PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 820, DE 13 DE JUNHO DE 2022 — página do DOU de 14/06/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022061400077 Seção 1 Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência e Linguagem Imprópria Processo: 08017.001061/2022-31 Requerente: SET SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 820, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069,, DE 13 DE julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Trailer: PARADISE - UMA NOVA VIDA (PARADISE - UNA NUOVA VITA, Itália - 2019) Produtor(es): Fandango Diretor(es): Davide Del Degan Distribuidor(es): ARTEPLEX FILMES Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Gênero: Comédia Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência e Drogas Lícitas Processo: 08017.001063/2022-20 Requerente: ARTEPLEX DISTRIBUIDORA LTDA EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 821, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069,, DE 13 DE julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Trailer: TREM-BALA - 5 TRAILER H (BULLET TRAIN, Estados Unidos da América - 2022) Produtor(es): Brittany Morrissey/Brent O`Connor Diretor(es): David Leitch Distribuidor(es): COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA. Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Gênero: Ação Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência e Linguagem Imprópria Processo: 08017.001065/2022-19 Requerente: SET SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DESPACHO Nº 8, DE 13 DE JUNHO DE 2022 DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2022/GAB1/CADE Processo nº 08700.006512/2021-37 Interessado(s): REAM Participações S.A., Petróleo Brasileiro S.A. Trata-se de ato de concentração distribuído à minha relatoria em 03 de junho de 2022, na 265ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1071789). A operação consiste na aquisição, pela REAM (Grupo Atem), da totalidade das ações representativas do capital social da Refinaria de Manaus S.A., sociedade por ações que, na data do fechamento da Operação, deterá, operará e explorará os ativos da Refinaria Isaac Sabbá ("REMAN") e seus ativos logísticos associados ("NewCo REMAN"), atualmente subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras"). A Operação envolve, a princípio, os mercados de refino de petróleo, de distribuição de combustíveis líquidos e de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo ("GLP"). Em que pese a instrução realizada, persistem providências a serem tomadas, no sentido de obter informações mais precisas conforme descrito no Despacho Decisório 07/2022 (SEI 1074759). De outro tanto, obtidas as informações mencionadas no item anterior, sua análise requererá um prazo maior para elaboração da manifestação a respeito de seu conteúdo. Para tanto, considerando a necessidade de tempo adicional para a análise, determino a dilação do prazo legal de 240 dias por mais 90 (noventa) dias, nos termos do art. 88, §9º, inciso II, da Lei nº 12.529/2011. Em atenção à solicitação da REAM Participações S.A (SEI 1074460), para acesso de versão pública de Estudo apresentado pela Raízen S.A., entendo que o pedido foi contemplado pela apresentação espontânea de tal documento, conforme solicitada pela Requerente (SEI 1075201). É o despacho que submeto à homologação. LENISA RODRIGUES PRADO Conselheira SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO Nº 775, DE 10 DE JUNHO DE 2022 DESPACHO SG Nº 775/2022 Processo nº 08700.001101/2021-55 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001102/2021- 08). Representante: Cade ex officio. Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Construtora Brasília Guaíba Ltda., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Consbem Construções e Comércio Ltda., Constran S.A. - Construções e Comércio, C R Almeida S.A. - Engenharia de Obras, Estacon Engenharia S.A., Construtora Ferreira Guedes S.A., Galvão Engenharia S.A., Heleno & Fonseca Construtécnica S.A., Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S.A., Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., Construtora OAS Ltda., Construtora Norberto Odebrecht S.A ., Construtora Queiroz Galvão S.A., Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., Alberto Mayer Douek, Antonio D'Almeida, Anuar Benedito Caram, Carlos Henrique Barbosa Lemos, Celso da Fonseca Rodrigues, Dario Rodrigues Leite Neto, David de Jesus Silva, Erasto Messias da Silva Júnior, Hércules