SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

Página do DOU de 31/05/2013 — Seção 1

Seção: Seção 1
Data: 31/05/2013
Edição: 1
Página: 103

Processos citados

878.051/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Bancor Mineração Ltda - 878051/09 - A.I. 56/13 Carlos Hagenbeck Filho - 878114/12 - A.I. 70/13 Edilson Ferreira me - 878191/11 - A.I. 63/13 Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda - 878078/12 - A.I. 69/13 Fabio Silva Torres -
878.114/2012
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Bancor Mineração Ltda - 878051/09 - A.I. 56/13 Carlos Hagenbeck Filho - 878114/12 - A.I. 70/13 Edilson Ferreira me - 878191/11 - A.I. 63/13 Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda - 878078/12 - A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me -
878.191/2011
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Bancor Mineração Ltda - 878051/09 - A.I. 56/13 Carlos Hagenbeck Filho - 878114/12 - A.I. 70/13 Edilson Ferreira me - 878191/11 - A.I. 63/13 Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda - 878078/12 - A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me - 878057/12 - A.I. 65/13 Gilmar Rosa Dias -
878.078/2012
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Bancor Mineração Ltda - 878051/09 - A.I. 56/13 Carlos Hagenbeck Filho - 878114/12 - A.I. 70/13 Edilson Ferreira me - 878191/11 - A.I. 63/13 Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda - 878078/12 - A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me - 878057/12 - A.I. 65/13 Gilmar Rosa Dias - 878071/12 - A.I. 67/13 Gilza Calumby Barretto da Cruz - 878170/11 - A.I.
878.190/2011
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Bancor Mineração Ltda - 878051/09 - A.I. 56/13 Carlos Hagenbeck Filho - 878114/12 - A.I. 70/13 Edilson Ferreira me - 878191/11 - A.I. 63/13 Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda - 878078/12 - A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me - 878057/12 - A.I. 65/13 Gilmar Rosa Dias - 878071/12 - A.I. 67/13 Gilza Calumby Barretto da Cruz - 878170/11 - A.I. 62/13 Maria Das Graças Montalvão Costa -
878.057/2012
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Bancor Mineração Ltda - 878051/09 - A.I. 56/13 Carlos Hagenbeck Filho - 878114/12 - A.I. 70/13 Edilson Ferreira me - 878191/11 - A.I. 63/13 Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda - 878078/12 - A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me - 878057/12 - A.I. 65/13 Gilmar Rosa Dias - 878071/12 - A.I. 67/13 Gilza Calumby Barretto da Cruz - 878170/11 - A.I. 62/13 Maria Das Graças Montalvão Costa - 878128/11 - A.I. 60/13, 878129/11 - A.I. 61/13 Maria
878.071/2012
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Bancor Mineração Ltda - 878051/09 - A.I. 56/13 Carlos Hagenbeck Filho - 878114/12 - A.I. 70/13 Edilson Ferreira me - 878191/11 - A.I. 63/13 Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda - 878078/12 - A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me - 878057/12 - A.I. 65/13 Gilmar Rosa Dias - 878071/12 - A.I. 67/13 Gilza Calumby Barretto da Cruz - 878170/11 - A.I. 62/13 Maria Das Graças Montalvão Costa - 878128/11 - A.I. 60/13, 878129/11 - A.I. 61/13 Maria Feliciana Montalvão Melo - 878127/11 - A.I
878.170/2011
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Bancor Mineração Ltda - 878051/09 - A.I. 56/13 Carlos Hagenbeck Filho - 878114/12 - A.I. 70/13 Edilson Ferreira me - 878191/11 - A.I. 63/13 Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda - 878078/12 - A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me - 878057/12 - A.I. 65/13 Gilmar Rosa Dias - 878071/12 - A.I. 67/13 Gilza Calumby Barretto da Cruz - 878170/11 - A.I. 62/13 Maria Das Graças Montalvão Costa - 878128/11 - A.I. 60/13, 878129/11 - A.I. 61/13 Maria Feliciana Montalvão Melo - 878127/11 - A.I. 59/13 mm Mineração Ltda - 878110/11 - A.I. 58/13,
