SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA — página do DOU de 16/03/2011

Processos citados

• 873.607/2006

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Bramisa Brasil Minerações Reunidas s a - 873607/06 - A.I. 3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração

• 873.071/2006

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Bramisa Brasil Minerações Reunidas s a - 873607/06 - A.I. 3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231

• 871.447/2003

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Bramisa Brasil Minerações Reunidas s a - 873607/06 - A.I. 3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai

• 871.002/2004

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Bramisa Brasil Minerações Reunidas s a - 873607/06 - A.I. 3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda

• 872.188/2004

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Bramisa Brasil Minerações Reunidas s a - 873607/06 - A.I. 3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11

• 870.174/2005

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Bramisa Brasil Minerações Reunidas s a - 873607/06 - A.I. 3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11

• 870.231/2005

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Bramisa Brasil Minerações Reunidas s a - 873607/06 - A.I. 3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11

• 872.156/2006

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Bramisa Brasil Minerações Reunidas s a - 873607/06 - A.I. 3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11,

• 872.169/2006

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Bramisa Brasil Minerações Reunidas s a - 873607/06 - A.I. 3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06

• 872.174/2006

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Bramisa Brasil Minerações Reunidas s a - 873607/06 - A.I. 3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06

• 872.182/2006

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Bramisa Brasil Minerações Reunidas s a - 873607/06 - A.I. 3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06

• 872.199/2006

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Bramisa Brasil Minerações Reunidas s a - 873607/06 - A.I. 3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06

• 872.200/2006

  Bramisa Brasil Minerações Reunidas s a - 873607/06 - A.I. 3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06

• 870.795/2006

  Bramisa Brasil Minerações Reunidas s a - 873607/06 - A.I. 3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06

• 870.891/2006

  Bramisa Brasil Minerações Reunidas s a - 873607/06 - A.I. 3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06

• 870.892/2006

  Bramisa Brasil Minerações Reunidas s a - 873607/06 - A.I. 3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06

• 871.527/2006

  3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06

• 871.529/2006

  3 1 7 / 11 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - 873071/06 - A.I. 49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06

• 871.532/2006

  49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06

• 871.759/2006

  49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06

• 871.760/2006

  49/11, 871447/03 - A.I. 560/11 Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06

• 871.761/2006

  Liz Contruções Empreendimentos e Partiçipações Ltda - 871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06

• 871.762/2006

  871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06 - A.I. 219/11, 871819/06

• 871.763/2006

  871002/04 - A.I. 426/11 Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06 - A.I. 219/11, 871819/06 - A.I. 301/11, 871890/06

• 871.805/2006

  Mineração Sant'ana LTDA. - 872188/04 - A.I. 316/11, 870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06 - A.I. 219/11, 871819/06 - A.I. 301/11, 871890/06 - A.I. 384/11, 872111/06

• 871.811/2006

  870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06 - A.I. 219/11, 871819/06 - A.I. 301/11, 871890/06 - A.I. 384/11, 872111/06 - A.I. 311/11, 872112/06

• 871.812/2006

  870174/05 - A.I. 315/11, 870231/05 - A.I. 318/11 Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06 - A.I. 219/11, 871819/06 - A.I. 301/11, 871890/06 - A.I. 384/11, 872111/06 - A.I. 311/11, 872112/06 - A.I. 312/11, 872113/06

• 871.813/2006

  Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06 - A.I. 219/11, 871819/06 - A.I. 301/11, 871890/06 - A.I. 384/11, 872111/06 - A.I. 311/11, 872112/06 - A.I. 312/11, 872113/06 - A.I. 313/11, 872115/06

• 871.815/2006

  Mumbai Ore Mineração Ltda - 872156/06 - A.I. 477/11 Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06 - A.I. 219/11, 871819/06 - A.I. 301/11, 871890/06 - A.I. 384/11, 872111/06 - A.I. 311/11, 872112/06 - A.I. 312/11, 872113/06 - A.I. 313/11, 872115/06 - A.I. 310/11, 872116/06

• 871.816/2006

  Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06 - A.I. 219/11, 871819/06 - A.I. 301/11, 871890/06 - A.I. 384/11, 872111/06 - A.I. 311/11, 872112/06 - A.I. 312/11, 872113/06 - A.I. 313/11, 872115/06 - A.I. 310/11, 872116/06 - A.I. 309/11 Xilolite S

• 871.819/2006

  Soterra Mineração do Brasil Ltda - 872169/06 - A.I. 218/11, 872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06 - A.I. 219/11, 871819/06 - A.I. 301/11, 871890/06 - A.I. 384/11, 872111/06 - A.I. 311/11, 872112/06 - A.I. 312/11, 872113/06 - A.I. 313/11, 872115/06 - A.I. 310/11, 872116/06 - A.I. 309/11 Xilolite S/a - 872530/06 - A.I. 186

• 871.890/2006

  872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06 - A.I. 219/11, 871819/06 - A.I. 301/11, 871890/06 - A.I. 384/11, 872111/06 - A.I. 311/11, 872112/06 - A.I. 312/11, 872113/06 - A.I. 313/11, 872115/06 - A.I. 310/11, 872116/06 - A.I. 309/11 Xilolite S/a - 872530/06 - A.I. 186/11

• 872.111/2006

  872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06 - A.I. 219/11, 871819/06 - A.I. 301/11, 871890/06 - A.I. 384/11, 872111/06 - A.I. 311/11, 872112/06 - A.I. 312/11, 872113/06 - A.I. 313/11, 872115/06 - A.I. 310/11, 872116/06 - A.I. 309/11 Xilolite S/a - 872530/06 - A.I. 186/11

• 872.112/2006

  872174/06 - A.I. 223/11, 872182/06 - A.I. 222/11, 872199/06 - A.I. 299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06 - A.I. 219/11, 871819/06 - A.I. 301/11, 871890/06 - A.I. 384/11, 872111/06 - A.I. 311/11, 872112/06 - A.I. 312/11, 872113/06 - A.I. 313/11, 872115/06 - A.I. 310/11, 872116/06 - A.I. 309/11 Xilolite S/a - 872530/06 - A.I. 186/11

• 872.113/2006

  299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06 - A.I. 219/11, 871819/06 - A.I. 301/11, 871890/06 - A.I. 384/11, 872111/06 - A.I. 311/11, 872112/06 - A.I. 312/11, 872113/06 - A.I. 313/11, 872115/06 - A.I. 310/11, 872116/06 - A.I. 309/11 Xilolite S/a - 872530/06 - A.I. 186/11

• 872.115/2006

  299/11, 872200/06 - A.I. 356/11, 870795/06 - A.I. 297/11, 870891/06 - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06 - A.I. 219/11, 871819/06 - A.I. 301/11, 871890/06 - A.I. 384/11, 872111/06 - A.I. 311/11, 872112/06 - A.I. 312/11, 872113/06 - A.I. 313/11, 872115/06 - A.I. 310/11, 872116/06 - A.I. 309/11 Xilolite S/a - 872530/06 - A.I. 186/11

• 872.116/2006

  - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06 - A.I. 219/11, 871819/06 - A.I. 301/11, 871890/06 - A.I. 384/11, 872111/06 - A.I. 311/11, 872112/06 - A.I. 312/11, 872113/06 - A.I. 313/11, 872115/06 - A.I. 310/11, 872116/06 - A.I. 309/11 Xilolite S/a - 872530/06 - A.I. 186/11

• 872.530/2006

  - A.I. 298/11, 870892/06 - A.I. 227/11, 871527/06 - A.I. 366/11, 871529/06 - A.I. 230/11, 871532/06 - A.I. 229/11, 871759/06 - A.I. 221/11, 871760/06 - A.I. 300/11, 871761/06 - A.I. 302/11, 871762/06 - A.I. 303/11, 871763/06 - A.I. 220/11, 871805/06 - A.I. 308/11, 871811/06 - A.I. 305/11, 871812/06 - A.I. 304/11, 871813/06 - A.I. 314/11, 871815/06 - A.I. 306/11, 871816/06 - A.I. 219/11, 871819/06 - A.I. 301/11, 871890/06 - A.I. 384/11, 872111/06 - A.I. 311/11, 872112/06 - A.I. 312/11, 872113/06 - A.I. 313/11, 872115/06 - A.I. 310/11, 872116/06 - A.I. 309/11 Xilolite S/a - 872530/06 - A.I. 186/11

• 873.913/1994

  o- 8 0 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Sérgio Luiz Ferreira de Oliveira - 873913/94 - Not.900/2011 - R$ 3.514,13, 873940/94 - Not.905/2011 - R$ 3.514,13, 873941/94 - Not.910/2011 - R$ 3.514,13

• 873.940/1994

  o- 8 0 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Sérgio Luiz Ferreira de Oliveira - 873913/94 - Not.900/2011 - R$ 3.514,13, 873940/94 - Not.905/2011 - R$ 3.514,13, 873941/94 - Not.910/2011 - R$ 3.514,13

• 873.941/1994

  o- 8 0 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Sérgio Luiz Ferreira de Oliveira - 873913/94 - Not.900/2011 - R$ 3.514,13, 873940/94 - Not.905/2011 - R$ 3.514,13, 873941/94 - Not.910/2011 - R$ 3.514,13

• 870.329/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07

• 870.330/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07

• 870.332/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07

• 870.333/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07 - A.I. 214/11, 870341/07

• 870.334/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07 - A.I. 214/11, 870341/07 - A.I. 215/11, 870342/07

• 870.335/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07 - A.I. 214/11, 870341/07 - A.I. 215/11, 870342/07 - A.I. 216/11, 870343/07

• 870.336/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07 - A.I. 214/11, 870341/07 - A.I. 215/11, 870342/07 - A.I. 216/11, 870343/07 - A.I. 217/11, 870344/07

• 870.337/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07 - A.I. 214/11, 870341/07 - A.I. 215/11, 870342/07 - A.I. 216/11, 870343/07 - A.I. 217/11, 870344/07 - A.I. 212/11, 870345/07

• 870.338/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07 - A.I. 214/11, 870341/07 - A.I. 215/11, 870342/07 - A.I. 216/11, 870343/07 - A.I. 217/11, 870344/07 - A.I. 212/11, 870345/07 - A.I. 174/11, 870346/07

• 870.339/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07 - A.I. 214/11, 870341/07 - A.I. 215/11, 870342/07 - A.I. 216/11, 870343/07 - A.I. 217/11, 870344/07 - A.I. 212/11, 870345/07 - A.I. 174/11, 870346/07 - A.I. 210/11, 870362/07

• 870.340/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07 - A.I. 214/11, 870341/07 - A.I. 215/11, 870342/07 - A.I. 216/11, 870343/07 - A.I. 217/11, 870344/07 - A.I. 212/11, 870345/07 - A.I. 174/11, 870346/07 - A.I. 210/11, 870362/07 - A.I. 253/11, 870366/07

• 870.341/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07 - A.I. 214/11, 870341/07 - A.I. 215/11, 870342/07 - A.I. 216/11, 870343/07 - A.I. 217/11, 870344/07 - A.I. 212/11, 870345/07 - A.I. 174/11, 870346/07 - A.I. 210/11, 870362/07 - A.I. 253/11, 870366/07 - A.I. 176/11, 870367/07

• 870.342/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07 - A.I. 214/11, 870341/07 - A.I. 215/11, 870342/07 - A.I. 216/11, 870343/07 - A.I. 217/11, 870344/07 - A.I. 212/11, 870345/07 - A.I. 174/11, 870346/07 - A.I. 210/11, 870362/07 - A.I. 253/11, 870366/07 - A.I. 176/11, 870367/07 - A.I. 177/11, 870368/07

• 870.343/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07 - A.I. 214/11, 870341/07 - A.I. 215/11, 870342/07 - A.I. 216/11, 870343/07 - A.I. 217/11, 870344/07 - A.I. 212/11, 870345/07 - A.I. 174/11, 870346/07 - A.I. 210/11, 870362/07 - A.I. 253/11, 870366/07 - A.I. 176/11, 870367/07 - A.I. 177/11, 870368/07 - A.I. 172/11, 870369/07