Previdi Vieira de Barros, Marco Antonio Ribeiro, Marcus Vinicius Innocencio Picanço, Mário Bianchini Junior, Mário Pereira, Maurício Valadares Gontijo, Michel Michaluá Filho, Nicomedes de Oliveira Mafra Neto, Rodrigo Cará Monteiro, Severino Junqueira Reis de Andrade e Telmo Giolito Porto. Advogado(s): Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Fabrício Frizzo Pagnossin, Felipe de Castro Borba, José Carlos da Matta Berardo, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Augusto Neves Dal Pozzo, Carlos Cyrillo Netto, Alan Bousso, Rafael Alfredi de Matos, Marlus Santos Alves, Vinicius Marques de Carvalho, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Santos Rufino, João Ricardo Oliveira Munhoz, Luciano Barbosa Theodoro, Maria Carolina Viana Machado Pinheiro, Bolívar Moura Rocha, Ana Paula Martinez, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva Brito, José Roberto Leal de Carvalho, Rafael Vieira Kazeoka, Ana Luiza Simoni Paganini, Anna Cecília Leme da Silva, Marcelo Procópio Calliari, Patrícia Bandouk Carvalho, Paolo Zupo Mazzucato, José Vasconcelos, Rafael Camilotti Ennes e outros. Diante do documento que comprova o óbito do Representado Nicomedes de Oliveira Mafra Neto (SEI 1071310), decido por sua exclusão do polo passivo do presente processo em razão de seu falecimento. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral Ministério de Minas e Energia SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL ATOS DE 13 DE JUNHO DE 2022 FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração. 27203.833043/2004 - Portaria Nº 327/SGM/MME - Mineradora de Água Araxá Ltda. - Água Mineral - Sacramento e Araxá - Minas Gerais - 50,00 hectares. 48412.866117/2008 - Portaria Nº 328/SGM/MME - Ferlig Ferro Liga Ltda. - Minério de Manganês - Poxoréu e Tesouro - Mato Grosso - 227,82 hectares. 48403.830407/2007 - Portaria Nº 329/SGM/MME - Anglo American Minério de Ferro Brasil S. A. - Minério de Ferro - Conceição do Mato Dentro - Minas Gerais - 17,47 hectares. 27203.832107/2003 - Portaria Nº 330/SGM/MME - Estrela do Sul Mineração Ltda. - Diamante - Carmo do Paranaíba e Tiros - Minas Gerais - 435,78 hectares. 48413.826766/2012 - Portaria Nº 331/SGM/MME - Agropecuária Castro Vieira Ltda ME - Água Mineral - Londrina - Paraná - 49,88 hectares. 48405.850457/2016 - Portaria Nº 332/SGM/MME - Terrana Comércio e Distribuição de Água Ltda. - Água Mineral - Ananindeua - Pará - 10,00 hectares. FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90) Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias. 27203.830881/1981 - Despacho Decisório nº 14/2022/SGM - Mineração Curimbaba Ltda. 27203.808967/1968 - Despacho Decisório nº 15/2022/SGM - Empresa de Mineração Minasnovas Ltda. 48406.860779/2013 - Despacho Decisório nº 16/2022/SGM - José Leomar e Iracimar Ltda. LILIA MASCARENHAS SANT'AGOSTINO Secretária-Adjunta SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PORTARIA Nº 1.465/SPE/MME, DE 10 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.002099/2022-73. Interessada: Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.328.734/0001-71. Objeto: Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais Geradoras Eólicas denominadas Ventos de Santa Marcella 01, 02, 03, 04, 05 e 06, cadastradas com os Códigos Únicos de Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.047178-0.01, EOL.CV.BA.047179-8.01, EOL.CV.BA .047180- 1.01, EOL.CV.BA.047181-0.01, EOL.CV.BA.047182-8.01 e EOL.CV.BA.047183-6.01, objeto das Resoluções Autorizativas ANEEL nºs 10.951, 10.952, 10.953, 10.954, 10.955 e 10.956, de 7 de dezembro de 2021, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 1.466/SPE/MME, DE 10 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.005036/2022-99. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto do Despacho ANEEL nº 386, de 10 de fevereiro de 2021 - Parcial, de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE G E R AÇ ÃO DESPACHO Nº 1.560, DE 10 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, o que consta do Processo nº 48500.001632/2021-19 e em atenção às informações contidas no e-mail s/nº, de 24 de janeiro de 2022, protocolado na ANEEL sob o nº 48524.000753/2022-00, decide: (i) registrar o novo endereço da sede da empresa AG Energy Comercializadora de Energia Ltda, CNPJ 39.527.133/0001-56, objeto do Despacho n° 1.274/2021, na Rua Laurindo Coelho, 181 - CXPST 07, Casa Forte, CEP 52060-340, Recife/PE. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO