Página do DOU de 28/04/2023 — Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023042800072 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO- EIXO CENTRAL/MG D ES P AC H O Relação nº 21/2023 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM SERRINHA-VALE S.A.-004.574/1961-OF. N°Ofício nº 9441/2023/SEFBM-C/ANM BARRAGEM MINA ENGENHO E BARRAGEM II MINA ENGENHO-MASSA FALIDA DE MUNDO MINERAÇÃO LTDA.-830.719/1982-OF. N°Ofício nº 13188/2023/SEFBM-C/ANM CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ Coordenador D ES P AC H O Relação nº 22/2023 Fase de Concessão de Lavra Determina o embargo da barragem de mineração.(2515) Barragem Mãe D'Água - AUTO DE EMBARGO Nº 19/2023/DIRC/SBM- ANM/COPGBM-C/SEFBM-C.-GREEN METALS NOVA ERA SOLUCOES AMBIENTAIS S.A- 831.424/2007 CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ Coordenador AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 308, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.213064/2020-79, resolve: Autorizar a empresa PERFILUB INDUSTRIAL E COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROLEO, CNPJ nº 01.566.500/0001-58, a operar a instalação de refinador de óleo lubrificante usado ou contaminado, localizada a Rodovia SP-340, s/n, km 194,5, bairro Mato Seco, Mogi-Guaçu/SP - CEP: 13.847-176. [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -22:09:0,700; -46:58:53,800 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 12,00 m³. . TQ Ø (m) Altura (m) Capacidade (m³) Classe Tipo . 2,30 4,40 12,00 IIIB aéreo vertical DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 309, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 19, de 19 de junho de2009, e considerando o que consta no Processo 48610.213064/2020-79, resolve: Autorizar a empresa PERFILUB INDUSTRIAL E COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROLEO - CNPJ 01.566.500/0001-58, a exercer a atividade de rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado. Fica revogado o Despacho do Diretor Geral nº 463, de 15 de agosto de 2000. DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 310, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.212380/2023-76,resolve: Autorizar a empresa SEDNA CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. . CNPJ . 08.744.698/0001-61 DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 311, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.213460/2023-49, resolve: Autorizar a filial da empresa MONVALLE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ nº 01.617.593/0008-79, a exercer a atividade de Filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 413, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, versão 2021. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPRN0411815 A A MENDES LTDA 16.964.791/0001-00 48610.211203/2023-72 . GLPSP0411834 AMIR ABRAO JAMEL 39.666.983/0001-35 48610.211497/2023-32 . GLPSP0411836 ATACADAO AGUA E GAS JABOTICABAL LTDA 47.949.776/0001-16 48610.211511/2023-06 . GLPPB0411826 BOAVENTURA PIMENTEL DOS SANTOS LTDA 47.966.055/0001-14 48610.211423/2023-04 C P LIRIO COMERCIAL 22.714.774/0001-17 48610.210137/2023-13 . GLPMG0411809 CHAMA GAS COMERCIO DE GAS LTDA 48.134.255/0001-73 48610.210999/2023-46 . GLP/RS0247921 FORTE GAS COMERCIO DE GAS LTDA 09.412.494/0005-10 48610.200846/2023-91 . GLPMT0411805 GR CONVENIENCIA LTDA 47.438.605/0001-22 48610.210978/2023-21 . GLP/MT0247922 GUADAGNIM INEZ COMERCIO LTDA 47.332.384/0001-03 48610.204725/2023-18 . GLPPA0411798 J I SANTOS SILVA DIST DE AGUA E GAS 36.090.995/0001-76 48610.209935/2023-01 . GLPPR0411794 JOAO LEAL DOS SANTOS 26.850.007/0001-96 48610.010791/2018-61 . GLPAL0411819 JOSE ARNALDO DOS SANTOS GAS 45.726.450/0001-02 48610.211258/2023-82 . GLPPR0411802 KKM MERCER E CIA LTDA 10.454.583/0002-65 48610.210921/2023-21 . GLP/SP0247923 LEANDRO DASSAN BORDINASSI LTDA 46.956.070/0001-19 48610.208891/2023-93 . GLPSP0411828 MAXIMILIAN GAS E AGUA MINERAL DISTRIBUIDORA LTDA 48.103.800/0001-64 48610.211454/2023-57 . GLPMA0411807 MEARIM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 10.524.491/0001-23 48610.210985/2023-22 . GLPAL0411813 