• 870.344/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07 - A.I. 214/11, 870341/07 - A.I. 215/11, 870342/07 - A.I. 216/11, 870343/07 - A.I. 217/11, 870344/07 - A.I. 212/11, 870345/07 - A.I. 174/11, 870346/07 - A.I. 210/11, 870362/07 - A.I. 253/11, 870366/07 - A.I. 176/11, 870367/07 - A.I. 177/11, 870368/07 - A.I. 172/11, 870369/07 - A.I. 175/11, 870370/07

• 870.345/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07 - A.I. 214/11, 870341/07 - A.I. 215/11, 870342/07 - A.I. 216/11, 870343/07 - A.I. 217/11, 870344/07 - A.I. 212/11, 870345/07 - A.I. 174/11, 870346/07 - A.I. 210/11, 870362/07 - A.I. 253/11, 870366/07 - A.I. 176/11, 870367/07 - A.I. 177/11, 870368/07 - A.I. 172/11, 870369/07 - A.I. 175/11, 870370/07 - A.I. 213/11, 870371/07

• 870.346/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07 - A.I. 214/11, 870341/07 - A.I. 215/11, 870342/07 - A.I. 216/11, 870343/07 - A.I. 217/11, 870344/07 - A.I. 212/11, 870345/07 - A.I. 174/11, 870346/07 - A.I. 210/11, 870362/07 - A.I. 253/11, 870366/07 - A.I. 176/11, 870367/07 - A.I. 177/11, 870368/07 - A.I. 172/11, 870369/07 - A.I. 175/11, 870370/07 - A.I. 213/11, 870371/07 - A.I. 226/11, 870387/07

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  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07 - A.I. 214/11, 870341/07 - A.I. 215/11, 870342/07 - A.I. 216/11, 870343/07 - A.I. 217/11, 870344/07 - A.I. 212/11, 870345/07 - A.I. 174/11, 870346/07 - A.I. 210/11, 870362/07 - A.I. 253/11, 870366/07 - A.I. 176/11, 870367/07 - A.I. 177/11, 870368/07 - A.I. 172/11, 870369/07 - A.I. 175/11, 870370/07 - A.I. 213/11, 870371/07 - A.I. 226/11, 870387/07 - A.I. 225/11

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  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870329/07 - A.I. 178/11, 870330/07 - A.I. 179/11, 870332/07 - A.I. 262/11, 870333/07 - A.I. 211/11, 870334/07 - A.I. 173/11, 870335/07 - A.I. 224/11, 870336/07 - A.I. 254/11, 870337/07 - A.I. 258/11, 870338/07 - A.I. 262/11, 870339/07 - A.I. 255/11, 870340/07 - A.I. 214/11, 870341/07 - A.I. 215/11, 870342/07 - A.I. 216/11, 870343/07 - A.I. 217/11, 870344/07 - A.I. 212/11, 870345/07 - A.I. 174/11, 870346/07 - A.I. 210/11, 870362/07 - A.I. 253/11, 870366/07 - A.I. 176/11, 870367/07 - A.I. 177/11, 870368/07 - A.I. 172/11, 870369/07 - A.I. 175/11, 870370/07 - A.I. 213/11, 870371/07 - A.I. 226/11, 870387/07 - A.I. 225/11

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  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11,

• 871.007/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07

• 871.008/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07

• 871.009/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07

• 871.010/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07

• 871.011/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07

• 871.012/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07

• 871.013/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07 - A.I. 197/11, 871021/07

• 871.014/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07 - A.I. 197/11, 871021/07 - A.I. 195/11, 871022/07

• 871.015/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07 - A.I. 197/11, 871021/07 - A.I. 195/11, 871022/07 - A.I. 193/11, 871023/07

• 871.016/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07 - A.I. 197/11, 871021/07 - A.I. 195/11, 871022/07 - A.I. 193/11, 871023/07 - A.I. 194/11, 871024/07

• 871.017/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07 - A.I. 197/11, 871021/07 - A.I. 195/11, 871022/07 - A.I. 193/11, 871023/07 - A.I. 194/11, 871024/07 - A.I. 201/11, 871025/07

• 871.018/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07 - A.I. 197/11, 871021/07 - A.I. 195/11, 871022/07 - A.I. 193/11, 871023/07 - A.I. 194/11, 871024/07 - A.I. 201/11, 871025/07 - A.I. 202/11, 871026/07

• 871.019/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07 - A.I. 197/11, 871021/07 - A.I. 195/11, 871022/07 - A.I. 193/11, 871023/07 - A.I. 194/11, 871024/07 - A.I. 201/11, 871025/07 - A.I. 202/11, 871026/07 - A.I. 191/11, 871027/07

• 871.020/2007

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• 871.021/2007

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• 871.022/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07 - A.I. 197/11, 871021/07 - A.I. 195/11, 871022/07 - A.I. 193/11, 871023/07 - A.I. 194/11, 871024/07 - A.I. 201/11, 871025/07 - A.I. 202/11, 871026/07 - A.I. 191/11, 871027/07 - A.I. 192/11, 871028/07 - A.I. 204/11, 871029/07 - A.I. 199/11, 871030/07

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  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07 - A.I. 197/11, 871021/07 - A.I. 195/11, 871022/07 - A.I. 193/11, 871023/07 - A.I. 194/11, 871024/07 - A.I. 201/11, 871025/07 - A.I. 202/11, 871026/07 - A.I. 191/11, 871027/07 - A.I. 192/11, 871028/07 - A.I. 204/11, 871029/07 - A.I. 199/11, 871030/07 - A.I. 196/11

• 871.024/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07 - A.I. 197/11, 871021/07 - A.I. 195/11, 871022/07 - A.I. 193/11, 871023/07 - A.I. 194/11, 871024/07 - A.I. 201/11, 871025/07 - A.I. 202/11, 871026/07 - A.I. 191/11, 871027/07 - A.I. 192/11, 871028/07 - A.I. 204/11, 871029/07 - A.I. 199/11, 871030/07 - A.I. 196/11

• 871.025/2007

  Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07 - A.I. 197/11, 871021/07 - A.I. 195/11, 871022/07 - A.I. 193/11, 871023/07 - A.I. 194/11, 871024/07 - A.I. 201/11, 871025/07 - A.I. 202/11, 871026/07 - A.I. 191/11, 871027/07 - A.I. 192/11, 871028/07 - A.I. 204/11, 871029/07 - A.I. 199/11, 871030/07 - A.I. 196/11

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  Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07 - A.I. 197/11, 871021/07 - A.I. 195/11, 871022/07 - A.I. 193/11, 871023/07 - A.I. 194/11, 871024/07 - A.I. 201/11, 871025/07 - A.I. 202/11, 871026/07 - A.I. 191/11, 871027/07 - A.I. 192/11, 871028/07 - A.I. 204/11, 871029/07 - A.I. 199/11, 871030/07 - A.I. 196/11

• 871.027/2007

  Gilmar Barbosa da Silva - 871686/07 - A.I. 478/11 Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07 - A.I. 197/11, 871021/07 - A.I. 195/11, 871022/07 - A.I. 193/11, 871023/07 - A.I. 194/11, 871024/07 - A.I. 201/11, 871025/07 - A.I. 202/11, 871026/07 - A.I. 191/11, 871027/07 - A.I. 192/11, 871028/07 - A.I. 204/11, 871029/07 - A.I. 199/11, 871030/07 - A.I. 196/11

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  Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07 - A.I. 197/11, 871021/07 - A.I. 195/11, 871022/07 - A.I. 193/11, 871023/07 - A.I. 194/11, 871024/07 - A.I. 201/11, 871025/07 - A.I. 202/11, 871026/07 - A.I. 191/11, 871027/07 - A.I. 192/11, 871028/07 - A.I. 204/11, 871029/07 - A.I. 199/11, 871030/07 - A.I. 196/11

• 871.029/2007

  Gshl Brasil Mineração LTDA. - 871007/07 - A.I. 206/11, 871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07 - A.I. 197/11, 871021/07 - A.I. 195/11, 871022/07 - A.I. 193/11, 871023/07 - A.I. 194/11, 871024/07 - A.I. 201/11, 871025/07 - A.I. 202/11, 871026/07 - A.I. 191/11, 871027/07 - A.I. 192/11, 871028/07 - A.I. 204/11, 871029/07 - A.I. 199/11, 871030/07 - A.I. 196/11

• 871.030/2007

  871008/07 - A.I. 210/11, 871009/07 - A.I. 198/11, 871010/07 - A.I. 259/11, 871011/07 - A.I. 180/11, 871012/07 - A.I. 260/11, 871013/07 - A.I. 256/11, 871014/07 - A.I. 207/11, 871015/07 - A.I. 205/11, 871016/07 - A.I. 208/11, 871017/07 - A.I. 257/11, 871018/07 - A.I. 203/11, 871019/07 - A.I. 200/11, 871020/07 - A.I. 197/11, 871021/07 - A.I. 195/11, 871022/07 - A.I. 193/11, 871023/07 - A.I. 194/11, 871024/07 - A.I. 201/11, 871025/07 - A.I. 202/11, 871026/07 - A.I. 191/11, 871027/07 - A.I. 192/11, 871028/07 - A.I. 204/11, 871029/07 - A.I. 199/11, 871030/07 - A.I. 196/11

• 875.228/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza -

• 875.233/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral

• 870.154/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266

• 870.155/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265

• 873.021/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265/11, 875232/07 - A.I. 264/11, 875171/07 - A.I.

• 870.200/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265/11, 875232/07 - A.I. 264/11, 875171/07 - A.I. 353/11, 875172/07 - A.I. 352/11, 874925/07 - A.I. 367/11,

• 875.229/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265/11, 875232/07 - A.I. 264/11, 875171/07 - A.I. 353/11, 875172/07 - A.I. 352/11, 874925/07 - A.I. 367/11, 874926/07 - A.I. 267/11, 874928/07 - A.I. 269/11, 874929/07

• 875.230/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265/11, 875232/07 - A.I. 264/11, 875171/07 - A.I. 353/11, 875172/07 - A.I. 352/11, 874925/07 - A.I. 367/11, 874926/07 - A.I. 267/11, 874928/07 - A.I. 269/11, 874929/07 - A.I. 263/11, 874931/07

• 875.232/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265/11, 875232/07 - A.I. 264/11, 875171/07 - A.I. 353/11, 875172/07 - A.I. 352/11, 874925/07 - A.I. 367/11, 874926/07 - A.I. 267/11, 874928/07 - A.I. 269/11, 874929/07 - A.I. 263/11, 874931/07 - A.I. 355/11, 874958/07

• 875.171/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265/11, 875232/07 - A.I. 264/11, 875171/07 - A.I. 353/11, 875172/07 - A.I. 352/11, 874925/07 - A.I. 367/11, 874926/07 - A.I. 267/11, 874928/07 - A.I. 269/11, 874929/07 - A.I. 263/11, 874931/07 - A.I. 355/11, 874958/07 - A.I. 268/11, 874959/07

• 875.172/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265/11, 875232/07 - A.I. 264/11, 875171/07 - A.I. 353/11, 875172/07 - A.I. 352/11, 874925/07 - A.I. 367/11, 874926/07 - A.I. 267/11, 874928/07 - A.I. 269/11, 874929/07 - A.I. 263/11, 874931/07 - A.I. 355/11, 874958/07 - A.I. 268/11, 874959/07 - A.I. 336/11, 874975/07

• 874.925/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265/11, 875232/07 - A.I. 264/11, 875171/07 - A.I. 353/11, 875172/07 - A.I. 352/11, 874925/07 - A.I. 367/11, 874926/07 - A.I. 267/11, 874928/07 - A.I. 269/11, 874929/07 - A.I. 263/11, 874931/07 - A.I. 355/11, 874958/07 - A.I. 268/11, 874959/07 - A.I. 336/11, 874975/07 - A.I. 351/11, 874985/07

