Página do DOU de 14/08/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 890.500/2011-CRENOR CARBONATOS DO NORDESTE LTDA-DOU de 18/04/2013 Torna sem efeito o arquivamento do processo(1858) 890.500/2011-CIBRAZIL MINERAÇÕES LTDA ME- DOU de 18/04/13 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 125/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 815.103/2010-GILMAR JULIO WINTER-AI N°625/2014 815.104/2010-GILMAR JULIO WINTER-AI N°626/2014 815.105/2010-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA- AI N°627/2014 815.114/2010-CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA-AI N°628/2014 815.145/2010-ELTON FERREIRA-AI N°630/2014 815.146/2010-MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA-AI N°631/2014 815.147/2010-ELIANE CHARLOTE GOLL-AI N°632/2014 815.153/2010-RUDNICK MINÉRIOS LTDA-AI N°633/2014 815.155/2010-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°634/2014 815.156/2010-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°635/2014 815.158/2010-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.- AI N°636/2014 815.159/2010-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.- AI N°637/2014 815.160/2010-ANDRÉ REIS EPP-AI N°638/2014 815.164/2010-MAURICIO KLETTENBERG-AI N°639/2014 815.165/2010-IRIS DE AGUIAR-AI N°640/2014 815.166/2010-HEIDRICH S A CARTÕES RECICLADOS HCR-AI N°641/2014 815.167/2010-HEIDRICH S A CARTÕES RECICLADOS HCR-AI N°642/2014 815.168/2010-HEIDRICH S A CARTÕES RECICLADOS HCR-AI N°643/2014 815.172/2010-HEIDRICH INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRÍCOLA S A-AI N°644/2014 815.173/2010-HEIDRICH INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRÍCOLA S A-AI N°645/2014 815.174/2010-HEIDRICH INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRÍCOLA S A-AI N°646/2014 815.175/2010-HEIDRICH INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRÍCOLA S A-AI N°647/2014 815.176/2010-HEIDRICH INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRÍCOLA S A-AI N°648/2014 815.181/2010-EDEMILSO LUIZ VENSON-AI N°649/2014 815.187/2010-MILTON DE ANDRADE LEAL JUNIOR- AI N°650/2014 815.200/2010-NEORI DELL' ANTONIO-AI N°652/2014 815.206/2010-CESAR PEREIRA-AI N°653/2014 815.207/2010-CESAR PEREIRA-AI N°654/2014 815.216/2010-MANOEL DE SOUZA NETO-AI N°655/2014 815.217/2010-IVAN CARLOS FANTONI-AI N°656/2014 815.218/2010-CARLOS CESAR WONSIEWSKI-AI N°657/2014 815.222/2010-CESAR JOÃO WONSIEWSKI-AI N°658/2014 815.223/2010-ARMANDO GREGÓRIO EBELE SCHAE- FER-AI N°659/2014 815.224/2010-VILMAR TESTONI-AI N°660/2014 815.225/2010-CERÂMICA VERDE VALE LTDA ME-AI N°661/2014 815.226/2010-IVAN CARLOS FANTONI-AI N°662/2014 815.228/2010-ADILSON JOSÉ OTTO-AI N°663/2014 815.230/2010-BRITAGEM GASPAR LTDA EPP-AI N°664/2014 815.233/2010-ANTONIO EUGENIO NIERO-AI N°665/2014 815.246/2010-MINERADORA EGONBRÁS LTDA-AI N°667/2014 815.247/2010-MINERADORA EGONBRÁS LTDA-AI N°668/2014 815.248/2010-VALDEMIRO BERRI-AI N°669/2014 815.252/2010-FIRMA INDIVIDUAL MOACIR JOSÉ DA SILVA ME-AI N°670/2014 815.255/2010-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-AI N°671/2014 815.257/2010-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°672/2014 815.258/2010-UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA-AI N°673/2014 815.262/2010-RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁ- RIAS LTDA-AI N°674/2014 815.287/2010-CERÂMICA SÃO JORGE LTDA ME-AI N°684/2014 815.290/2010-ALMIR JOSÉ SOARES-AI N°685/2014 815.295/2010-MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR-AI N°687/2014 815.362/2010-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA- AI N°704/2014 815.363/2010-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA- AI N°705/2014 815.883/2010-MINERAÇÃO POUSO REDONDO LTDA- AI N°722/2014 815.215/2011-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO-AI N°564/2014 815.633/2011-VOLNEI MOREIRA & CIA LTDA-AI N°719/2014 815.899/2011-BALNEÁRIO MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO LTDA-AI N°723/2014 815.087/2012-EJC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LT- DA EPP-AI N°624/2014 815.237/2012-CIDINEY LUIZ BORBA BET-AI N°666/2014 815.377/2012-SUIÇA TRANSPORTES LTDA ME-AI N°714/2014 815.035/2013-BALNEÁRIO MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO LTDA-AI N°623/2014 RELAÇÃO N o- 128/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 