878.128/2011
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Bancor Mineração Ltda - 878051/09 - A.I. 56/13 Carlos Hagenbeck Filho - 878114/12 - A.I. 70/13 Edilson Ferreira me - 878191/11 - A.I. 63/13 Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda - 878078/12 - A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me - 878057/12 - A.I. 65/13 Gilmar Rosa Dias - 878071/12 - A.I. 67/13 Gilza Calumby Barretto da Cruz - 878170/11 - A.I. 62/13 Maria Das Graças Montalvão Costa - 878128/11 - A.I. 60/13, 878129/11 - A.I. 61/13 Maria Feliciana Montalvão Melo - 878127/11 - A.I. 59/13 mm Mineração Ltda - 878110/11 - A.I. 58/13, 878119/12 - A.I. 71/13 Rio Verde Potássio Mineracao Ltda -
878.129/2011
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Bancor Mineração Ltda - 878051/09 - A.I. 56/13 Carlos Hagenbeck Filho - 878114/12 - A.I. 70/13 Edilson Ferreira me - 878191/11 - A.I. 63/13 Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda - 878078/12 - A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me - 878057/12 - A.I. 65/13 Gilmar Rosa Dias - 878071/12 - A.I. 67/13 Gilza Calumby Barretto da Cruz - 878170/11 - A.I. 62/13 Maria Das Graças Montalvão Costa - 878128/11 - A.I. 60/13, 878129/11 - A.I. 61/13 Maria Feliciana Montalvão Melo - 878127/11 - A.I. 59/13 mm Mineração Ltda - 878110/11 - A.I. 58/13, 878119/12 - A.I. 71/13 Rio Verde Potássio Mineracao Ltda - 878099/09 - A.I. 57/13
878.127/2011
Bancor Mineração Ltda - 878051/09 - A.I. 56/13 Carlos Hagenbeck Filho - 878114/12 - A.I. 70/13 Edilson Ferreira me - 878191/11 - A.I. 63/13 Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda - 878078/12 - A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me - 878057/12 - A.I. 65/13 Gilmar Rosa Dias - 878071/12 - A.I. 67/13 Gilza Calumby Barretto da Cruz - 878170/11 - A.I. 62/13 Maria Das Graças Montalvão Costa - 878128/11 - A.I. 60/13, 878129/11 - A.I. 61/13 Maria Feliciana Montalvão Melo - 878127/11 - A.I. 59/13 mm Mineração Ltda - 878110/11 - A.I. 58/13, 878119/12 - A.I. 71/13 Rio Verde Potássio Mineracao Ltda - 878099/09 - A.I. 57/13 Sergio José Gomes Santos - 878077/12 - A.I. 68/13 Sonia
878.110/2011
Bancor Mineração Ltda - 878051/09 - A.I. 56/13 Carlos Hagenbeck Filho - 878114/12 - A.I. 70/13 Edilson Ferreira me - 878191/11 - A.I. 63/13 Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda - 878078/12 - A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me - 878057/12 - A.I. 65/13 Gilmar Rosa Dias - 878071/12 - A.I. 67/13 Gilza Calumby Barretto da Cruz - 878170/11 - A.I. 62/13 Maria Das Graças Montalvão Costa - 878128/11 - A.I. 60/13, 878129/11 - A.I. 61/13 Maria Feliciana Montalvão Melo - 878127/11 - A.I. 59/13 mm Mineração Ltda - 878110/11 - A.I. 58/13, 878119/12 - A.I. 71/13 Rio Verde Potássio Mineracao Ltda - 878099/09 - A.I. 57/13 Sergio José Gomes Santos - 878077/12 - A.I. 68/13 Sonia Ancélia do Nascimento Santos - 878003/12 - A.I.
878.119/2012
Bancor Mineração Ltda - 878051/09 - A.I. 56/13 Carlos Hagenbeck Filho - 878114/12 - A.I. 70/13 Edilson Ferreira me - 878191/11 - A.I. 63/13 Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda - 878078/12 - A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me - 878057/12 - A.I. 65/13 Gilmar Rosa Dias - 878071/12 - A.I. 67/13 Gilza Calumby Barretto da Cruz - 878170/11 - A.I. 62/13 Maria Das Graças Montalvão Costa - 878128/11 - A.I. 60/13, 878129/11 - A.I. 61/13 Maria Feliciana Montalvão Melo - 878127/11 - A.I. 59/13 mm Mineração Ltda - 878110/11 - A.I. 58/13, 878119/12 - A.I. 71/13 Rio Verde Potássio Mineracao Ltda - 878099/09 - A.I. 57/13 Sergio José Gomes Santos - 878077/12 - A.I. 68/13 Sonia Ancélia do Nascimento Santos - 878003/12 - A.I. 50/12, 878008/12 - A.I.