• 874.926/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265/11, 875232/07 - A.I. 264/11, 875171/07 - A.I. 353/11, 875172/07 - A.I. 352/11, 874925/07 - A.I. 367/11, 874926/07 - A.I. 267/11, 874928/07 - A.I. 269/11, 874929/07 - A.I. 263/11, 874931/07 - A.I. 355/11, 874958/07 - A.I. 268/11, 874959/07 - A.I. 336/11, 874975/07 - A.I. 351/11, 874985/07 - A.I. 354/11 Minergy

• 874.928/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265/11, 875232/07 - A.I. 264/11, 875171/07 - A.I. 353/11, 875172/07 - A.I. 352/11, 874925/07 - A.I. 367/11, 874926/07 - A.I. 267/11, 874928/07 - A.I. 269/11, 874929/07 - A.I. 263/11, 874931/07 - A.I. 355/11, 874958/07 - A.I. 268/11, 874959/07 - A.I. 336/11, 874975/07 - A.I. 351/11, 874985/07 - A.I. 354/11 Minergy Resources Pesquisa e

• 874.929/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265/11, 875232/07 - A.I. 264/11, 875171/07 - A.I. 353/11, 875172/07 - A.I. 352/11, 874925/07 - A.I. 367/11, 874926/07 - A.I. 267/11, 874928/07 - A.I. 269/11, 874929/07 - A.I. 263/11, 874931/07 - A.I. 355/11, 874958/07 - A.I. 268/11, 874959/07 - A.I. 336/11, 874975/07 - A.I. 351/11, 874985/07 - A.I. 354/11 Minergy Resources Pesquisa e Exploração

• 874.931/2007

  bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265/11, 875232/07 - A.I. 264/11, 875171/07 - A.I. 353/11, 875172/07 - A.I. 352/11, 874925/07 - A.I. 367/11, 874926/07 - A.I. 267/11, 874928/07 - A.I. 269/11, 874929/07 - A.I. 263/11, 874931/07 - A.I. 355/11, 874958/07 - A.I. 268/11, 874959/07 - A.I. 336/11, 874975/07 - A.I. 351/11, 874985/07 - A.I. 354/11 Minergy Resources Pesquisa e Exploração

• 874.958/2007

  bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265/11, 875232/07 - A.I. 264/11, 875171/07 - A.I. 353/11, 875172/07 - A.I. 352/11, 874925/07 - A.I. 367/11, 874926/07 - A.I. 267/11, 874928/07 - A.I. 269/11, 874929/07 - A.I. 263/11, 874931/07 - A.I. 355/11, 874958/07 - A.I. 268/11, 874959/07 - A.I. 336/11, 874975/07 - A.I. 351/11, 874985/07 - A.I. 354/11 Minergy Resources Pesquisa e Exploração

• 874.959/2007

  bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265/11, 875232/07 - A.I. 264/11, 875171/07 - A.I. 353/11, 875172/07 - A.I. 352/11, 874925/07 - A.I. 367/11, 874926/07 - A.I. 267/11, 874928/07 - A.I. 269/11, 874929/07 - A.I. 263/11, 874931/07 - A.I. 355/11, 874958/07 - A.I. 268/11, 874959/07 - A.I. 336/11, 874975/07 - A.I. 351/11, 874985/07 - A.I. 354/11 Minergy Resources Pesquisa e Exploração

• 874.975/2007

  875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265/11, 875232/07 - A.I. 264/11, 875171/07 - A.I. 353/11, 875172/07 - A.I. 352/11, 874925/07 - A.I. 367/11, 874926/07 - A.I. 267/11, 874928/07 - A.I. 269/11, 874929/07 - A.I. 263/11, 874931/07 - A.I. 355/11, 874958/07 - A.I. 268/11, 874959/07 - A.I. 336/11, 874975/07 - A.I. 351/11, 874985/07 - A.I. 354/11 Minergy Resources Pesquisa e Exploração

• 874.985/2007

  875228/07 - A.I. 287/11, 875233/07 - A.I. 288/11 Futura Minerais Ltda - 870154/08 - A.I. 289/11, 870155/08 - A.I. 290/11 Jessé Figueiredo da Silva - 873021/07 - A.I. 479/11 Jucelino Pereira de Souza - 870200/08 - A.I. 293/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 875229/07 - A.I. 266/11, 875230/07 - A.I. 265/11, 875232/07 - A.I. 264/11, 875171/07 - A.I. 353/11, 875172/07 - A.I. 352/11, 874925/07 - A.I. 367/11, 874926/07 - A.I. 267/11, 874928/07 - A.I. 269/11, 874929/07 - A.I. 263/11, 874931/07 - A.I. 355/11, 874958/07 - A.I. 268/11, 874959/07 - A.I. 336/11, 874975/07 - A.I. 351/11, 874985/07 - A.I. 354/11 Minergy Resources Pesquisa e Exploração

• 874.591/2007

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 -

• 875.162/2007

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 - A.I. 292/11 Sul Americana

• 870.281/2008

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 - A.I. 292/11 Sul Americana de Rochas - 873918/07 - A.I. 112/11 Utinga Mineração Ltda - 872610/07 -

• 870.282/2008

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 - A.I. 292/11 Sul Americana de Rochas - 873918/07 - A.I. 112/11 Utinga Mineração Ltda - 872610/07 - A.I. 428/11 Vtech

• 870.188/2008

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 - A.I. 292/11 Sul Americana de Rochas - 873918/07 - A.I. 112/11 Utinga Mineração Ltda - 872610/07 - A.I. 428/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 875176/07 - A.I. 359/11,

• 870.189/2008

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 - A.I. 292/11 Sul Americana de Rochas - 873918/07 - A.I. 112/11 Utinga Mineração Ltda - 872610/07 - A.I. 428/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 875176/07 - A.I. 359/11, 875179/07 - A.I. 295/11,

• 873.918/2007

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 - A.I. 292/11 Sul Americana de Rochas - 873918/07 - A.I. 112/11 Utinga Mineração Ltda - 872610/07 - A.I. 428/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 875176/07 - A.I. 359/11, 875179/07 - A.I. 295/11, 875180/07 - A.I. 296/11, 875182/07 - A.I. 242/11,

• 872.610/2007

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 - A.I. 292/11 Sul Americana de Rochas - 873918/07 - A.I. 112/11 Utinga Mineração Ltda - 872610/07 - A.I. 428/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 875176/07 - A.I. 359/11, 875179/07 - A.I. 295/11, 875180/07 - A.I. 296/11, 875182/07 - A.I. 242/11, 874986/07 - A.I. 360/11, 875048/07 - A.I.

• 875.176/2007

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 - A.I. 292/11 Sul Americana de Rochas - 873918/07 - A.I. 112/11 Utinga Mineração Ltda - 872610/07 - A.I. 428/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 875176/07 - A.I. 359/11, 875179/07 - A.I. 295/11, 875180/07 - A.I. 296/11, 875182/07 - A.I. 242/11, 874986/07 - A.I. 360/11, 875048/07 - A.I. 357/11, 870289/08 - A.I. 285/11, 870290/08 - A.I. 244/11, 870292/08

• 875.179/2007

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 - A.I. 292/11 Sul Americana de Rochas - 873918/07 - A.I. 112/11 Utinga Mineração Ltda - 872610/07 - A.I. 428/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 875176/07 - A.I. 359/11, 875179/07 - A.I. 295/11, 875180/07 - A.I. 296/11, 875182/07 - A.I. 242/11, 874986/07 - A.I. 360/11, 875048/07 - A.I. 357/11, 870289/08 - A.I. 285/11, 870290/08 - A.I. 244/11, 870292/08 - A.I. 2 4 5 / 11

• 875.180/2007

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 - A.I. 292/11 Sul Americana de Rochas - 873918/07 - A.I. 112/11 Utinga Mineração Ltda - 872610/07 - A.I. 428/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 875176/07 - A.I. 359/11, 875179/07 - A.I. 295/11, 875180/07 - A.I. 296/11, 875182/07 - A.I. 242/11, 874986/07 - A.I. 360/11, 875048/07 - A.I. 357/11, 870289/08 - A.I. 285/11, 870290/08 - A.I. 244/11, 870292/08 - A.I. 2 4 5 / 11

• 875.182/2007

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 - A.I. 292/11 Sul Americana de Rochas - 873918/07 - A.I. 112/11 Utinga Mineração Ltda - 872610/07 - A.I. 428/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 875176/07 - A.I. 359/11, 875179/07 - A.I. 295/11, 875180/07 - A.I. 296/11, 875182/07 - A.I. 242/11, 874986/07 - A.I. 360/11, 875048/07 - A.I. 357/11, 870289/08 - A.I. 285/11, 870290/08 - A.I. 244/11, 870292/08 - A.I. 2 4 5 / 11

• 874.986/2007

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 - A.I. 292/11 Sul Americana de Rochas - 873918/07 - A.I. 112/11 Utinga Mineração Ltda - 872610/07 - A.I. 428/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 875176/07 - A.I. 359/11, 875179/07 - A.I. 295/11, 875180/07 - A.I. 296/11, 875182/07 - A.I. 242/11, 874986/07 - A.I. 360/11, 875048/07 - A.I. 357/11, 870289/08 - A.I. 285/11, 870290/08 - A.I. 244/11, 870292/08 - A.I. 2 4 5 / 11

• 875.048/2007

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 - A.I. 292/11 Sul Americana de Rochas - 873918/07 - A.I. 112/11 Utinga Mineração Ltda - 872610/07 - A.I. 428/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 875176/07 - A.I. 359/11, 875179/07 - A.I. 295/11, 875180/07 - A.I. 296/11, 875182/07 - A.I. 242/11, 874986/07 - A.I. 360/11, 875048/07 - A.I. 357/11, 870289/08 - A.I. 285/11, 870290/08 - A.I. 244/11, 870292/08 - A.I. 2 4 5 / 11

• 870.289/2008

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 - A.I. 292/11 Sul Americana de Rochas - 873918/07 - A.I. 112/11 Utinga Mineração Ltda - 872610/07 - A.I. 428/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 875176/07 - A.I. 359/11, 875179/07 - A.I. 295/11, 875180/07 - A.I. 296/11, 875182/07 - A.I. 242/11, 874986/07 - A.I. 360/11, 875048/07 - A.I. 357/11, 870289/08 - A.I. 285/11, 870290/08 - A.I. 244/11, 870292/08 - A.I. 2 4 5 / 11

• 870.290/2008

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 - A.I. 292/11 Sul Americana de Rochas - 873918/07 - A.I. 112/11 Utinga Mineração Ltda - 872610/07 - A.I. 428/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 875176/07 - A.I. 359/11, 875179/07 - A.I. 295/11, 875180/07 - A.I. 296/11, 875182/07 - A.I. 242/11, 874986/07 - A.I. 360/11, 875048/07 - A.I. 357/11, 870289/08 - A.I. 285/11, 870290/08 - A.I. 244/11, 870292/08 - A.I. 2 4 5 / 11

• 870.292/2008

  874591/07 - A.I. 432/11, 875162/07 - A.I. 431/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 870281/08 - A.I. 283/11, 870282/08 - A.I. 284/11 Sidney Diniz de Almeida - 870188/08 - A.I. 291/11, 870189/08 - A.I. 292/11 Sul Americana de Rochas - 873918/07 - A.I. 112/11 Utinga Mineração Ltda - 872610/07 - A.I. 428/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 875176/07 - A.I. 359/11, 875179/07 - A.I. 295/11, 875180/07 - A.I. 296/11, 875182/07 - A.I. 242/11, 874986/07 - A.I. 360/11, 875048/07 - A.I. 357/11, 870289/08 - A.I. 285/11, 870290/08 - A.I. 244/11, 870292/08 - A.I. 2 4 5 / 11

• 870.603/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11,

• 870.604/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11,

• 870.605/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11,

• 873.135/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08

• 873.117/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08

• 873.118/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08

• 873.121/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08

• 873.122/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08

• 873.123/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08

• 873.124/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08

• 873.125/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura

• 873.126/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 -

• 873.127/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 -

• 873.128/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 -

• 873.129/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav

• 873.130/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I.

