS.CE. 049621-9.01, localizada no município de Russas, estado do Ceará. Nº 14.583 - Processo nº: 48500.001649/2021-76. Interessado: Lagoinha Energia SPE III Ltda. Objeto: Transfere para Lagoinha Energia SPE III Ltda., CNPJ 48.024.977/0001-75, a autorização da UFV Lagoinha III, CEG UFV.RS.CE.049622-7.01, localizada no município de Russas, estado do Ceará. Nº 14.584 - Processo nº: 48500.001923/2021-15. Interessado: Lagoinha Energia SPE IV Ltda. Objeto: Transfere para Lagoinha Energia SPE IV Ltda., CNPJ 48.024.984/0001-77, a autorização da UFV Lagoinha IV, CEG UFV.RS.CE.051636-8.01, localizada no município de Russas, estado do Ceará. As íntegras destas Resoluções constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.153, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003448/2015-65, decido declarar extinto o processo de medida cautelar interposto pela RTK Engenharia Ltda., com vistas à suspensão da aplicação do § 6º, do art. 27 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS- PCH prorrogados por três anos, até a deliberação do resultado da Audiência Pública nº 13, de 2019, tendo em vista que o objeto da decisão se tornou inútil, nos termos do art. 14 da Resolução Normativa n° 273, de 2007. HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 1.182, DE 2 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003335/2018-11 e 48500.003809/2017-35, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Churrascaria Talismã - Eireli, inscrita no CNPJ sob n° 05.878.682/0001-53, em face do Despacho nº 2.308 de 2022, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que decidiu não conceder o registro de adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Morangas e revogou os Despachos nº 2.739 de 2020 e 1.265 de 2018, e, no mérito, negar provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.187, DE 2 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001342/2022-56, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Neoenergia Pernambuco CNPJ nº 10.835.932/0001-08 em face do Despacho nº 3.541 de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA . SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.190, DE 2 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003274/2022-60, decide (i) conhecer do recurso administrativo interposto pelo Município de Estância Turística de Tremembé, estado de São Paulo, no mérito, dar-lhe provimento parcial; e (ii) reformar a decisão exarada pela Diretoria da ARSESP no âmbito do Processo ARSESP. ADM - 0148-2019; (iii) determinar que a EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. CNPJ nº 02.302.100/0001-06 realize a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora nº 91932246, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, no período de 5 de fevereiro de 2009 até 1º de dezembro de 2017; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.193, DE 2 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001779/2023-71, decidiu por conhecer o Pedido de Impugnação apresentado pela Santa Ana Energética S.A., inscrita no CNPJ nº 09.394.905/0001-68, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.318ª Reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações e declarar extinto o processo, tendo em vista que o objeto da decisão foi prejudicado por fato superveniente. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.195, DE 2 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000750/2023-71, decidiu por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela Usina Xavantes S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.435.796/0001-17, com pedido de medida cautelar, com vistas a reestabelecer as condições de viabilidade econômico-financeira da Usina Termelétrica - UTE Xavantes Aruanã. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.228, DE 4 DE MAIO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 6.827, de 2 de maio de 2023, o que consta do Processo nº 48500.004682/2012-67 e em atenção às informações contidas no e-mail s/nº, de 19 de abril de 2023, protocolado na ANEEL sob o nº 48524.006795/2023-00, decide registrar a alteração da razão social da Aruanã Comercializadora de Energia Ltda., para Amaggi Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 16.587.133/0001-46, objeto do Despacho nº 2.815 de 2012. LUDIMILA LIMA DA SILVA R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 1.195, de 28 de abril de 2021, publicado no D.O.U. nº 82, de 4 de maio de 2021, seção 1, página 101, onde se lê: "(...) UFV FRV Banabuiú 1", leia-se: "UFV Banabuiú 1"; onde se lê: "(...) UFV FRV Banabuiú 2", leia-se "UFV Banabuiú 2"; onde se lê: "(...) 5° 16' 3,21'' S", leia-se "5° 15' 50,61'' S"; onde se lê: "(...) 38° 53' 42,87" O'', leiase "38° 53' 42,32" W"; onde se lê: "(...) 5° 16' 27,18" S", leia-se "5° 16' 8,75" S"; onde se lê: "(...) 38° 53' 40,27" O", leia-se "38° 53' 40,89" W". SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 1.270, DE 8 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.008540/2022-41, decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Fernando Acylino Rocha Câmara, unidade consumidora nº 7907555 sobre cobrança por recuperação de consumo decorrente de deficiência na medição em face da Enel Distribuição Rio e, no mérito, negarlhe provimento, e, por conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.269, DE 5 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001268/2023-58, decide conhecer e, no mérito, negar provimento à solicitação da Companhia Cemig Geração Três Marias S/A CNPJ 24.263.197/0001-10, de desconsideração do período compreendidos entre 16 de março de 2022 e 28 de março 2022 da apuração da taxa de indisponibilidade da unidade geradora 05 da UHE Três Marias. ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 90/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 870.246/2013-MINERADORA SERRA DO CORCOVADO LTDA - AI N°5266/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973431/2022-11. 870.244/2013-MINERADORA SERRA DO CORCOVADO LTDA - AI N°5267/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973434/2022-46. 870.418/2015-BAHIA STONE EXTRACAO DE ROCHAS LTDA. - AI N°5366/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973509/2022-99. 870.313/2015-MINERAÇÃO ROSA DE SARON LTDA - AI N°5400/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.973561/2022-45. 870.499/2015-MINERACAO ITAPORE LTDA - AI N°5404/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973564/2022-89. 870.478/2015-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA - AI N°5412/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.973574/2022-14. 871.005/2015-MENEZES MAIS AGUA INDUSTRIA LTDA ME - AI N°5421/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973589/2022-82. 870.471/2015-JONNILSON MEIRELLES PAOLILO - AI N°5420/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.973590/2022-15. 870.482/2015-ANGULO ENGENHARIA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA ME - AI N°5423/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973591/2022-51. 873.043/2015-EURIPDIS FRANCISCO TEIXEIRA RIBEIRO - AI N°5432/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973592/2022-04. 870.601/2015-ALICE MINERAÇÃO EIRELI - AI N°5430/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973596/2022-84. 871.403/2016-HP TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA EPP - AI N°5447/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973601/2022-59. 872.391/2016-SILVIO GERALDO ANUNCIAÇÃO - AI N°5457/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.973605/2022-37. 872.606/2016-ADAILTON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP - AI N°5459/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973607/2022-26. 870.489/2015-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - AI N°5407/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973567/2022-12. 870.143/2015-COMERCIAL EXPORTADORA RINOLDI EIRELI - AI N°5561/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973669/2022-38. 870.391/2015-MINERACAO TREMENDAL LTDA - AI N°5580/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.973675/2022-95. 870.157/2015-SCOPEL IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - AI N°5590/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973676/2022-30. 870.106/2015-T. G. MINERAÇÃO LTDA. EPP - AI N°5581/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973677/2022-84. 871.767/2017-VALLEBRÁS EXPRTAÇÃO DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA - AI N°6570/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974714/2022-71. 870.548/2016-MM EMPREENDIMENTOS EIRELI - AI N°5451/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.973603/2022-48. 872.498/2016-SERGIO VINICIUS SAO LEOPOLDO DOS SANTOS - AI N°5252/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973377/2022-03 872.187/2016-CBV CONSTRUTORA LTDA - AI N°5017/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.972279/2022-41 872.456/2016-SERGIO VINICIUS SAO LEOPOLDO DOS SANTOS - AI N°5250/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973375/2022-14 Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225)