878.099/2009
Carlos Hagenbeck Filho - 878114/12 - A.I. 70/13 Edilson Ferreira me - 878191/11 - A.I. 63/13 Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda - 878078/12 - A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me - 878057/12 - A.I. 65/13 Gilmar Rosa Dias - 878071/12 - A.I. 67/13 Gilza Calumby Barretto da Cruz - 878170/11 - A.I. 62/13 Maria Das Graças Montalvão Costa - 878128/11 - A.I. 60/13, 878129/11 - A.I. 61/13 Maria Feliciana Montalvão Melo - 878127/11 - A.I. 59/13 mm Mineração Ltda - 878110/11 - A.I. 58/13, 878119/12 - A.I. 71/13 Rio Verde Potássio Mineracao Ltda - 878099/09 - A.I. 57/13 Sergio José Gomes Santos - 878077/12 - A.I. 68/13 Sonia Ancélia do Nascimento Santos - 878003/12 - A.I. 50/12, 878008/12 - A.I. 51/12
878.077/2012
Edilson Ferreira me - 878191/11 - A.I. 63/13 Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda - 878078/12 - A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me - 878057/12 - A.I. 65/13 Gilmar Rosa Dias - 878071/12 - A.I. 67/13 Gilza Calumby Barretto da Cruz - 878170/11 - A.I. 62/13 Maria Das Graças Montalvão Costa - 878128/11 - A.I. 60/13, 878129/11 - A.I. 61/13 Maria Feliciana Montalvão Melo - 878127/11 - A.I. 59/13 mm Mineração Ltda - 878110/11 - A.I. 58/13, 878119/12 - A.I. 71/13 Rio Verde Potássio Mineracao Ltda - 878099/09 - A.I. 57/13 Sergio José Gomes Santos - 878077/12 - A.I. 68/13 Sonia Ancélia do Nascimento Santos - 878003/12 - A.I. 50/12, 878008/12 - A.I. 51/12
878.003/2012
- A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me - 878057/12 - A.I. 65/13 Gilmar Rosa Dias - 878071/12 - A.I. 67/13 Gilza Calumby Barretto da Cruz - 878170/11 - A.I. 62/13 Maria Das Graças Montalvão Costa - 878128/11 - A.I. 60/13, 878129/11 - A.I. 61/13 Maria Feliciana Montalvão Melo - 878127/11 - A.I. 59/13 mm Mineração Ltda - 878110/11 - A.I. 58/13, 878119/12 - A.I. 71/13 Rio Verde Potássio Mineracao Ltda - 878099/09 - A.I. 57/13 Sergio José Gomes Santos - 878077/12 - A.I. 68/13 Sonia Ancélia do Nascimento Santos - 878003/12 - A.I. 50/12, 878008/12 - A.I. 51/12
878.008/2012
- A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me - 878057/12 - A.I. 65/13 Gilmar Rosa Dias - 878071/12 - A.I. 67/13 Gilza Calumby Barretto da Cruz - 878170/11 - A.I. 62/13 Maria Das Graças Montalvão Costa - 878128/11 - A.I. 60/13, 878129/11 - A.I. 61/13 Maria Feliciana Montalvão Melo - 878127/11 - A.I. 59/13 mm Mineração Ltda - 878110/11 - A.I. 58/13, 878119/12 - A.I. 71/13 Rio Verde Potássio Mineracao Ltda - 878099/09 - A.I. 57/13 Sergio José Gomes Santos - 878077/12 - A.I. 68/13 Sonia Ancélia do Nascimento Santos - 878003/12 - A.I. 50/12, 878008/12 - A.I. 51/12
878.073/2011
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Pedreira Ramos Ltda me - 878073/11
864.208/1997
o- 63/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Não conhece requerimento protocolizado intempestivamente(270) 864.208/1997-IAMGOLD BRASIL PROSPECÇÃO MINE-
864.147/2006
864.147/2006-JOSÉ ROBERTO AMÊNDOLA-AI N°631/2013 - DNPM/TO
864.494/2007
864.494/2007-ANTONIOS GEORGE ISSA HAONAT JU- NIOR-AI N°630/2013 - DNPM/TO
864.090/2010
864.090/2010-JWC FARIAS EXTRAÇÕES-AI N°629/2013
864.109/2007
Fase de Disponibilidade Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842) 864.109/2007-J M CORREIA E CIA LTDA- AI N°632/2013 - DNPM/TO
864.146/2007
864.146/2007-NEEPAZ BRASIL PESQUISA E MINERA- ÇÃO LTDA.- AI N°619/2013 - DNPM/TO