• 873.131/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga -

• 873.133/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11

• 873.290/2008

  Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11

• 873.294/2008

  Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda -

• 873.479/2008

  Andre Luís Oliveira da Silva - 870603/08 - A.I. 509/11, 870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11

• 873.315/2008

  870604/08 - A.I. 510/11, 870605/08 - A.I. 511/11 Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11 Mineradora Brasil Ltda - 870347/08 - A.I. 512/11

• 873.406/2008

  Cristovão Rabelo de Oliveira - 873135/08 - A.I. 345/11, 873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11 Mineradora Brasil Ltda - 870347/08 - A.I. 512/11 Mineral Projects Consultoria Ltda -

• 873.390/2008

  873117/08 - A.I. 319/11, 873118/08 - A.I. 320/11, 873121/08 - A.I. 464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11 Mineradora Brasil Ltda - 870347/08 - A.I. 512/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 873134/08 - A.I. 349/11, 873148/08 - A.I. 463/11,

• 871.960/2008

  464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11 Mineradora Brasil Ltda - 870347/08 - A.I. 512/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 873134/08 - A.I. 349/11, 873148/08 - A.I. 463/11, 873132/08 - A.I. 350/11 Moacir Gabbardo -

• 870.347/2008

  464/11, 873122/08 - A.I. 494/11, 873123/08 - A.I. 332/11, 873124/08 - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11 Mineradora Brasil Ltda - 870347/08 - A.I. 512/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 873134/08 - A.I. 349/11, 873148/08 - A.I. 463/11, 873132/08 - A.I. 350/11 Moacir Gabbardo - 873021/08 - A.I. 424/11 Naturalli Pedras Naturais da

• 873.134/2008

  - A.I. 334/11, 873125/08 - A.I. 335/11, 873126/08 - A.I. 343/11, 873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11 Mineradora Brasil Ltda - 870347/08 - A.I. 512/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 873134/08 - A.I. 349/11, 873148/08 - A.I. 463/11, 873132/08 - A.I. 350/11 Moacir Gabbardo - 873021/08 - A.I. 424/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 873040/08 - A.I. 489/11 Vega Engenharia

• 873.148/2008

  873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11 Mineradora Brasil Ltda - 870347/08 - A.I. 512/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 873134/08 - A.I. 349/11, 873148/08 - A.I. 463/11, 873132/08 - A.I. 350/11 Moacir Gabbardo - 873021/08 - A.I. 424/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 873040/08 - A.I. 489/11 Vega Engenharia Ambiental S/a - 873357/08 - A.I.

• 873.132/2008

  873127/08 - A.I. 321/11, 873128/08 - A.I. 322/11, 873129/08 - A.I. 444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11 Mineradora Brasil Ltda - 870347/08 - A.I. 512/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 873134/08 - A.I. 349/11, 873148/08 - A.I. 463/11, 873132/08 - A.I. 350/11 Moacir Gabbardo - 873021/08 - A.I. 424/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 873040/08 - A.I. 489/11 Vega Engenharia Ambiental S/a - 873357/08 - A.I. 228/11 Vtech

• 873.021/2008

  444/11, 873130/08 - A.I. 493/11, 873131/08 - A.I. 346/11, 873133/08 - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11 Mineradora Brasil Ltda - 870347/08 - A.I. 512/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 873134/08 - A.I. 349/11, 873148/08 - A.I. 463/11, 873132/08 - A.I. 350/11 Moacir Gabbardo - 873021/08 - A.I. 424/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 873040/08 - A.I. 489/11 Vega Engenharia Ambiental S/a - 873357/08 - A.I. 228/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 873150/08 - A.I.

• 873.040/2008

  - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11 Mineradora Brasil Ltda - 870347/08 - A.I. 512/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 873134/08 - A.I. 349/11, 873148/08 - A.I. 463/11, 873132/08 - A.I. 350/11 Moacir Gabbardo - 873021/08 - A.I. 424/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 873040/08 - A.I. 489/11 Vega Engenharia Ambiental S/a - 873357/08 - A.I. 228/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 873150/08 - A.I. 490/11, 873155/08 - A.I. 485/11, 873156/08 - A.I. 484/11, 873157/08 - A.I.

• 873.357/2008

  - A.I. 347/11 Futura Minerais Ltda - 873290/08 - A.I. 368/11, 873294/08 - A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11 Mineradora Brasil Ltda - 870347/08 - A.I. 512/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 873134/08 - A.I. 349/11, 873148/08 - A.I. 463/11, 873132/08 - A.I. 350/11 Moacir Gabbardo - 873021/08 - A.I. 424/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 873040/08 - A.I. 489/11 Vega Engenharia Ambiental S/a - 873357/08 - A.I. 228/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 873150/08 - A.I. 490/11, 873155/08 - A.I. 485/11, 873156/08 - A.I. 484/11, 873157/08 - A.I. 358/11, 873159/08 - A.I. 491/11

• 873.150/2008

  A.I. 361/11, 873479/08 - A.I. 362/11 Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11 Mineradora Brasil Ltda - 870347/08 - A.I. 512/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 873134/08 - A.I. 349/11, 873148/08 - A.I. 463/11, 873132/08 - A.I. 350/11 Moacir Gabbardo - 873021/08 - A.I. 424/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 873040/08 - A.I. 489/11 Vega Engenharia Ambiental S/a - 873357/08 - A.I. 228/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 873150/08 - A.I. 490/11, 873155/08 - A.I. 485/11, 873156/08 - A.I. 484/11, 873157/08 - A.I. 358/11, 873159/08 - A.I. 491/11

• 873.155/2008

  Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11 Mineradora Brasil Ltda - 870347/08 - A.I. 512/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 873134/08 - A.I. 349/11, 873148/08 - A.I. 463/11, 873132/08 - A.I. 350/11 Moacir Gabbardo - 873021/08 - A.I. 424/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 873040/08 - A.I. 489/11 Vega Engenharia Ambiental S/a - 873357/08 - A.I. 228/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 873150/08 - A.I. 490/11, 873155/08 - A.I. 485/11, 873156/08 - A.I. 484/11, 873157/08 - A.I. 358/11, 873159/08 - A.I. 491/11

• 873.156/2008

  Ingo Gustav Wender - 873315/08 - A.I. 113/11 Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11 Mineradora Brasil Ltda - 870347/08 - A.I. 512/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 873134/08 - A.I. 349/11, 873148/08 - A.I. 463/11, 873132/08 - A.I. 350/11 Moacir Gabbardo - 873021/08 - A.I. 424/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 873040/08 - A.I. 489/11 Vega Engenharia Ambiental S/a - 873357/08 - A.I. 228/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 873150/08 - A.I. 490/11, 873155/08 - A.I. 485/11, 873156/08 - A.I. 484/11, 873157/08 - A.I. 358/11, 873159/08 - A.I. 491/11

• 873.157/2008

  Jandir Fraga - 873406/08 - A.I. 475/11 Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11 Mineradora Brasil Ltda - 870347/08 - A.I. 512/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 873134/08 - A.I. 349/11, 873148/08 - A.I. 463/11, 873132/08 - A.I. 350/11 Moacir Gabbardo - 873021/08 - A.I. 424/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 873040/08 - A.I. 489/11 Vega Engenharia Ambiental S/a - 873357/08 - A.I. 228/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 873150/08 - A.I. 490/11, 873155/08 - A.I. 485/11, 873156/08 - A.I. 484/11, 873157/08 - A.I. 358/11, 873159/08 - A.I. 491/11

• 873.159/2008

  Jorge Elias Chalfun Filho - 873390/08 - A.I. 487/11 Mineração Beta Ltda - 871960/08 - A.I. 117/11 Mineradora Brasil Ltda - 870347/08 - A.I. 512/11 Mineral Projects Consultoria Ltda - 873134/08 - A.I. 349/11, 873148/08 - A.I. 463/11, 873132/08 - A.I. 350/11 Moacir Gabbardo - 873021/08 - A.I. 424/11 Naturalli Pedras Naturais da Bahia Ltda ME. - 873040/08 - A.I. 489/11 Vega Engenharia Ambiental S/a - 873357/08 - A.I. 228/11 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 873150/08 - A.I. 490/11, 873155/08 - A.I. 485/11, 873156/08 - A.I. 484/11, 873157/08 - A.I. 358/11, 873159/08 - A.I. 491/11

• 874.033/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alpha pp Empreendimentos e Participações Ltda - 874033/08 - A.I. 338/11, 874506/08 - A.I. 342/11, 874507/08 - A.I. 341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11

• 874.506/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alpha pp Empreendimentos e Participações Ltda - 874033/08 - A.I. 338/11, 874506/08 - A.I. 342/11, 874507/08 - A.I. 341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista -

• 874.507/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alpha pp Empreendimentos e Participações Ltda - 874033/08 - A.I. 338/11, 874506/08 - A.I. 342/11, 874507/08 - A.I. 341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11,

• 874.508/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alpha pp Empreendimentos e Participações Ltda - 874033/08 - A.I. 338/11, 874506/08 - A.I. 342/11, 874507/08 - A.I. 341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11

• 870.454/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alpha pp Empreendimentos e Participações Ltda - 874033/08 - A.I. 338/11, 874506/08 - A.I. 342/11, 874507/08 - A.I. 341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 -

• 874.430/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alpha pp Empreendimentos e Participações Ltda - 874033/08 - A.I. 338/11, 874506/08 - A.I. 342/11, 874507/08 - A.I. 341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 -

• 873.939/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alpha pp Empreendimentos e Participações Ltda - 874033/08 - A.I. 338/11, 874506/08 - A.I. 342/11, 874507/08 - A.I. 341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 -

• 873.940/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alpha pp Empreendimentos e Participações Ltda - 874033/08 - A.I. 338/11, 874506/08 - A.I. 342/11, 874507/08 - A.I. 341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da

• 874.613/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alpha pp Empreendimentos e Participações Ltda - 874033/08 - A.I. 338/11, 874506/08 - A.I. 342/11, 874507/08 - A.I. 341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules

• 875.015/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alpha pp Empreendimentos e Participações Ltda - 874033/08 - A.I. 338/11, 874506/08 - A.I. 342/11, 874507/08 - A.I. 341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly -

• 873.480/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alpha pp Empreendimentos e Participações Ltda - 874033/08 - A.I. 338/11, 874506/08 - A.I. 342/11, 874507/08 - A.I. 341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam -

• 873.482/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alpha pp Empreendimentos e Participações Ltda - 874033/08 - A.I. 338/11, 874506/08 - A.I. 342/11, 874507/08 - A.I. 341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam - 870527/09 - A.I. 391/11,

• 873.484/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alpha pp Empreendimentos e Participações Ltda - 874033/08 - A.I. 338/11, 874506/08 - A.I. 342/11, 874507/08 - A.I. 341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam - 870527/09 - A.I. 391/11, 870530/09 - A.I. 386/11,

• 874.045/2008

  Alpha pp Empreendimentos e Participações Ltda - 874033/08 - A.I. 338/11, 874506/08 - A.I. 342/11, 874507/08 - A.I. 341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam - 870527/09 - A.I. 391/11, 870530/09 - A.I. 386/11, 870533/09 - A.I. 379/11, 870534/09 - A.I. 385/11, 870535/09

• 874.499/2008

  Alpha pp Empreendimentos e Participações Ltda - 874033/08 - A.I. 338/11, 874506/08 - A.I. 342/11, 874507/08 - A.I. 341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam - 870527/09 - A.I. 391/11, 870530/09 - A.I. 386/11, 870533/09 - A.I. 379/11, 870534/09 - A.I. 385/11, 870535/09 - A.I. 383/11, 870537/09 - A.I. 388/11, 870541/09 -

