Página do DOU de 21/09/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO N o- 283/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 860.965/2009-GEDEON SILVA DOS SANTOS FILHO-OF. 861.594/2011-AREIAL DO VALE LTDA-OF. N°1180/2015 861.748/2011-LUCIENE PACHECO DANIEL REZENDE- OF. N°1173/2015 861.943/2011-JOAO ALBERTO FRAGA SILVA-OF. 862.245/2011-WTORRE SONDAGEM E ESTUDO DO SOLO LTDA-OF. N°1181/2015 862.261/2011-JOSE ROSA DO NASCIMENTO-OF. 862.310/2011-CAMPOS AGRÍCOLA LTDA-OF. N°1222/2015 862.332/2011-BOAVENTURA ENGENHEIROS ASSO- CIADOS LTDA-OF. N°1184/2015 862.905/2011-ALLAN ROCHA DE SOUZA-OF. 862.906/2011-ALLAN ROCHA DE SOUZA-OF. 862.909/2011-ALLAN ROCHA DE SOUZA-OF. 862.910/2011-ALLAN ROCHA DE SOUZA-OF. 860.145/2012-MUCIO NOBRE DA COSTA RIBEIRO-OF. N°1221/2015 860.225/2012-ALTO COLLINA MINERADORA LTDA.- OF. N°1185/2012 860.382/2012-EDSON DA SILVA-OF. N°1218/2015 860.951/2012-RIO VERMELHO MINERAÇÃO LTDA.- OF. N°1220/2015 860.952/2012-LOCAL ALCANTARA LOCADORA E TERRAPLANAGEM LTDA.-OF. N°1219/2015 860.438/2015-AWALIAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI ME-OF. N°1215/2015 860.753/2015-JOSÉ DOS PASSOS LIMA-OF. N°1216/2015 860.780/2015-PEDREIRA ARAGUAIA LTDA-OF. 860.781/2015-PEDREIRA ARAGUAIA LTDA-OF. 860.782/2015-PEDREIRA ARAGUAIA LTDA-OF. N°1200/2015 860.783/2015-PEDREIRA ARAGUAIA LTDA-OF. 860.787/2015-MARIA APARECIDA VILAS BOAS DE ALMEIDA-OF. N°1206/2015 860.790/2015-GUMERCINO BENTO TAVARES-OF. N°1205/2015 860.791/2015-RAPHAEL AUGUSTO TAVARES RAMOS- OF. N°1204/2015 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 860.558/2015-AWALIAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI ME-OF. N°1025/2015 860.650/2015-HAROLDO TEODORO DE ARAUJO-OF. 860.658/2015-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUM- BÁ LTDA-OF. N°1125/2015 860.659/2015-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUM- BÁ LTDA-OF. N°1125/2015 860.660/2015-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUM- BÁ LTDA-OF. N°1125/2015 860.661/2015-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUM- BÁ LTDA-OF. N°1125/2015 860.662/2015-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUM- BÁ LTDA-OF. N°1125/2015 860.663/2015-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUM- BÁ LTDA-OF. N°1125/2015 860.664/2015-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUM- BÁ LTDA-OF. N°1125/2015 860.679/2015-CYRO DE MELO PEREIRA-OF. 860.704/2015-JOSÉ LEOPOLDO DE CASTRO RIBEIRO- OF. N°1223/2015 860.708/2015-ANTENOR ANTONIO DA SILVA-OF. N°1225/2015 860.709/2015-CERÂMICA MOREIRA LTDA ME-OF. 860.779/2015-SEBASTIÃO ALVES DE PAULA-OF. 860.840/2015-PATRÍCIA DE OLIVEIRA BRITO MA- CHADO-OF. N°1195/2015 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 860.684/2015-JORDAO PEREIRA DOS SANTOS DAGOBERTO PEREIRA SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 158/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 868.107/2010-MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA. - AI N°179/15 868.037/2011-CALCÁRIO BELA VISTA LTDA - AI N°180/15 868.038/2011-CALCÁRIO BELA VISTA LTDA - AI N°181/15 868.393/2011-MINERADORA RIO VERDE LTDA ME - AI N°182/15 868.003/2012-SUCUPIRA INVESTIMENTOS LTDA. - AI N°183/15 868.004/2012-SUCUPIRA INVESTIMENTOS LTDA. - AI N°184/15 868.005/2012-SUCUPIRA INVESTIMENTOS LTDA. - AI N°185/15 868.006/2012-SUCUPIRA INVESTIMENTOS LTDA. - AI N°186/15 868.007/2012-SUCUPIRA INVESTIMENTOS LTDA. - AI N°187/15 868.008/2012-SUCUPIRA INVESTIMENTOS LTDA. - AI N°188/15 868.053/2012-ANFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - AI N°189/15 868.273/2012-MINERPAN EMPRESA DE RECURSOS MINERAIS LTDA ME - AI N°190/15 868.276/2013-DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA. - AI N°191/15 868.359/2013-NILTON MARIN RODRIGUES - AI N°192/15 868.001/2014-COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA. - AI N°193/15 RELAÇÃO N o- 160/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 868.395/2011-AGRÍCOLA