864.291/2008
864.291/2008-J. PINHEIRO DA SILVA - COMÉRCIO ME- AI N°625/2013 - DNPM/TO
864.293/2008
864.293/2008-J. PINHEIRO DA SILVA - COMÉRCIO ME- AI N°626/2013 - DNPM/TO Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843)
864.161/2002
864.161/2002-EDSON TOSHIYUKI MARUYAMA -AI N°515/2013 - DNPM/TO

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO N o- 59/2013 Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes, restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 990.804/2011 Notificado: Mineração Fontana Ltda ME CNPJ/CPF: 28.366.482/0001-17 NFLDP nº 829/2011 Valor: R$ 4.215,96 Processo de Cobrança nº 990.846/2011 Notificado: Agropecuária Bela Vista Ltda CNPJ/CPF: 29.375.656/0001-70 NFLDP nº 794/2011 Valor: R$ 49.520,80 RELAÇÃO N o- 60/2013 Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados parcialmente procedentes, restando-lhes pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 990.811/2011 Notificado: Areal D' lúcia Ltda Epp CNPJ/CPF 31.250.913/0001-90 NFLDP nº 815/2011 Valor: R$ 3.954,21 Processo de Cobrança nº 990.812/2011 Notificado: Areal Reta dos 500 Ltda CNPJ/CPF 28.172.427/0001-96 NFLDP nº 813/2011 Valor: R$ 4.334,37 RELAÇÃO N o- 64/2013 Ficam os abaixo relacionados cientes de que não houve a apresentação da defesa administrativa, restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 990.594/2012 Notificado: Ibrata Mineração Ltda CNPJ/CPF: 30.161.582/0001-59 NFLDP nº 266/2012 Valor: R$ 8.052,86 Processo de Cobrança nº 990.598/2012 Notificado: Ibrata Mineração Ltda CNPJ/CPF: 30.161.582/0001-59 NFLDP nº 267/2012 Valor: R$ 22.110,08 RELAÇÃO N o- 78/2013 Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes, restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 990.804/2011 Notificado: Areal Potência Ltda CNPJ/CPF: 32.217.036/0001-18 NFLDP nº 836/2011 Valor: R$ 2.865,07 Processo de Cobrança nº 990.842/2011 Notificado: Areal Bandeirante de Itaguaí Ltda CNPJ/CPF: 40.169.286/0001-58 NFLDP nº 797/2011 Valor: R$ 2.130,71 Processo de Cobrança nº 990.855/2011 Notificado: Areal Família Unida Ltda CNPJ/CPF: 02.374.210/0001-75 NFLDP nº 802/2011 Valor: R$ 3.672,17 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 100/2013 FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49) Processo de Cobrança nº 915.659/2009 - Notificado: UNI- MIN DO BRASIL LTDA CNPJ: 56.139.066/0001-11 - NFLDP nº 777/2009 - Valor: R$ 225.253,76 Processo de Cobrança nº 915.658/2009 - Notificado: UNI- MIN DO BRASIL LTDA CNPJ: 56.139.066/0001-11 - NFLDP nº 778/2009 - Valor: R$ 266.120,92 Fica(m) os abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 916.036/2009 - Notificado: CE- RAMINA INDÚSTRIA CERÂMICA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 75.027.615/0001-00 - NFLDP nº 1065/2009 - Valor: R$ Processo de Cobrança nº 915.887/2009 -Notificado: OLA- RIA JOAIA LTDA EPP - CNPJ: 00.191.334/0001-90 - NFLDP nº 930/2009 - Valor: R$ 3.448,37 Processo de Cobrança nº 915.968/2009 - Notificado: ERICO BARCHFELD - CNPJ: 75.808.923/0001-73 - NFLDP nº 1027/2009- Valor: R$ 47.034,89 Processo de Cobrança nº 915.819/2009 - Notificado: MI- NERAÇÃO FLORESTA LTDA - CNPJ: 83.123.398/0001-80 - NFLDP nº 893/2009- Valor: R$ 85.986,63 Processo de Cobrança nº 915.782/2009 - Notificado: HARDT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 81.875.189/0001-68 - NFLDP