• 870.527/2009

  Ltda - 874033/08 - A.I. 338/11, 874506/08 - A.I. 342/11, 874507/08 - A.I. 341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam - 870527/09 - A.I. 391/11, 870530/09 - A.I. 386/11, 870533/09 - A.I. 379/11, 870534/09 - A.I. 385/11, 870535/09 - A.I. 383/11, 870537/09 - A.I. 388/11, 870541/09 - A.I. 377/11, 870544/09 - A.I. 507/11, 870546/09

• 870.530/2009

  341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam - 870527/09 - A.I. 391/11, 870530/09 - A.I. 386/11, 870533/09 - A.I. 379/11, 870534/09 - A.I. 385/11, 870535/09 - A.I. 383/11, 870537/09 - A.I. 388/11, 870541/09 - A.I. 377/11, 870544/09 - A.I. 507/11, 870546/09 - A.I. 508/11, 870547/09

• 870.533/2009

  341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam - 870527/09 - A.I. 391/11, 870530/09 - A.I. 386/11, 870533/09 - A.I. 379/11, 870534/09 - A.I. 385/11, 870535/09 - A.I. 383/11, 870537/09 - A.I. 388/11, 870541/09 - A.I. 377/11, 870544/09 - A.I. 507/11, 870546/09 - A.I. 508/11, 870547/09 - A.I. 376/11, 870549/09

• 870.534/2009

  341/11, 874508/08 - A.I. 337/11 Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam - 870527/09 - A.I. 391/11, 870530/09 - A.I. 386/11, 870533/09 - A.I. 379/11, 870534/09 - A.I. 385/11, 870535/09 - A.I. 383/11, 870537/09 - A.I. 388/11, 870541/09 - A.I. 377/11, 870544/09 - A.I. 507/11, 870546/09 - A.I. 508/11, 870547/09 - A.I. 376/11, 870549/09 - A.I. 370/11 Lastra

• 870.535/2009

  Conceição Abadia da Silva Baia - 870454/09 - A.I. 471/11 Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam - 870527/09 - A.I. 391/11, 870530/09 - A.I. 386/11, 870533/09 - A.I. 379/11, 870534/09 - A.I. 385/11, 870535/09 - A.I. 383/11, 870537/09 - A.I. 388/11, 870541/09 - A.I. 377/11, 870544/09 - A.I. 507/11, 870546/09 - A.I. 508/11, 870547/09 - A.I. 376/11, 870549/09 - A.I. 370/11 Lastra Mineração Ltda - 870399/09 -

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  Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam - 870527/09 - A.I. 391/11, 870530/09 - A.I. 386/11, 870533/09 - A.I. 379/11, 870534/09 - A.I. 385/11, 870535/09 - A.I. 383/11, 870537/09 - A.I. 388/11, 870541/09 - A.I. 377/11, 870544/09 - A.I. 507/11, 870546/09 - A.I. 508/11, 870547/09 - A.I. 376/11, 870549/09 - A.I. 370/11 Lastra Mineração Ltda - 870399/09 - A.I. 118/11 Minergy

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  Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam - 870527/09 - A.I. 391/11, 870530/09 - A.I. 386/11, 870533/09 - A.I. 379/11, 870534/09 - A.I. 385/11, 870535/09 - A.I. 383/11, 870537/09 - A.I. 388/11, 870541/09 - A.I. 377/11, 870544/09 - A.I. 507/11, 870546/09 - A.I. 508/11, 870547/09 - A.I. 376/11, 870549/09 - A.I. 370/11 Lastra Mineração Ltda - 870399/09 - A.I. 118/11 Minergy Resources Pesquisa e

• 870.544/2009

  Edson Yoshito Yamamoto - 874430/08 - A.I. 486/11 Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam - 870527/09 - A.I. 391/11, 870530/09 - A.I. 386/11, 870533/09 - A.I. 379/11, 870534/09 - A.I. 385/11, 870535/09 - A.I. 383/11, 870537/09 - A.I. 388/11, 870541/09 - A.I. 377/11, 870544/09 - A.I. 507/11, 870546/09 - A.I. 508/11, 870547/09 - A.I. 376/11, 870549/09 - A.I. 370/11 Lastra Mineração Ltda - 870399/09 - A.I. 118/11 Minergy Resources Pesquisa e Exploração

• 870.546/2009

  Emerson Souza Batista - 873939/08 - A.I. 466/11, 873940/08 - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam - 870527/09 - A.I. 391/11, 870530/09 - A.I. 386/11, 870533/09 - A.I. 379/11, 870534/09 - A.I. 385/11, 870535/09 - A.I. 383/11, 870537/09 - A.I. 388/11, 870541/09 - A.I. 377/11, 870544/09 - A.I. 507/11, 870546/09 - A.I. 508/11, 870547/09 - A.I. 376/11, 870549/09 - A.I. 370/11 Lastra Mineração Ltda - 870399/09 - A.I. 118/11 Minergy Resources Pesquisa e Exploração

• 870.547/2009

  - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam - 870527/09 - A.I. 391/11, 870530/09 - A.I. 386/11, 870533/09 - A.I. 379/11, 870534/09 - A.I. 385/11, 870535/09 - A.I. 383/11, 870537/09 - A.I. 388/11, 870541/09 - A.I. 377/11, 870544/09 - A.I. 507/11, 870546/09 - A.I. 508/11, 870547/09 - A.I. 376/11, 870549/09 - A.I. 370/11 Lastra Mineração Ltda - 870399/09 - A.I. 118/11 Minergy Resources Pesquisa e Exploração

• 870.549/2009

  - A.I. 467/11 Fernando Alvares da Silva - 874613/08 - A.I. 46/11, 875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam - 870527/09 - A.I. 391/11, 870530/09 - A.I. 386/11, 870533/09 - A.I. 379/11, 870534/09 - A.I. 385/11, 870535/09 - A.I. 383/11, 870537/09 - A.I. 388/11, 870541/09 - A.I. 377/11, 870544/09 - A.I. 507/11, 870546/09 - A.I. 508/11, 870547/09 - A.I. 376/11, 870549/09 - A.I. 370/11 Lastra Mineração Ltda - 870399/09 - A.I. 118/11 Minergy Resources Pesquisa e Exploração

• 870.399/2009

  875015/08 - A.I. 47/11 Futura Minerais Ltda - 873480/08 - A.I. 363/11, 873482/08 - A.I. 365/11, 873484/08 - A.I. 364/11 Geovan da Anunciação Cordeiro - 874045/08 - A.I. 469/11 Hércules de Almeida Hemerly - 874499/08 - A.I. 423/11 Khalil Najib Karam - 870527/09 - A.I. 391/11, 870530/09 - A.I. 386/11, 870533/09 - A.I. 379/11, 870534/09 - A.I. 385/11, 870535/09 - A.I. 383/11, 870537/09 - A.I. 388/11, 870541/09 - A.I. 377/11, 870544/09 - A.I. 507/11, 870546/09 - A.I. 508/11, 870547/09 - A.I. 376/11, 870549/09 - A.I. 370/11 Lastra Mineração Ltda - 870399/09 - A.I. 118/11 Minergy Resources Pesquisa e Exploração

• 873.980/2008

  873980/08 - A.I. 468/11 Paulo Campos Linhares - 873641/08

• 873.641/2008

  873980/08 - A.I. 468/11 Paulo Campos Linhares - 873641/08

• 873.642/2008

  465/11, 873642/08 - A.I. 407/11 Rubens de Faria Rezende - 873493/08 - A.I. 492/11, 873494/08 - A.I. 369/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 870374/09 - A.I. 4 3 0 / 11

• 873.493/2008

  465/11, 873642/08 - A.I. 407/11 Rubens de Faria Rezende - 873493/08 - A.I. 492/11, 873494/08 - A.I. 369/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 870374/09 - A.I. 4 3 0 / 11

• 873.494/2008

  465/11, 873642/08 - A.I. 407/11 Rubens de Faria Rezende - 873493/08 - A.I. 492/11, 873494/08 - A.I. 369/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 870374/09 - A.I. 4 3 0 / 11

• 870.374/2009

  465/11, 873642/08 - A.I. 407/11 Rubens de Faria Rezende - 873493/08 - A.I. 492/11, 873494/08 - A.I. 369/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 870374/09 - A.I. 4 3 0 / 11

• 872.152/2004

  o- 8 7 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alessandro Ferreguet - 872152/04 - Not.890/2011 - R$ 229,21 Alexsandro Dantas Delphino - 871932/04 - Not.887/2011 - R$ 229,21 Antonio Martins Amorim Guimarães - 872138/04 - Not.907/2011 - R$ 227,86 Carlo Augusto Biglia - 871885/04 -

• 871.932/2004

  o- 8 7 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alessandro Ferreguet - 872152/04 - Not.890/2011 - R$ 229,21 Alexsandro Dantas Delphino - 871932/04 - Not.887/2011 - R$ 229,21 Antonio Martins Amorim Guimarães - 872138/04 - Not.907/2011 - R$ 227,86 Carlo Augusto Biglia - 871885/04 - Not.897/2011 - R$ 229,21 Cristovão Rabelo de Oliveira - 870034/03

• 872.138/2004

  o- 8 7 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alessandro Ferreguet - 872152/04 - Not.890/2011 - R$ 229,21 Alexsandro Dantas Delphino - 871932/04 - Not.887/2011 - R$ 229,21 Antonio Martins Amorim Guimarães - 872138/04 - Not.907/2011 - R$ 227,86 Carlo Augusto Biglia - 871885/04 - Not.897/2011 - R$ 229,21 Cristovão Rabelo de Oliveira - 870034/03 - Not.901/2011 - R$ 262,47 Darcy Ribeiro de Oliveira - 872256/04 -

• 871.885/2004

  o- 8 7 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alessandro Ferreguet - 872152/04 - Not.890/2011 - R$ 229,21 Alexsandro Dantas Delphino - 871932/04 - Not.887/2011 - R$ 229,21 Antonio Martins Amorim Guimarães - 872138/04 - Not.907/2011 - R$ 227,86 Carlo Augusto Biglia - 871885/04 - Not.897/2011 - R$ 229,21 Cristovão Rabelo de Oliveira - 870034/03 - Not.901/2011 - R$ 262,47 Darcy Ribeiro de Oliveira - 872256/04 - Not.883/2011 - R$ 229,21 Gilberto Pereira de Assis - 871960/04 -

• 870.034/2003

  o- 8 7 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alessandro Ferreguet - 872152/04 - Not.890/2011 - R$ 229,21 Alexsandro Dantas Delphino - 871932/04 - Not.887/2011 - R$ 229,21 Antonio Martins Amorim Guimarães - 872138/04 - Not.907/2011 - R$ 227,86 Carlo Augusto Biglia - 871885/04 - Not.897/2011 - R$ 229,21 Cristovão Rabelo de Oliveira - 870034/03 - Not.901/2011 - R$ 262,47 Darcy Ribeiro de Oliveira - 872256/04 - Not.883/2011 - R$ 229,21 Gilberto Pereira de Assis - 871960/04 - Not.893/2011 - R$ 229,21 Granito Zucchi LTDA. - 871015/02 - Not.898

• 872.256/2004

  o- 8 7 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alessandro Ferreguet - 872152/04 - Not.890/2011 - R$ 229,21 Alexsandro Dantas Delphino - 871932/04 - Not.887/2011 - R$ 229,21 Antonio Martins Amorim Guimarães - 872138/04 - Not.907/2011 - R$ 227,86 Carlo Augusto Biglia - 871885/04 - Not.897/2011 - R$ 229,21 Cristovão Rabelo de Oliveira - 870034/03 - Not.901/2011 - R$ 262,47 Darcy Ribeiro de Oliveira - 872256/04 - Not.883/2011 - R$ 229,21 Gilberto Pereira de Assis - 871960/04 - Not.893/2011 - R$ 229,21 Granito Zucchi LTDA. - 871015/02 - Not.898/2011 - R$ 229,21 Humberto Miranda de Andrade Costa - 872160/04 -