815.130/2010-MARCELO DE SOUZA-AI N°629/2014 815.263/2010-ANDREI HEINZ-AI N°675/2014 815.264/2010-CARLOS SELL-AI N°676/2014 815.271/2010-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA- AI N°677/2014 815.272/2010-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA- AI N°678/2014 815.273/2010-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°679/2014 815.276/2010-LUIZ ESNEL PEIXER-AI N°680/2014 815.278/2010-CERÂMICA MARCHI LTDA-AI N°681/2014 815.279/2010-MARCOS HEINZ MAAHS ME-AI N°682/2014 815.283/2010-PIRÂMIDE INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA-AI N°683/2014 815.303/2010-FROEHLICH & FROEHLICH LTDA-AI N°688/2014 815.304/2010-FROEHLICH & FROEHLICH LTDA-AI N°689/2014 815.312/2010-ANTONIO CARLOS BORGES EXTRAÇÃO ME-AI N°690/2014 815.317/2010-ANDRÉ SIMAS-AI N°691/2014 815.338/2010-MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR-AI N°692/2014 815.339/2010-ROGÉRIO LUIS BALTT-AI N°693/2014 815.340/2010-ROGÉRIO LUIS BALTT-AI N°694/2014 815.345/2010-TRANSPÉZIA AMBIENTAL LTDA EPP-AI N°695/2014 815.347/2010-SILVIA PATZSCH VIEIRA-AI N°696/2014 815.348/2010-MARCO ANTONIO DESCHAMPS-AI N°697/2014 815.349/2010-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.- AI N°698/2014 815.350/2010-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.- AI N°699/2014 815.351/2010-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- AI N°700/2014 815.359/2010-ACQUALEVE - APROVEITAMENTO DE RECURSOS NATURAIS LTDA-AI N°701/2014 815.360/2010-TRANSPORTADORA SÃO ROQUE LTDA- AI N°702/2014 815.361/2010-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA- AI N°703/2014 815.364/2010-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM- PREENDIMENTOS LTDA.-AI N°706/2014 815.371/2010-ILSON LUIZ FANTONI-AI N°707/2014 815.372/2010-VALDIR DE OLIVEIRA-AI N°708/2014 815.373/2010-JOSÉ RODOLFO BERNARDES-AI N°709/2014 815.375/2010-LOURDES UZINSKI TOMELIN-AI N°710/2014 815.376/2010-DOLORES CORREIA-AI N°711/2014 815.876/2010-GABRIEL ONIRIS DO AMARAL VELHO- AI N°720/2014 815.878/2010-WERNER GREUEL-AI N°721/2014 815.939/2010-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA OTTOMAR LTDA-AI N°724/2014 815.947/2010-MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR-AI N°726/2014 815.971/2010-DANIEL LAZZARIN-AI N°727/2014 815.540/2011-KHAUSER INDÚSTRIA, COMÉCIO, IM- PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.-AI N°715/2014 815.547/2011-CERAMICA SERRA AZUL LTDA ME-AI N°716/2014 815.561/2011-RAVLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUARTZO LTDA-AI N°717/2014 815.941/2011-JOÃO JOSÉ PERÃO-AI N°725/2014 815.198/2012-TAKLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA-AI N°651/2014 815.293/2012-TERRAPLENAGEM DUMKE LTDA-AI N°686/2014 815.375/2012-SUIÇA TRANSPORTES LTDA ME-AI N°713/2014 815.376/2012-SUIÇA TRANSPORTES LTDA ME-AI N°712/2014 815.572/2012-EDUARDO BARNI-AI N°718/2014 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 211, DE 13 DE AGOSTO DE 2014 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.003842/2014-12, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.188, de 25 de junho de 2013, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.274.194/0001-19, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2014 e são de exclusiva responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Furnas Centrais Elétricas S.A. 23.274.194/0001-19 Logradouro Número Rua Real Grandeza Complemento Bairro/Distrito CEP Botafogo 22281-900 Município UF Rio de Janeiro RJ (21) 2528-3112 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Reforços na Subestação Campos (Resolução Autorizativa ANEEL no 4.188, de 25 de junho de 2013). Descrição do Projeto Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, relativos à Subestação Campos, compreendendo a instalação de uma Unidade Autotransformadora Monofásica 345/138 kV, de 75 MVA, nova, com finalidade de reserva. Período de Execução De 5/7/2013 a 5/7/2015. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de Campos, Estado do Rio de Janeiro. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Flavio Decat de Moura. CPF: 060.681.116-87. Nome: Claudio Guilherme Branco da Motta. CPF: 491.427.207-53. Nome: Fernando Sérgio Lopes Rosa. CPF: 680.924.667-34. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 3.400.000,00. Serviços 550.000,00. Outros 50.000,00. Total (1) 4.000.000,00.