Página 95 do DOU de 19/08/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Nº 2.900 - Processo nº 48500.004645/2013-30. Decisão: (i) efetivar como ativo o registro para a realização dos Estudos de Projeto Básico da PCH Porto Santa Rita Alto, com potência estimada de 15,65 MW, às coordenadas 18°56'13" de Latitude Sul e 42°22'00" de Longitude Oeste, situada no Rio Corrente Grande, sub-bacia 56, bacia hidrográfica do Atlântico Leste, no Estado de Minas Gerais, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL no dia 29/7/2013 pela empresa MGF Engenharia e Incorporações Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 83.900.043/0001-50, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 2º da Resolução ANEEL nº 343/2008; (ii) estabelecer que os estudos deverão ser entregues ao protocolo-geral da ANEEL até 19/10/2014, conforme art. 3, § 4º, da Resolução ANEEL nº 343/2008. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ODENIR JOSÉ DOS REIS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 16 de agosto de 2013 Nº 2.893 - Processo n. 48500.005194/2012-77. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para o mês de OUTUBRO de 2013. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de SETEMBRO de 2013. Nº 2.894 - Processo n. 48500.005665/2012-47. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de JUNHO de 2013. Prazo para recolhimento: até o dia 30 de AGOSTO de 2013. A íntegra destes Despachos está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 120/2013 - SEDE - DF Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 7874/2013-866.713/2004-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-Ação Ordinária nº 4132- 48.2013.4.01.3600, em tramite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso. 7875/2013-866.658/2005-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-Ação Ordinária nº 4132- 48.2013.4.01.3600, em tramite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso. 7876/2013-866.659/2005-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-Ação Ordinária nº 4132- 48.2013.4.01.3600, em tramite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso. 7877/2013-866.661/2005-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-Ação Ordinária nº 4132- 48.2013.4.01.3600, em tramite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso. 7878/2013-833.865/2007-BRASROMA MINERAÇÃO, CO- MÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-Mandado de Segurança nº 9923- 77.2013.4.01.3800, em tramite na 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. 7879/2013-831.759/2008-GOLD MINERAÇÃO, PARTICI- PAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S A-Mandado de Segurança nº 9296-73.2013.4.01.3800, em tramite na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. 7880/2013-830.572/2009-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Mandado de Seguraça nº 12784-72.2013.4.01.3400, em tramite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 7881/2013-830.488/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Mandado de Seguraça nº 12359-09.2013.4.01.3800, em tramite na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. 7882/2013-830.489/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Mandado de Seguraça nº 12359-09.2013.4.01.3800, em tramite na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. 7883/2013-830.638/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Mandado de Seguraça nº 12359-09.2013.4.01.3800, em tramite na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. 7884/2013-831.521/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Mandado de Seguraça nº 12359-09.2013.4.01.3800, em tramite na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. 7885/2013-831.710/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Mandado de Seguraça nº 12359-09.2013.4.01.3800, em tramite na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. 7886/2013-832.612/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Mandado de Seguraça nº 12359-09.2013.4.01.3800, em tramite na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. 7887/2013-830.184/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Mandado de Seguraça nº 12359-09.2013.4.01.3800, em tramite na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. 7888/2013-830.253/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Mandado de Seguraça nº 12359-09.2013.4.01.3800, em tramite na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. 7889/2013-866.928/2011-GEOMIN GEOLOGIA E MINE- RAÇÃO LTDA-Ação Ordinária nº 2845-50.2013.4.01.3600 , em tramite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso. 7890/2013-831.737/2012-MINERA PESQUISA GEOLÓGI- CA LTDA.-Mandado de Segurança nº 21446-86.2013.4.01.3800, em tramite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. 