• 871.960/2004

  o- 8 7 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alessandro Ferreguet - 872152/04 - Not.890/2011 - R$ 229,21 Alexsandro Dantas Delphino - 871932/04 - Not.887/2011 - R$ 229,21 Antonio Martins Amorim Guimarães - 872138/04 - Not.907/2011 - R$ 227,86 Carlo Augusto Biglia - 871885/04 - Not.897/2011 - R$ 229,21 Cristovão Rabelo de Oliveira - 870034/03 - Not.901/2011 - R$ 262,47 Darcy Ribeiro de Oliveira - 872256/04 - Not.883/2011 - R$ 229,21 Gilberto Pereira de Assis - 871960/04 - Not.893/2011 - R$ 229,21 Granito Zucchi LTDA. - 871015/02 - Not.898/2011 - R$ 229,21 Humberto Miranda de Andrade Costa - 872160/04 - Not.889/2011 - R$ 229,21 Kaiser José Pimenta - 871972/04 -

• 871.015/2002

  o- 8 7 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alessandro Ferreguet - 872152/04 - Not.890/2011 - R$ 229,21 Alexsandro Dantas Delphino - 871932/04 - Not.887/2011 - R$ 229,21 Antonio Martins Amorim Guimarães - 872138/04 - Not.907/2011 - R$ 227,86 Carlo Augusto Biglia - 871885/04 - Not.897/2011 - R$ 229,21 Cristovão Rabelo de Oliveira - 870034/03 - Not.901/2011 - R$ 262,47 Darcy Ribeiro de Oliveira - 872256/04 - Not.883/2011 - R$ 229,21 Gilberto Pereira de Assis - 871960/04 - Not.893/2011 - R$ 229,21 Granito Zucchi LTDA. - 871015/02 - Not.898/2011 - R$ 229,21 Humberto Miranda de Andrade Costa - 872160/04 - Not.889/2011 - R$ 229,21 Kaiser José Pimenta - 871972/04 - Not.876/2011 - R$ 229,21, 871970/04 - Not.912/2011 - R$ 227,86

• 872.160/2004

  TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alessandro Ferreguet - 872152/04 - Not.890/2011 - R$ 229,21 Alexsandro Dantas Delphino - 871932/04 - Not.887/2011 - R$ 229,21 Antonio Martins Amorim Guimarães - 872138/04 - Not.907/2011 - R$ 227,86 Carlo Augusto Biglia - 871885/04 - Not.897/2011 - R$ 229,21 Cristovão Rabelo de Oliveira - 870034/03 - Not.901/2011 - R$ 262,47 Darcy Ribeiro de Oliveira - 872256/04 - Not.883/2011 - R$ 229,21 Gilberto Pereira de Assis - 871960/04 - Not.893/2011 - R$ 229,21 Granito Zucchi LTDA. - 871015/02 - Not.898/2011 - R$ 229,21 Humberto Miranda de Andrade Costa - 872160/04 - Not.889/2011 - R$ 229,21 Kaiser José Pimenta - 871972/04 - Not.876/2011 - R$ 229,21, 871970/04 - Not.912/2011 - R$ 227,86 Laires Ribeiro de Carvalho - 870897/04 - Not.884/2011 - R$ 229,21 Luiz

• 871.972/2004

  229,21 Alexsandro Dantas Delphino - 871932/04 - Not.887/2011 - R$ 229,21 Antonio Martins Amorim Guimarães - 872138/04 - Not.907/2011 - R$ 227,86 Carlo Augusto Biglia - 871885/04 - Not.897/2011 - R$ 229,21 Cristovão Rabelo de Oliveira - 870034/03 - Not.901/2011 - R$ 262,47 Darcy Ribeiro de Oliveira - 872256/04 - Not.883/2011 - R$ 229,21 Gilberto Pereira de Assis - 871960/04 - Not.893/2011 - R$ 229,21 Granito Zucchi LTDA. - 871015/02 - Not.898/2011 - R$ 229,21 Humberto Miranda de Andrade Costa - 872160/04 - Not.889/2011 - R$ 229,21 Kaiser José Pimenta - 871972/04 - Not.876/2011 - R$ 229,21, 871970/04 - Not.912/2011 - R$ 227,86 Laires Ribeiro de Carvalho - 870897/04 - Not.884/2011 - R$ 229,21 Luiz Antonio Lima Bastos - 871167/01 - Not.899/2011 - R$ 229,21

• 871.970/2004

  229,21 Alexsandro Dantas Delphino - 871932/04 - Not.887/2011 - R$ 229,21 Antonio Martins Amorim Guimarães - 872138/04 - Not.907/2011 - R$ 227,86 Carlo Augusto Biglia - 871885/04 - Not.897/2011 - R$ 229,21 Cristovão Rabelo de Oliveira - 870034/03 - Not.901/2011 - R$ 262,47 Darcy Ribeiro de Oliveira - 872256/04 - Not.883/2011 - R$ 229,21 Gilberto Pereira de Assis - 871960/04 - Not.893/2011 - R$ 229,21 Granito Zucchi LTDA. - 871015/02 - Not.898/2011 - R$ 229,21 Humberto Miranda de Andrade Costa - 872160/04 - Not.889/2011 - R$ 229,21 Kaiser José Pimenta - 871972/04 - Not.876/2011 - R$ 229,21, 871970/04 - Not.912/2011 - R$ 227,86 Laires Ribeiro de Carvalho - 870897/04 - Not.884/2011 - R$ 229,21 Luiz Antonio Lima Bastos - 871167/01 - Not.899/2011 - R$ 229,21 Maringá-s/a- Cimento e Ferro- Liga -

• 870.897/2004

  R$ 229,21 Antonio Martins Amorim Guimarães - 872138/04 - Not.907/2011 - R$ 227,86 Carlo Augusto Biglia - 871885/04 - Not.897/2011 - R$ 229,21 Cristovão Rabelo de Oliveira - 870034/03 - Not.901/2011 - R$ 262,47 Darcy Ribeiro de Oliveira - 872256/04 - Not.883/2011 - R$ 229,21 Gilberto Pereira de Assis - 871960/04 - Not.893/2011 - R$ 229,21 Granito Zucchi LTDA. - 871015/02 - Not.898/2011 - R$ 229,21 Humberto Miranda de Andrade Costa - 872160/04 - Not.889/2011 - R$ 229,21 Kaiser José Pimenta - 871972/04 - Not.876/2011 - R$ 229,21, 871970/04 - Not.912/2011 - R$ 227,86 Laires Ribeiro de Carvalho - 870897/04 - Not.884/2011 - R$ 229,21 Luiz Antonio Lima Bastos - 871167/01 - Not.899/2011 - R$ 229,21 Maringá-s/a- Cimento e Ferro- Liga - 871182/04 - Not.904/2011 - R$ 231,90 Mineração Rocha de Minas Ltda -

• 871.167/2001

  Carlo Augusto Biglia - 871885/04 - Not.897/2011 - R$ 229,21 Cristovão Rabelo de Oliveira - 870034/03 - Not.901/2011 - R$ 262,47 Darcy Ribeiro de Oliveira - 872256/04 - Not.883/2011 - R$ 229,21 Gilberto Pereira de Assis - 871960/04 - Not.893/2011 - R$ 229,21 Granito Zucchi LTDA. - 871015/02 - Not.898/2011 - R$ 229,21 Humberto Miranda de Andrade Costa - 872160/04 - Not.889/2011 - R$ 229,21 Kaiser José Pimenta - 871972/04 - Not.876/2011 - R$ 229,21, 871970/04 - Not.912/2011 - R$ 227,86 Laires Ribeiro de Carvalho - 870897/04 - Not.884/2011 - R$ 229,21 Luiz Antonio Lima Bastos - 871167/01 - Not.899/2011 - R$ 229,21 Maringá-s/a- Cimento e Ferro- Liga - 871182/04 - Not.904/2011 - R$ 231,90 Mineração Rocha de Minas Ltda - EPP. - 871710/04 - Not.903/2011 - R$ 231,90 Pemagran Pedras

• 871.182/2004

  Cristovão Rabelo de Oliveira - 870034/03 - Not.901/2011 - R$ 262,47 Darcy Ribeiro de Oliveira - 872256/04 - Not.883/2011 - R$ 229,21 Gilberto Pereira de Assis - 871960/04 - Not.893/2011 - R$ 229,21 Granito Zucchi LTDA. - 871015/02 - Not.898/2011 - R$ 229,21 Humberto Miranda de Andrade Costa - 872160/04 - Not.889/2011 - R$ 229,21 Kaiser José Pimenta - 871972/04 - Not.876/2011 - R$ 229,21, 871970/04 - Not.912/2011 - R$ 227,86 Laires Ribeiro de Carvalho - 870897/04 - Not.884/2011 - R$ 229,21 Luiz Antonio Lima Bastos - 871167/01 - Not.899/2011 - R$ 229,21 Maringá-s/a- Cimento e Ferro- Liga - 871182/04 - Not.904/2011 - R$ 231,90 Mineração Rocha de Minas Ltda - EPP. - 871710/04 - Not.903/2011 - R$ 231,90 Pemagran Pedras Mármores e Granitos LTDA. - 871658/03 - Not.915/2011 - R$ 2.126,52, 871659/03 -

• 871.710/2004

  229,21 Gilberto Pereira de Assis - 871960/04 - Not.893/2011 - R$ 229,21 Granito Zucchi LTDA. - 871015/02 - Not.898/2011 - R$ 229,21 Humberto Miranda de Andrade Costa - 872160/04 - Not.889/2011 - R$ 229,21 Kaiser José Pimenta - 871972/04 - Not.876/2011 - R$ 229,21, 871970/04 - Not.912/2011 - R$ 227,86 Laires Ribeiro de Carvalho - 870897/04 - Not.884/2011 - R$ 229,21 Luiz Antonio Lima Bastos - 871167/01 - Not.899/2011 - R$ 229,21 Maringá-s/a- Cimento e Ferro- Liga - 871182/04 - Not.904/2011 - R$ 231,90 Mineração Rocha de Minas Ltda - EPP. - 871710/04 - Not.903/2011 - R$ 231,90 Pemagran Pedras Mármores e Granitos LTDA. - 871658/03 - Not.915/2011 - R$ 2.126,52, 871659/03 - Not.916/2011 - R$ 2.213,52 Tecmin - Técnica de Mineração Ltda - 871846/04 -

• 871.658/2003

  229,21 Granito Zucchi LTDA. - 871015/02 - Not.898/2011 - R$ 229,21 Humberto Miranda de Andrade Costa - 872160/04 - Not.889/2011 - R$ 229,21 Kaiser José Pimenta - 871972/04 - Not.876/2011 - R$ 229,21, 871970/04 - Not.912/2011 - R$ 227,86 Laires Ribeiro de Carvalho - 870897/04 - Not.884/2011 - R$ 229,21 Luiz Antonio Lima Bastos - 871167/01 - Not.899/2011 - R$ 229,21 Maringá-s/a- Cimento e Ferro- Liga - 871182/04 - Not.904/2011 - R$ 231,90 Mineração Rocha de Minas Ltda - EPP. - 871710/04 - Not.903/2011 - R$ 231,90 Pemagran Pedras Mármores e Granitos LTDA. - 871658/03 - Not.915/2011 - R$ 2.126,52, 871659/03 - Not.916/2011 - R$ 2.213,52 Tecmin - Técnica de Mineração Ltda - 871846/04 - Not.909/2011 - R$ 227,86

