…disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 890.275/2005, resolve: Art. 1° Outorgar à PEDRAS LISAS DE PAULO DE FRON-TIN MINERAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS LTDA, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de ENGENHEI-RO PAULO DE FRONTIN/RJ, numa…
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 890.275/2005, resolve:
Art. 1° Outorgar à PEDRAS LISAS DE PAULO DE FRON-
TIN MINERAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS LTDA, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de ENGENHEI-
RO PAULO DE FRONTIN/RJ, numa
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 806.028/2010, resolve:
Art. 1° Outorgar à MINERAÇÃO MARACANÃ LTDA.,
concessão para lavrar AREIA, no Município de SÃO LUÍS/MA,
numa área de 36,04ha, delimitada por um polígono que tem seus
vértices coincidentes
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 860.013/2006, resolve:
Art. 1° Outorgar à MINERAÇÃO & TRANSPORTE NOS-
SA SENHORA APARECIDA LTDA, concessão para lavrar AREIA -
CONSTRUÇÃO CIVIL, no(s) Município(s) de SANTA VITÓ-
RIA/MG, numa área de 49,99ha,
Documento assinado digitalmente conforme MP n
19°22'59,300''S e Long. 44°34'00,000''W e os lados a partir desse
vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros:
450,0m-S; 640,0m-W; 450,0m-N; 640,0m-E
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
PORTARIA Nº 40, DE 10 DE ABRIL DE 2013
O
SECRETÁRIO DE
GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 890.275/2005, resolve:
Art. 1° Outorgar à PEDRAS LISAS DE PAULO DE FRON-
TIN MINERAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS LTDA, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de ENGENHEI-
RO PAULO DE FRONTIN/RJ, numa área de 7,50ha, delimitada por
um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de
coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 22°31'30,241''S
/ 43°39'40,046''W; 22°31'38,368''S / 43°39'40,046''W; 22°31'38,368''S
/ 43°39'50,544''W; 22°31'30,241''S / 43°39'50,544''W; 22°31'30,241''S
/ 43°39'40,046''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o
ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 22°31'30,241''S e Long.
43°39'40,046''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes
comprimentos e rumos verdadeiros: 250,0m-S; 300,0m-W; 250,0m-N;
300,0m-E.
Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com
extensão de 7,5 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices
coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a
seguir (Lat/Long): 22°31'30,241''S / 43°39'40,046''W; 22°31'38,368''S
/ 43°39'40,046''W; 22°31'38,368''S / 43°39'50,544''W; 22°31'30,241''S
/ 43°39'50,544''W; 22°31'30,241''S / 43°39'40,046''W; em SAD 69 e
em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um
vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat.
22°31'30,241''S e Long. 43°39'40,046''W e os lados a partir desse
vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros:
250,0m-S; 300,0m-W; 250,0m-N; 300,0m-E.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
PORTARIA Nº 41, DE 10 DE ABRIL DE 2013
O
SECRETÁRIO DE
GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 806.028/2010, resolve:
Art. 1° Outorgar à MINERAÇÃO MARACANÃ LTDA.,
concessão para lavrar AREIA, no Município de SÃO LUÍS/MA,
numa área de 36,04ha, delimitada por um polígono que tem seus
vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos
a
seguir
(Lat/Long):
02°39'03,171''S/44°20'16,958''W;
02°39'03,171''S/44°20'25,214''W;
02°39'04,372''S/44°20'25,214''W;
02°39'04,372''S/44°20'32,498''W;
02°39'01,120''S/44°20'32,498''W;
02°39'01,120''S/44°20'33,469''W;
02°38'56,630''S/44°20'33,469''W;
02°38'56,630''S/44°20'34,764''W;
02°38'44,000''S/44°20'34,764''W;
02°38'44,000''S/44°20'25,000''W;
02°38'39,000''S/44°20'25,000''W;
02°38'39,000''S/44°20'16,958''W;
02°39'03,171''S/44°20'16,958''W;
em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas
Geodésicas: Lat. 02°39'03,171''S e Long. 44°20'16,958''W e os lados
a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 255,0m-W; 36,9m-S;
225,0m-W; 99,9m-N; 30,0m-W;
137,9m-N; 40,0m-W; 388,0m-N; 301,6m-E; 153,6m-N; 248,4m-E;
742,4m-S.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
PORTARIA Nº 42, DE 10 DE ABRIL DE 2013
O
SECRETÁRIO DE
GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 860.013/2006, resolve:
Art. 1° Outorgar à MINERAÇÃO & TRANSPORTE NOS-
SA SENHORA APARECIDA LTDA, concessão para lavrar AREIA -
CONSTRUÇÃO CIVIL, no(s) Município(s) de SANTA VITÓ-
RIA/MG, numa área de 49,99ha, delimitada por um polígono que tem
seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas
descritos a seguir (Lat/Long): 19°08'06,497''S / 50°36'42,949''W;
19°08'06,496''S / 50°37'18,204''W; 19°08'22,276''S / 50°37'18,205''W;
19°08'22,277''S / 50°36'42,949''W; 19°08'06,497''S / 50°36'42,949''W;
em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas
Geodésicas: Lat. 19°08'06,497''S e Long. 50°36'42,949''W e os lados
a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1030,3m-W; 485,2m-S; 1030,3m-E; 485,2m-N.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 106, DE 11 DE ABRIL DE 2013
Prorrogação da vigência da habilitação excepcional das empresas já habilitadas ao
Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva
de Veículos Automotores - INOVAR-AU-
TO, criado pela Lei nº 12.715, regulamentada pelo Decreto nº 7.819, de 03 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº
7.969, de 28 de março de 2013.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 40 da Lei nº
12.715, de 17 de setembro de 2012, com a redação dada pelo art. 23
da Medida Provisória nº 612, de 04 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Declarar a vigência da habilitação das empresas a
seguir discriminadas válida até 31 de maio de 2013, nos termos do
Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2013 com as alterações do
Decreto nº 7.969, de 28 de março de 2013, e considerando o que
consta nos respectivos processos:
Paragrafo único. A vigência desta Portaria fica condicionada
à compatibilidade técnico-econômica entre a lavra de areia e a exploração da Usina Hidroelétrica denominada UHE Ilha Solteira.