E FLORESTAL SÃO FÉLIX LTDA - AI N°227/15 868.195/2012-EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LTDA ME - AI N°220/15 868.197/2012-FONTE MATERIAIS AGREGADOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA EPP - AI N°221/15 868.242/2012-NILTON MARIN RODRIGUES - AI N°222/15 868.243/2012-SANDRO MANOEL DUARTE MARTINS - AI N°223/15 868.244/2012-SANDRO MANOEL DUARTE MARTINS - AI N°224/15 868.257/2012-AGS NEVES MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME - AI N°225/15 868.265/2012-PROVIAS ENGENHARIA LTDA - AI N°226/15 ROMUALDO HOMOBONO PAES DE ANDRADE Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 582/2015 Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de cobrança nº934.199/2011 Notificado: Arpasa Araguari Pavimentações Ltda CNPJ Ou CPF:16.820.607/0001-58 NFLDP nº3595/2011 Processo de cobrança nº934.202/2011 Notificado: Mineração Morro do Sino Ltda CNPJ Ou CPF:16.532.772/0001-04 NFLDP nº3594/2011 Valor:R$ 29.831,22 Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de cobrança nº934.587/2011 Notificado: Pedreira Santa Monica Ltda CNPJ Ou CPF:20.424.099/0001-66 NFLDP nº3778/2011 PAULO SÉRGIO COSTA ALMEIDA Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 77/2015 Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se parcialmente procedente as defesas administrativas interpostas; restando-lhe pagar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 978.139/2014 Notificado: Cerâmica Higino Ltda. CNPJ/CPF: 15.584.808/0001-30 NFLDP nº 87/2014 Valor: R$ 34.079,24. Processo de Cobrança nº 978.149/2014 Notificado: Cerâmica Higino Ltda. CNPJ/CPF: 15.584.808/0001-30 NFLDP nº 88/2014 Valor: R$ 23.495,08. GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR N o- 60, DE 18 DE SETEMRO DE 2015 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MI- NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR- CIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000935/2014-01 e do Parecer no 43, de 09 de agosto de 2015, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de subsídios acionáveis nas importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99 e, eventualmente, nos itens 3920.62.11, 3920.63.00, 3920.68.99 e 3920.69.00, originárias da República da Índia, e o vínculo significativo entre as importações subsidiadas e o dano à indústria doméstica, decide: 1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de subsídios acionáveis e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. 2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo I. DANIEL MARTELETO GODINHO ANEXO I 1. DA INVESTIGAÇÃO 1.1. Do histórico Em 11 de agosto de 2006, a empresa Terphane Ltda. protocolou petição de início de investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de filmes de PET, de dano e nexo causal entre esses, quando originárias da Índia e petição de início de investigação paralela de dumping relativa às exportações para o Brasil de filmes de PET, quando originárias da Coreia do Sul, da Índia e da Na ocasião, tendo sido apresentados elementos suficientes de prova da prática de subsídios acionáveis nas exportações originárias da Índia e do correlato dano à indústria doméstica, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou a investigação, por meio da Circular no 13, de 6 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 8 de março de 2007. Na mesma data, com a publicação da Circular no 12, foi iniciada investigação de dumping nas exportações para o Brasil de filmes de PET, quando originárias da Índia e da Tailândia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. À época, foi determinada, preliminarmente, a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filmes de PET, originárias da Índia e da Tailândia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, com aplicação de medida antidumping provisória, nos termos da Resolução CAMEX no 3, de 24 de janeiro de 2008, publicada no D.O.U. de 31 de janeiro de 2008.