• 871.659/2003

  Granito Zucchi LTDA. - 871015/02 - Not.898/2011 - R$ 229,21 Humberto Miranda de Andrade Costa - 872160/04 - Not.889/2011 - R$ 229,21 Kaiser José Pimenta - 871972/04 - Not.876/2011 - R$ 229,21, 871970/04 - Not.912/2011 - R$ 227,86 Laires Ribeiro de Carvalho - 870897/04 - Not.884/2011 - R$ 229,21 Luiz Antonio Lima Bastos - 871167/01 - Not.899/2011 - R$ 229,21 Maringá-s/a- Cimento e Ferro- Liga - 871182/04 - Not.904/2011 - R$ 231,90 Mineração Rocha de Minas Ltda - EPP. - 871710/04 - Not.903/2011 - R$ 231,90 Pemagran Pedras Mármores e Granitos LTDA. - 871658/03 - Not.915/2011 - R$ 2.126,52, 871659/03 - Not.916/2011 - R$ 2.213,52 Tecmin - Técnica de Mineração Ltda - 871846/04 - Not.909/2011 - R$ 227,86

• 871.846/2004

  Costa - 872160/04 - Not.889/2011 - R$ 229,21 Kaiser José Pimenta - 871972/04 - Not.876/2011 - R$ 229,21, 871970/04 - Not.912/2011 - R$ 227,86 Laires Ribeiro de Carvalho - 870897/04 - Not.884/2011 - R$ 229,21 Luiz Antonio Lima Bastos - 871167/01 - Not.899/2011 - R$ 229,21 Maringá-s/a- Cimento e Ferro- Liga - 871182/04 - Not.904/2011 - R$ 231,90 Mineração Rocha de Minas Ltda - EPP. - 871710/04 - Not.903/2011 - R$ 231,90 Pemagran Pedras Mármores e Granitos LTDA. - 871658/03 - Not.915/2011 - R$ 2.126,52, 871659/03 - Not.916/2011 - R$ 2.213,52 Tecmin - Técnica de Mineração Ltda - 871846/04 - Not.909/2011 - R$ 227,86

• 870.650/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Almir Alves Dos Santos - 870650/09 - A.I. 234/11 bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870657/09 - A.I. 247/11, 870659/09 - A.I. 232/11, 870660/09 - A.I. 240/11, 870661/09 - A.I. 241/11, 870662/09 - A.I. 323/11

• 870.657/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Almir Alves Dos Santos - 870650/09 - A.I. 234/11 bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870657/09 - A.I. 247/11, 870659/09 - A.I. 232/11, 870660/09 - A.I. 240/11, 870661/09 - A.I. 241/11, 870662/09 - A.I. 323/11 Casablanca Mineração Ltda - 870658/09 - A.I. 326/11 Geolab Serviços Geológicos Ltda -

• 870.659/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Almir Alves Dos Santos - 870650/09 - A.I. 234/11 bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870657/09 - A.I. 247/11, 870659/09 - A.I. 232/11, 870660/09 - A.I. 240/11, 870661/09 - A.I. 241/11, 870662/09 - A.I. 323/11 Casablanca Mineração Ltda - 870658/09 - A.I. 326/11 Geolab Serviços Geológicos Ltda - 870622/09 - A.I. 2 7 2 /

• 870.660/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Almir Alves Dos Santos - 870650/09 - A.I. 234/11 bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870657/09 - A.I. 247/11, 870659/09 - A.I. 232/11, 870660/09 - A.I. 240/11, 870661/09 - A.I. 241/11, 870662/09 - A.I. 323/11 Casablanca Mineração Ltda - 870658/09 - A.I. 326/11 Geolab Serviços Geológicos Ltda - 870622/09 - A.I. 2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido -

• 870.661/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Almir Alves Dos Santos - 870650/09 - A.I. 234/11 bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870657/09 - A.I. 247/11, 870659/09 - A.I. 232/11, 870660/09 - A.I. 240/11, 870661/09 - A.I. 241/11, 870662/09 - A.I. 323/11 Casablanca Mineração Ltda - 870658/09 - A.I. 326/11 Geolab Serviços Geológicos Ltda - 870622/09 - A.I. 2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido - 870856/09 - A.I. 324/11

• 870.662/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Almir Alves Dos Santos - 870650/09 - A.I. 234/11 bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870657/09 - A.I. 247/11, 870659/09 - A.I. 232/11, 870660/09 - A.I. 240/11, 870661/09 - A.I. 241/11, 870662/09 - A.I. 323/11 Casablanca Mineração Ltda - 870658/09 - A.I. 326/11 Geolab Serviços Geológicos Ltda - 870622/09 - A.I. 2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido - 870856/09 - A.I. 324/11 Joaquim Dias Libarino -

• 870.658/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Almir Alves Dos Santos - 870650/09 - A.I. 234/11 bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870657/09 - A.I. 247/11, 870659/09 - A.I. 232/11, 870660/09 - A.I. 240/11, 870661/09 - A.I. 241/11, 870662/09 - A.I. 323/11 Casablanca Mineração Ltda - 870658/09 - A.I. 326/11 Geolab Serviços Geológicos Ltda - 870622/09 - A.I. 2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido - 870856/09 - A.I. 324/11 Joaquim Dias Libarino - 870692/09 - A.I. 236/11, 870693/09 - A.I. 237/11 José

• 870.622/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Almir Alves Dos Santos - 870650/09 - A.I. 234/11 bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870657/09 - A.I. 247/11, 870659/09 - A.I. 232/11, 870660/09 - A.I. 240/11, 870661/09 - A.I. 241/11, 870662/09 - A.I. 323/11 Casablanca Mineração Ltda - 870658/09 - A.I. 326/11 Geolab Serviços Geológicos Ltda - 870622/09 - A.I. 2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido - 870856/09 - A.I. 324/11 Joaquim Dias Libarino - 870692/09 - A.I. 236/11, 870693/09 - A.I. 237/11 José de Alencar Evangelista Guimarães - 870654/09 - A.I. 3 3 1

• 870.856/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Almir Alves Dos Santos - 870650/09 - A.I. 234/11 bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870657/09 - A.I. 247/11, 870659/09 - A.I. 232/11, 870660/09 - A.I. 240/11, 870661/09 - A.I. 241/11, 870662/09 - A.I. 323/11 Casablanca Mineração Ltda - 870658/09 - A.I. 326/11 Geolab Serviços Geológicos Ltda - 870622/09 - A.I. 2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido - 870856/09 - A.I. 324/11 Joaquim Dias Libarino - 870692/09 - A.I. 236/11, 870693/09 - A.I. 237/11 José de Alencar Evangelista Guimarães - 870654/09 - A.I. 3 3 1 / 11 José Walterney Miranda Nunes - 870651/09 - A

• 870.692/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Almir Alves Dos Santos - 870650/09 - A.I. 234/11 bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870657/09 - A.I. 247/11, 870659/09 - A.I. 232/11, 870660/09 - A.I. 240/11, 870661/09 - A.I. 241/11, 870662/09 - A.I. 323/11 Casablanca Mineração Ltda - 870658/09 - A.I. 326/11 Geolab Serviços Geológicos Ltda - 870622/09 - A.I. 2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido - 870856/09 - A.I. 324/11 Joaquim Dias Libarino - 870692/09 - A.I. 236/11, 870693/09 - A.I. 237/11 José de Alencar Evangelista Guimarães - 870654/09 - A.I. 3 3 1 / 11 José Walterney Miranda Nunes - 870651/09 - A.I. 327/11, 870652/09 - A.I. 328/11, 870653/09 -

• 870.693/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Almir Alves Dos Santos - 870650/09 - A.I. 234/11 bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870657/09 - A.I. 247/11, 870659/09 - A.I. 232/11, 870660/09 - A.I. 240/11, 870661/09 - A.I. 241/11, 870662/09 - A.I. 323/11 Casablanca Mineração Ltda - 870658/09 - A.I. 326/11 Geolab Serviços Geológicos Ltda - 870622/09 - A.I. 2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido - 870856/09 - A.I. 324/11 Joaquim Dias Libarino - 870692/09 - A.I. 236/11, 870693/09 - A.I. 237/11 José de Alencar Evangelista Guimarães - 870654/09 - A.I. 3 3 1 / 11 José Walterney Miranda Nunes - 870651/09 - A.I. 327/11, 870652/09 - A.I. 328/11, 870653/09 - A.I. 329/11 Khalil Najib

• 870.654/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Almir Alves Dos Santos - 870650/09 - A.I. 234/11 bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870657/09 - A.I. 247/11, 870659/09 - A.I. 232/11, 870660/09 - A.I. 240/11, 870661/09 - A.I. 241/11, 870662/09 - A.I. 323/11 Casablanca Mineração Ltda - 870658/09 - A.I. 326/11 Geolab Serviços Geológicos Ltda - 870622/09 - A.I. 2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido - 870856/09 - A.I. 324/11 Joaquim Dias Libarino - 870692/09 - A.I. 236/11, 870693/09 - A.I. 237/11 José de Alencar Evangelista Guimarães - 870654/09 - A.I. 3 3 1 / 11 José Walterney Miranda Nunes - 870651/09 - A.I. 327/11, 870652/09 - A.I. 328/11, 870653/09 - A.I. 329/11 Khalil Najib Karam - 870551/09 - A.I. 372/11, 870553/09 - A.I. 374/11,

• 870.651/2009

  Almir Alves Dos Santos - 870650/09 - A.I. 234/11 bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870657/09 - A.I. 247/11, 870659/09 - A.I. 232/11, 870660/09 - A.I. 240/11, 870661/09 - A.I. 241/11, 870662/09 - A.I. 323/11 Casablanca Mineração Ltda - 870658/09 - A.I. 326/11 Geolab Serviços Geológicos Ltda - 870622/09 - A.I. 2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido - 870856/09 - A.I. 324/11 Joaquim Dias Libarino - 870692/09 - A.I. 236/11, 870693/09 - A.I. 237/11 José de Alencar Evangelista Guimarães - 870654/09 - A.I. 3 3 1 / 11 José Walterney Miranda Nunes - 870651/09 - A.I. 327/11, 870652/09 - A.I. 328/11, 870653/09 - A.I. 329/11 Khalil Najib Karam - 870551/09 - A.I. 372/11, 870553/09 - A.I. 374/11, 870555/09 - A.I. 373/11, 870556/09 - A.I. 371/11, 870558/09 -

• 870.652/2009

  Almir Alves Dos Santos - 870650/09 - A.I. 234/11 bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870657/09 - A.I. 247/11, 870659/09 - A.I. 232/11, 870660/09 - A.I. 240/11, 870661/09 - A.I. 241/11, 870662/09 - A.I. 323/11 Casablanca Mineração Ltda - 870658/09 - A.I. 326/11 Geolab Serviços Geológicos Ltda - 870622/09 - A.I. 2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido - 870856/09 - A.I. 324/11 Joaquim Dias Libarino - 870692/09 - A.I. 236/11, 870693/09 - A.I. 237/11 José de Alencar Evangelista Guimarães - 870654/09 - A.I. 3 3 1 / 11 José Walterney Miranda Nunes - 870651/09 - A.I. 327/11, 870652/09 - A.I. 328/11, 870653/09 - A.I. 329/11 Khalil Najib Karam - 870551/09 - A.I. 372/11, 870553/09 - A.I. 374/11, 870555/09 - A.I. 373/11, 870556/09 - A.I. 371/11, 870558/09 - A.I. 382/11, 870560/09 -

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  bp Projetos e Consultoria Mineral e Ambiental Ltda - 870657/09 - A.I. 247/11, 870659/09 - A.I. 232/11, 870660/09 - A.I. 240/11, 870661/09 - A.I. 241/11, 870662/09 - A.I. 323/11 Casablanca Mineração Ltda - 870658/09 - A.I. 326/11 Geolab Serviços Geológicos Ltda - 870622/09 - A.I. 2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido - 870856/09 - A.I. 324/11 Joaquim Dias Libarino - 870692/09 - A.I. 236/11, 870693/09 - A.I. 237/11 José de Alencar Evangelista Guimarães - 870654/09 - A.I. 3 3 1 / 11 José Walterney Miranda Nunes - 870651/09 - A.I. 327/11, 870652/09 - A.I. 328/11, 870653/09 - A.I. 329/11 Khalil Najib Karam - 870551/09 - A.I. 372/11, 870553/09 - A.I. 374/11, 870555/09 - A.I. 373/11, 870556/09 - A.I. 371/11, 870558/09 - A.I. 382/11, 870560/09 - A.I. 390/11, 870561/09 -