Art. 2° É parte integrante desta Portaria, independentemente
de sua transcrição, o Termo de Renúncia firmado pelo concessionário
e acostado no Processo DNPM nº 860.013/2006.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
Nome da E mpresa
CNPJ
Nº do P rocesso
Nº Portaria Interministerial de Habilitação
NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
231, de 18 .10. 2012
NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
52000.024812/2012-96
235, de 31 .10.2012
PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
67.405.936/0001-73
52000.025823/2012-93
248, de 13 .11. 2012
RENAULT DO BRASIL S.A.
00.913.443/0001-73
52000.024852/2012-38
249, de 13 .11. 2012
MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
52000.025360/2012-60
259, de 21.11.2012 e
22, de 24.01.2013
TOYOTA DO BRASIL LTDA.
59.104.760/0001-91
52000.025817/2012-36
260, de 21.11.2012
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
59.275.792/0001-50
52000.025143/2012-70
265, de 23.11.2012
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
59.104.422/0001-50
52000.025971/2012-16
266, de 28.11.2012
HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.
01.192.333/0001-22
52000.026333/2012-12
267, de 28.11.2012
SNS AUTOMÓVEIS LTDA.
52000.025940/2012-57
281, de 11.12.2012
FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
03.470.727/0001-20
52000.025086/2012-29
289, de 13.12.2012
SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA.
59.104.901/0001-76
52000.025609/2012-37
290, de 13.12.2012
FIAT AUTOMÓVEIS S.A.
16.701.716/0001-56
52000.025977/ 2 012-85
291, de 13.1 2 .2012
MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA.
59.104.273/0001-29
52000.025439/2012-91
292, de 13.12.2012
HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA
10.394.422/0001-42
52000.025901/2012-50
293, de 14.12.2012
MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
06.020.318/0001-10
52000.025816/2012-91
294, de 14.12.2012
INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA.
02.162.259/0001-64
52000.026888/2012-56
296, de 14.12.2012
STUTTGART SPORTCAR SP VEÍCULOS LTDA.
01.306.024/0001-36
52000.026364/2012-65
298, de 14.12.2012
CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
08.938.372/0001-75
52000.026358/2012-16
304, de 27.12.2012
JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
10.313.717/0001-47
52000.026857/2012-03
305, de 27.12.2012
IVECO LATIN AMÉRICA LTDA.
01.844.555/0001-82
52000.025976/2012-31
308, de 28.12.2012
VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
09.302.857/0001-30
52000.026337/2012-92
309, de 28.12.2012
CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A.
03.471.344/0001-77
52000.028886/2012-00
310, de 28.12.2012
VOLVO CARS BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
10.918.425/0001-38
52000.027584/2012-14
311, de 28.12.2012
SVB AUTOMOTORES DO BRASIL S.A.
04.463.193/0001-78
52000.026829/2012-88
312, de 28.12.2012
DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
04.207.590/0001-89
52000.026204/2012-16
313, de 28.12.2012 e retificação DOU
07.01.2013
BRITISH CARS DO BRASIL VITÓRIA LTDA.
52000.029807/2012-70
314, de 28.12.2012
VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.
43.999.424/0001-14
52000.026621/2012-69
7, de 09.01.2013
AGRALE S.A.
88.610.324/0001-92
52000.028077/2012-90
14, de 18.01.2013
MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
52000.026707/2012-91
15, de 18.01. 2013
MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
16, de 18.01.2013
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 12/04/2013, p. 111