NILSON RODRIGUES QUIRINO 32.796.632/0001-08 48610.211159/2023-09 . GLPPE0411822 PEDRO M REZENDE DE LIMA 49.275.851/0001-36 48610.211303/2023-07 . GLPMA0411832 POSTO PINGUIM LTDA 07.521.677/0001-14 48610.211484/2023-63 . GLPSC0411817 PRISCILA SALOA DE SOUZA COMERCIO 49.551.168/0001-84 48610.211208/2023-03 . GLP/GO0247924 RIO VERDE COMERCIO GAS LTDA 42.385.004/0001-85 48610.208187/2023-31 . GLPPA0411824 RTS CORREA LTDA 49.705.724/0001-20 48610.211371/2023-68 . GLPSP0411830 S J MARCELINO JUNIOR GAS 49.402.807/0001-40 48610.211455/2023-00 . GLPMG0411811 UAI COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA 49.066.363/0001-19 48610.211191/2023-86 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 414, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 05 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/SC0240345 AUTO POSTO JOVINHO LTDA 48.863.439/0001-74 48610.211965/2023-79 . PR/MG0240286 AUTO POSTO PAINEIRAS TRES LTDA 49.550.552/0001-62 48610.212173/2023-11 . PR/MG0240288 AUTO POSTO PAINEIRAS UM LTDA 49.016.068/0001-58 48610.212204/2023-34 . PR/RS0240290 COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ALVORADA LTDA 48.970.209/0001-04 48610.211339/2023-82 . PR/MT0240264 HAMERSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI 36.917.948/0001-53 48610.220989/2022-38 . PR/AM0240346 J. C. ALVES DE OLIVEIRA LTDA 40.397.841/0001-07 48610.212345/2023-57 MARIA JOSENILDA SILVA DE MACEDO 07.399.912/0003-99 48610.212162/2023-31 . PR/PE0240304 POSTO F.N.S.I LAGOA GRANDE LTDA 47.853.869/0001-42 48610.203082/2023-95 . PR/PR0240285 POSTO MAHLE MAUA DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 49.389.939/0001-89 48610.206802/2023-74 . PR/PE0240344 POSTO PETROXAN RENDEIRAS LTDA 48.471.406/0001-89 48610.211796/2023-77 . PR/SC0240289 POSTO SAO FRANCISCO LTDA 49.508.321/0001-90 48610.211042/2023-17 . PR/SP0240284 POSTO UNI MIRAGAIA II LTD 48.886.073/0001-59 48610.208317/2023-35 . PR/SP0240324 QUATORZE DE MARCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 27.351.665/0001-04 48610.231424/2022-86 SAMAVI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 44.410.234/0001-82 48610.211775/2023-51 JARDEL FARIAS DUQUE Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 43, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Delega atribuições aos dirigentes do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, na Instrução Normativa MPA Nº 20, de 10 de setembro de 2014, na Instrução Normativa SEAP/MMA/MD Nº 02, de 04 de setembro de 2006 e na Instrução Normativa SEAP/PR Nº 18, de 18 de junho de 2008, além do que consta no Processo nº 00350.000807/2023-77, resolve: Art. 1º Fica delegada a atribuição, em seus respectivos âmbitos de atuação, ao Secretário Nacional de Pesca Industrial, Secretário Nacional de Pesca Artesanal, Secretário Nacional de Aquicultura, Secretário Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa, em articulação com a Secretaria-Executiva e vedada subdelegação, para a prática dos seguintes atos: I - celebração, prorrogação e aditivação de convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação técnica, termos de execução descentralizada e demais ajustes congêneres com órgãos e entidades públicas; II - celebração, prorrogação e aditivação de termos de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, vedada a subdelegação; III - celebração, prorrogação e aditivação de acordos de cooperação, definidos pelo art. 2º, inciso VIII-A, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e art. 5º, § 2º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril 2016, exceto na hipótese em que envolver comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial; IV - celebração, prorrogação e aditivação de atos complementares que visem a implementação de projetos de cooperação técnica internacional com organismos internacionais de que trata o art. 3º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004; V - cometer a servidor a tarefa de emissão de manifestação técnica acerca da viabilidade das propostas de celebração dos instrumentos mencionados nos incisos I a IV do caput deste artigo;