nº 845/2009- Valor: R$ 18.289,48 Processo de Cobrança nº 915.807/2009 - Notificado: COM- PANHIA HIDROMINERAL DE PIRATUBA - CNPJ: 83.076.315/0001-40 - NFLDP nº 871/2009- Valor: R$ 290.568,81 Processo de Cobrança nº 915.731/2009 - Notificado: DIS- TILARIA DOBLE W EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 85.602.373/0001-95 - NFLDP nº 829/2009- Valor: R$ 60.603,35 FASE DE LICENCIAMENTO Fica(m) os abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 7.72) Processo de Cobrança nº 916.083/2009 - Notificado: PORTO DE AREIA GÊNESIS LTDA - CNPJ: 76.820.893/0001-83 - NFLDP nº 1109/2009- Valor: R$ 3.269,81 Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 915.795/2009 - Notificado: CE- MER INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA - CNPJ: 78.896.404/0001-00 - NFLDP nº 1142/2009- Valor: R$ 202.456,82 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 1.79) Processo de Cobrança nº 916.161/2009 - Notificado: TER- RAPLENAGEM MEDEIROS LTDA - CNPJ: 79.016.689/000100 - NFLDP nº 1179/2009 - Valor: R$ 57.204,93 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 50/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Bancor Mineração Ltda - 878051/09 - A.I. 56/13 Carlos Hagenbeck Filho - 878114/12 - A.I. 70/13 Edilson Ferreira me - 878191/11 - A.I. 63/13 Engenho São Félix Indústria Mineradora Ltda - 878078/12 - A.I. 69/13 Fabio Silva Torres - 878190/11 - A.I. 49/12 George Costa Gois me - 878057/12 - A.I. 65/13 Gilmar Rosa Dias - 878071/12 - A.I. 67/13 Gilza Calumby Barretto da Cruz - 878170/11 - A.I. 62/13 Maria Das Graças Montalvão Costa - 878128/11 - A.I. 60/13, 878129/11 - A.I. 61/13 Maria Feliciana Montalvão Melo - 878127/11 - A.I. 59/13 mm Mineração Ltda - 878110/11 - A.I. 58/13, 878119/12 - A.I. 71/13 Rio Verde Potássio Mineracao Ltda - 878099/09 - A.I. 57/13 Sergio José Gomes Santos - 878077/12 - A.I. 68/13 Sonia Ancélia do Nascimento Santos - 878003/12 - A.I. 50/12, 878008/12 - A.I. 51/12 RELAÇÃO N o- 51/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Pedreira Ramos Ltda me - 878073/11 CARLOS ALBERTO DIAS Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 63/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Não conhece requerimento protocolizado intempestivamente(270) 864.208/1997-IAMGOLD BRASIL PROSPECÇÃO MINE- RAL LTDA. Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 864.208/1997-IAMGOLD BRASIL PROSPECÇÃO MINE- RAL LTDA.-AI N°627/2013 - DNPM/TO 864.147/2006-JOSÉ ROBERTO AMÊNDOLA-AI N°631/2013 - DNPM/TO 864.494/2007-ANTONIOS GEORGE ISSA HAONAT JU- NIOR-AI N°630/2013 - DNPM/TO 864.090/2010-JWC FARIAS EXTRAÇÕES-AI N°629/2013 - DNPM/TO Fase de Disponibilidade Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842) 864.109/2007-J M CORREIA E CIA LTDA- AI N°632/2013 - DNPM/TO 864.146/2007-NEEPAZ BRASIL PESQUISA E MINERA- ÇÃO LTDA.- AI N°619/2013 - DNPM/TO 864.291/2008-J. PINHEIRO DA SILVA - COMÉRCIO ME- AI N°625/2013 - DNPM/TO 864.293/2008-J. PINHEIRO DA SILVA - COMÉRCIO ME- AI N°626/2013 - DNPM/TO Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843) 864.161/2002-EDSON TOSHIYUKI MARUYAMA -AI N°515/2013 - DNPM/TO FÁBIO LÚCIO MARTINS JÚNIOR

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 31/05/2013, p. 103

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Página do DOU de 31/05/2013 — Seção 1

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