DESPACHO Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2020 — página do DOU de 22/04/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020042200036 Seção 1 . MENDONCA INFORMÁTCIA LTDA -ME WASHINGTON LACERDA DE SOUSA -ME INFRA4 TECNOLOGIA LTDA . MAURO SERGIO DE SOUSA LIMA -ME (ML INFORMÁTICA) S DANTAS QUEIROZ TELECOM EIRELI NETFACIL TURIUBA . FELIPE GERARDO ARAUJO DE LIMA -ME (OKNET) SULIMARI SILVA SOARES (PORTAL TIMON) PORTALMAIL . PRISMA TELECOMUNICAÇÕES LTDA RIBEIRO MÓVEIS LTDA DESPACHO Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003890/2017-53, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Enel Distribuição São Paulo e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Enel Distribuição São Paulo, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. IVO SECHI NAZARENO ANEXO . WUZU TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A F2 FIBRA TELECOM EIRELI - ME . DISPOR DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME DGNET TELECOM LTDA VNT FIBRA TELECOMUNICAÇÕES EIRELI (LEANDRO TEIXEIRA ALMEIDA ME) . HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI VIAVELOZ REDES LTDA GOTCHA.NET INTERNET PROVIDOR LTDA . JR&LS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA DESPACHO Nº 1.092, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.004981/2019-78. Interessada: Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. Decisão: conhecer o requerimento interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. IVO SECHI NAZARENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.105, DE 20 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.003031/2016-83. Interessados: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação em teste a partir de 21 de abril de 2020. Usina UTE Tamaniquá - CGA. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 297 kW cada uma, totalizando 891 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Juruá, estado do Amazonas. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 1.085, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Processo nº 48500.001969/2020-45. Interessadas: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A - RGE. Decisão: Anuir previamente ao Instrumento Particular de Contrato de Abertura de Crédito Mútuo a ser celebrado entre a CPFL Comercialização Brasil S.A (mutuante) e as Interessadas (mutuárias). A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente DESPACHO Nº 1.086, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Processo nº 48500.002240/2020-96. Interessada: ENERGISA S.A. Decisão: anuir previamente à celebração de contratos de mútuo pecuniário entre empresas do Grupo Energisa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO Nº 29, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Altera a Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos incisos XII e XXVIII do art. 2º, e pelo inciso II do § 1º, do art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pela alínea "a" do inciso XII, pelo inciso XXVIII do art. 2º e pelo inciso II do art. 9º da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018 e, CONSIDERANDO a publicação da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, no Diário Oficial da União de 26 de março de 2020, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com base no Art. 8º do Regimento Interno da ANM, aprovado na Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria Colegiada tomada em sua 14ª Reunião Ordinária Pública, de 1 de abril de 2020, resolve: Art. 1º Referendar a Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Suspender de 20 de março até o dia 04 de maio de 2020 os prazos processuais e materiais dos Administrados nos seguintes casos: IV - Apresentação de relatórios parciais e finais de pesquisa, requerimento de prorrogação do Alvará de Pesquisa, requerimento de concessão de lavra, requerimentos de prorrogação de guia de utilização, registro de licença, PLG e registro de extração, comunicação do início ou reinício dos trabalhos de pesquisa, e requerimento de imissão de posse na jazida e nas demais hipóteses de prazos previstos no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e na Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, que aprovou a Consolidação Normativa do DNPM, que regulam atos de competência da Agência Nacional de Mineração - ANM. "Art. 4º Parágrafo único. Os requerimentos apresentados no período de suspensão que objetivem assegurar o direito de prioridade previsto na alínea "a" do Art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 1967, terão sua validade assegurada, na data e hora da protocolização". Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 82/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 800.470/2018-MINERAÇÃO ITACIMA LTDA.- Cessionário:ZEUS MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 73.956.088/001-93- Alvará n°4.636/2019 Fase de Requerimento de Lavra Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo nº 820.735/2008 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE LAVRA VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 180/2020 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 820.066/1991-MAXBRITA COMERCIAL LTDA-Conforme deliberação da Diretoria Colegiada na 14° REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA de 18/03/2020 que aprovou por unanimidade o VOTO Nº 80/2020/EL/DIRC, baseado em entendimentos técnicos, no Parecer n° 525/2010/FM/PROGE/DNPM, na recomendação do Ministério Público e na manifestação do interessado, fica aprovado o decaimento parcial da Portaria de Lavra n° 281 de 2003, que deverá ter a área retificada de 45,78 para 16,51 hectares ajustando aos limites do Parque Estadual da Serra do Mar. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 202/2020 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 896.834/2006-VILLA RICA MINERAÇÃO S A-VILA VELHA/ES, VITÓRIA/ES - Guia n° 131/2020-187.050Toneladas-Areia- Validade:10/03/2021 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 183/2020 Dá ciência ao(s) abaixo relacionado(s), conforme ofícios(s) enviados com Aviso de Recebimento - AR (entrega frustrada), sobre atos praticados nos referidos processos de cobrança, os quais estão disponíveis na Gerência da ANM/SC para vistas e cópias, bem como em forma digital. Interessado: GEOVANE DESCHAMPS - CPF: 730.325.819-15 - Processo de Cobrança nº 915.844/2009 - Ofício nº 7/2019/DIAEM - ANM/SC Interessado: CHARLES DESCHAMPS - CPF: 871.003.209-68 - Processo de Cobrança nº 915.844/2009 - Ofício nº 6/2019/DIAEM - ANM/SC Interessado: GEOVANE DESCHAMPS - CPF: 730.325.819-15 - Processo de Cobrança nº 915.843/2009 - Ofício nº 5/2019/DIAEM - ANM/SC Interessado: CHARLES DESCHAMPS - CPF: 871.003.209-68 - Processo de Cobrança nº 915.843/2009 - Ofício nº 4/2019/DIAEM - ANM/SC Interessado: GEOVANE DESCHAMPS - CPF: 730.325.819-15 - Processo de Cobrança nº 915.845/2009 - Ofício nº 10/2019/DIAEM - ANM/SC Interessado: CHARLES DESCHAMPS - CPF: 871.003.209-68 - Processo de Cobrança nº 915.845/2009 - Ofício nº 11/2019/DIAEM - ANM/SC EDUARDO ÁLVARO PINTO DE FREITAS NETO Superintendente interino