7891/2013-832.137/2012-MINERA PESQUISA GEOLÓGI- CA LTDA.-Mandado de Segurança nº 21446-86.2013.4.01.3800, em tramite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. 7892/2013-866.069/2012-GEOMIN GEOLOGIA E MINE- RAÇÃO LTDA-Ação Ordinária nº 2844-65.2013.4.01.3600 , em tramite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso. 7893/2013-866.070/2012-GEOMIN GEOLOGIA E MINE- RAÇÃO LTDA-Ação Ordinária nº 2858-49.2013.4.01.3600 , em tramite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso. 7894/2013-830.308/2013-DANIEL GEYERHAHN GAR- CIA-Mandado de Segurança nº 18084-76.2013.4.01.3800, em tramite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 37/2013 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 844.135/1996-ALAGOAS AGUA LTDA- AI N° 58/2013 Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 844.026/1994-ÁGUAS MINERAIS DO NORDESTE LT- DA- AI Nº 054/2013 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO Nº 653, DE 16 DE AGOSTO DE 2013 O SUPERINTENDENTE DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 244, de 13 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.018970/2010-90, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada, na Refinaria de Paulínia - REPLAN, CNPJ n° 33.000.167/0643-47, situada na Rodovia SP 332, km 132, Distrito Industrial, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo, com capacidade de processamento de petróleo de 66.000 m³/d, a operação das seguintes unidades e suas respectivas capacidades nominais: Unidade de Processo Capacidade Nominal Unidade de Destilação Atmosférica (U-200) 36.000 m³/d Unidade de Destilação a Vácuo (U-210) 36.000 m³/d Unidade de Destilação Atmosférica (U-200A) 30.000 m³/d Unidade de Destilação a Vácuo (U-210A) 30.000 m³/d Unidade de Craqueamento Catalítico (U-220) 7.500 m³/d Unidade de Craqueamento Catalítico (U-220A) 8.500 m³/d Unidade de Coqueamento Retardado (U-980) 6.000 m3/d Unidade de Coqueamento Retardado (U-980A) 6.500 m3/d Unidade de Recuperação de Enxofre (U-910B) 106 t/d Unidade de Recuperação de Enxofre (U-910C) 106 t/d Unidade de Hidrotratamento de Instáveis (U-283) 6.000 m3/d Unidade de Hidrotratamento de Instáveis (U-283A) 6.000 m3/d Unidade de Geração de Hidrogênio (U-241) 839.220 Nm3/d Unidade de Geração de Hidrogênio (U-241A) 839.220 Nm3/d Unidade de Separação de Propeno (U-970) 302.950 t/ano Unidade Recuperadora de Hidrogênio (U-3241) 322.260 Nm³/d Unidade de Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada (U-1280) 4.400 m3/dia Unidade de Hidrotratamento de Nafta Craqueada (U-2280) 4.400 m3/dia Unidade de Hidrotratamento de Nafta de Coque (U-3283) 6.600 m3/dia Art. 2º Fica autorizada ainda a construção das seguintes unidades e suas respectivas capacidades nominais: Unidade de Processo Capacidade Nominal Unidade de Reforma Catalítica (U-1230) 3.000 m3/dia Unidade de Hidrotratamento de Diesel (U-4283) 10.000 m3/dia Unidade de Geração de Hidrogênio (U-4241) 2.070.000 Nm3/dia Unidade de Recuperação de Enxofre (U-5910) 106 t/dia Art. 3º Fica autorizada também a operação das unidades U-283 e U-283A com o processo HBio, empregando carga contendo óleo vegetal (até 5% e 4%, respectivamente) para produção de óleo diesel, bem como a operação das unidades intermediárias, unidades de tratamento, sistemas auxiliares, interligações com terminais, portos, clientes e empresas distribuidoras, e ainda tancagem existente de petróleo, intermediários e derivados, e outros, descrita abaixo: Identificação Capacidade Operacional (m³) Capacidade Nominal (m³) Petróleo 904.680 920.205 Intermediários e Derivados 1.887.166 1.904.503 Outros 365.481 367.903 To t a l 3.157.327 Art. 4º Ficam revogados os itens VIII, VIII.1, VIII.2 e VIII.3 referentes à Refinaria de Paulínia - REPLAN, do Anexo à Autorização ANP nº 3, de 02 de fevereiro de 1998, publicada no DOU em 03 de fevereiro de 1998, republicada no DOU em 06 de fevereiro de 1998. Art. 5º Ficam revogadas as seguintes Autorizações: Autorização ANP Publicação no DOU n° 1, de 18/01/2001 19/01/2001 n° 2, de 06/01/2003 07/01/2003, retificada no DOU de 24/01/2003 n° 105, de 12/05/2003 13/05/2003 n° 240, de 30/08/2007 31/08/2007 n° 286, de 21/09/2007 24/09/2007 n° 103, de 11/03/2008 12/03/2008 n° 147, de 22/04/2008 23/04/2008 n° 381, de 22/09/2008 23/09/2008 n° 215, de 06/05/2009 07/05/2009 n° 473, de 21/10/2011 n° 06, de 05/01/2012 06/01/2012 n° 389, de 23/08/2012 24/08/2012 n° 612, de 19/07/2013 22/07/2013 Art. 6º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício das atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de refinarias e de unidades de processamento de gás natural, previstas e comprovadas para a presente Autorização. Art. 7º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. WALDYR MARTINS BARROSO