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  870657/09 - A.I. 247/11, 870659/09 - A.I. 232/11, 870660/09 - A.I. 240/11, 870661/09 - A.I. 241/11, 870662/09 - A.I. 323/11 Casablanca Mineração Ltda - 870658/09 - A.I. 326/11 Geolab Serviços Geológicos Ltda - 870622/09 - A.I. 2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido - 870856/09 - A.I. 324/11 Joaquim Dias Libarino - 870692/09 - A.I. 236/11, 870693/09 - A.I. 237/11 José de Alencar Evangelista Guimarães - 870654/09 - A.I. 3 3 1 / 11 José Walterney Miranda Nunes - 870651/09 - A.I. 327/11, 870652/09 - A.I. 328/11, 870653/09 - A.I. 329/11 Khalil Najib Karam - 870551/09 - A.I. 372/11, 870553/09 - A.I. 374/11, 870555/09 - A.I. 373/11, 870556/09 - A.I. 371/11, 870558/09 - A.I. 382/11, 870560/09 - A.I. 390/11, 870561/09 - A.I. 381/11, 870562/09 - A.I. 387/11, 870563/09

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  Casablanca Mineração Ltda - 870658/09 - A.I. 326/11 Geolab Serviços Geológicos Ltda - 870622/09 - A.I. 2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido - 870856/09 - A.I. 324/11 Joaquim Dias Libarino - 870692/09 - A.I. 236/11, 870693/09 - A.I. 237/11 José de Alencar Evangelista Guimarães - 870654/09 - A.I. 3 3 1 / 11 José Walterney Miranda Nunes - 870651/09 - A.I. 327/11, 870652/09 - A.I. 328/11, 870653/09 - A.I. 329/11 Khalil Najib Karam - 870551/09 - A.I. 372/11, 870553/09 - A.I. 374/11, 870555/09 - A.I. 373/11, 870556/09 - A.I. 371/11, 870558/09 - A.I. 382/11, 870560/09 - A.I. 390/11, 870561/09 - A.I. 381/11, 870562/09 - A.I. 387/11, 870563/09 - A.I. 389/11, 870564/09 - A.I. 378/11, 870565/09 - A.I. 375/11, 870566/09 - A.I. 380/11, 870567/09 - A.I. 392/11 Lastra Mineração Ltda - 870782/09 -

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  Geolab Serviços Geológicos Ltda - 870622/09 - A.I. 2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido - 870856/09 - A.I. 324/11 Joaquim Dias Libarino - 870692/09 - A.I. 236/11, 870693/09 - A.I. 237/11 José de Alencar Evangelista Guimarães - 870654/09 - A.I. 3 3 1 / 11 José Walterney Miranda Nunes - 870651/09 - A.I. 327/11, 870652/09 - A.I. 328/11, 870653/09 - A.I. 329/11 Khalil Najib Karam - 870551/09 - A.I. 372/11, 870553/09 - A.I. 374/11, 870555/09 - A.I. 373/11, 870556/09 - A.I. 371/11, 870558/09 - A.I. 382/11, 870560/09 - A.I. 390/11, 870561/09 - A.I. 381/11, 870562/09 - A.I. 387/11, 870563/09 - A.I. 389/11, 870564/09 - A.I. 378/11, 870565/09 - A.I. 375/11, 870566/09 - A.I. 380/11, 870567/09 - A.I. 392/11 Lastra Mineração Ltda - 870782/09 - A.I. 122/11 Márcio Barbosa Pessoa - 870796/09

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  2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido - 870856/09 - A.I. 324/11 Joaquim Dias Libarino - 870692/09 - A.I. 236/11, 870693/09 - A.I. 237/11 José de Alencar Evangelista Guimarães - 870654/09 - A.I. 3 3 1 / 11 José Walterney Miranda Nunes - 870651/09 - A.I. 327/11, 870652/09 - A.I. 328/11, 870653/09 - A.I. 329/11 Khalil Najib Karam - 870551/09 - A.I. 372/11, 870553/09 - A.I. 374/11, 870555/09 - A.I. 373/11, 870556/09 - A.I. 371/11, 870558/09 - A.I. 382/11, 870560/09 - A.I. 390/11, 870561/09 - A.I. 381/11, 870562/09 - A.I. 387/11, 870563/09 - A.I. 389/11, 870564/09 - A.I. 378/11, 870565/09 - A.I. 375/11, 870566/09 - A.I. 380/11, 870567/09 - A.I. 392/11 Lastra Mineração Ltda - 870782/09 - A.I. 122/11 Márcio Barbosa Pessoa - 870796/09

• 870.566/2009

  2 7 2 / 11 Jáder Mota Cândido - 870856/09 - A.I. 324/11 Joaquim Dias Libarino - 870692/09 - A.I. 236/11, 870693/09 - A.I. 237/11 José de Alencar Evangelista Guimarães - 870654/09 - A.I. 3 3 1 / 11 José Walterney Miranda Nunes - 870651/09 - A.I. 327/11, 870652/09 - A.I. 328/11, 870653/09 - A.I. 329/11 Khalil Najib Karam - 870551/09 - A.I. 372/11, 870553/09 - A.I. 374/11, 870555/09 - A.I. 373/11, 870556/09 - A.I. 371/11, 870558/09 - A.I. 382/11, 870560/09 - A.I. 390/11, 870561/09 - A.I. 381/11, 870562/09 - A.I. 387/11, 870563/09 - A.I. 389/11, 870564/09 - A.I. 378/11, 870565/09 - A.I. 375/11, 870566/09 - A.I. 380/11, 870567/09 - A.I. 392/11 Lastra Mineração Ltda - 870782/09 - A.I. 122/11 Márcio Barbosa Pessoa - 870796/09

• 870.567/2009

  Joaquim Dias Libarino - 870692/09 - A.I. 236/11, 870693/09 - A.I. 237/11 José de Alencar Evangelista Guimarães - 870654/09 - A.I. 3 3 1 / 11 José Walterney Miranda Nunes - 870651/09 - A.I. 327/11, 870652/09 - A.I. 328/11, 870653/09 - A.I. 329/11 Khalil Najib Karam - 870551/09 - A.I. 372/11, 870553/09 - A.I. 374/11, 870555/09 - A.I. 373/11, 870556/09 - A.I. 371/11, 870558/09 - A.I. 382/11, 870560/09 - A.I. 390/11, 870561/09 - A.I. 381/11, 870562/09 - A.I. 387/11, 870563/09 - A.I. 389/11, 870564/09 - A.I. 378/11, 870565/09 - A.I. 375/11, 870566/09 - A.I. 380/11, 870567/09 - A.I. 392/11 Lastra Mineração Ltda - 870782/09 - A.I. 122/11 Márcio Barbosa Pessoa - 870796/09

• 870.782/2009

  - A.I. 237/11 José de Alencar Evangelista Guimarães - 870654/09 - A.I. 3 3 1 / 11 José Walterney Miranda Nunes - 870651/09 - A.I. 327/11, 870652/09 - A.I. 328/11, 870653/09 - A.I. 329/11 Khalil Najib Karam - 870551/09 - A.I. 372/11, 870553/09 - A.I. 374/11, 870555/09 - A.I. 373/11, 870556/09 - A.I. 371/11, 870558/09 - A.I. 382/11, 870560/09 - A.I. 390/11, 870561/09 - A.I. 381/11, 870562/09 - A.I. 387/11, 870563/09 - A.I. 389/11, 870564/09 - A.I. 378/11, 870565/09 - A.I. 375/11, 870566/09 - A.I. 380/11, 870567/09 - A.I. 392/11 Lastra Mineração Ltda - 870782/09 - A.I. 122/11 Márcio Barbosa Pessoa - 870796/09

• 870.796/2009

  José de Alencar Evangelista Guimarães - 870654/09 - A.I. 3 3 1 / 11 José Walterney Miranda Nunes - 870651/09 - A.I. 327/11, 870652/09 - A.I. 328/11, 870653/09 - A.I. 329/11 Khalil Najib Karam - 870551/09 - A.I. 372/11, 870553/09 - A.I. 374/11, 870555/09 - A.I. 373/11, 870556/09 - A.I. 371/11, 870558/09 - A.I. 382/11, 870560/09 - A.I. 390/11, 870561/09 - A.I. 381/11, 870562/09 - A.I. 387/11, 870563/09 - A.I. 389/11, 870564/09 - A.I. 378/11, 870565/09 - A.I. 375/11, 870566/09 - A.I. 380/11, 870567/09 - A.I. 392/11 Lastra Mineração Ltda - 870782/09 - A.I. 122/11 Márcio Barbosa Pessoa - 870796/09

• 870.797/2009

  274/11, 870797/09 - A.I. 275/11, 870798/09 - A.I. 277/11, 870799/09 - A.I. 2 7 6 / 11 Osterino Alves Vieira - 870805/09 - A.I. 271/11, 870808/09 - A.I. 270/11

• 870.798/2009

  274/11, 870797/09 - A.I. 275/11, 870798/09 - A.I. 277/11, 870799/09 - A.I. 2 7 6 / 11 Osterino Alves Vieira - 870805/09 - A.I. 271/11, 870808/09 - A.I. 270/11

• 870.799/2009

  274/11, 870797/09 - A.I. 275/11, 870798/09 - A.I. 277/11, 870799/09 - A.I. 2 7 6 / 11 Osterino Alves Vieira - 870805/09 - A.I. 271/11, 870808/09 - A.I. 270/11

• 870.805/2009

  274/11, 870797/09 - A.I. 275/11, 870798/09 - A.I. 277/11, 870799/09 - A.I. 2 7 6 / 11 Osterino Alves Vieira - 870805/09 - A.I. 271/11, 870808/09 - A.I. 270/11

• 870.808/2009

  274/11, 870797/09 - A.I. 275/11, 870798/09 - A.I. 277/11, 870799/09 - A.I. 2 7 6 / 11 Osterino Alves Vieira - 870805/09 - A.I. 271/11, 870808/09 - A.I. 270/11

• 871.692/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abdon Freitas do Nascimento - 871692/09 - A.I. 250/11, 872669/09 - A.I. 246/11 Adriano Dos Santos Oliveira - 871708/09 - A.I. 251/11 Allan Baliza Barros - 872674/09 - A.I. 238/11 Antonio Jeffson Mota Carneiro - 871122/09 - A.I. 273/11

• 872.669/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abdon Freitas do Nascimento - 871692/09 - A.I. 250/11, 872669/09 - A.I. 246/11 Adriano Dos Santos Oliveira - 871708/09 - A.I. 251/11 Allan Baliza Barros - 872674/09 - A.I. 238/11 Antonio Jeffson Mota Carneiro - 871122/09 - A.I. 273/11 Aparecido Orlando Azedo -

• 871.708/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abdon Freitas do Nascimento - 871692/09 - A.I. 250/11, 872669/09 - A.I. 246/11 Adriano Dos Santos Oliveira - 871708/09 - A.I. 251/11 Allan Baliza Barros - 872674/09 - A.I. 238/11 Antonio Jeffson Mota Carneiro - 871122/09 - A.I. 273/11 Aparecido Orlando Azedo - 872324/09 - A.I. 417/11, 872325/09 - A.I. 416/11 Atena

• 872.674/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abdon Freitas do Nascimento - 871692/09 - A.I. 250/11, 872669/09 - A.I. 246/11 Adriano Dos Santos Oliveira - 871708/09 - A.I. 251/11 Allan Baliza Barros - 872674/09 - A.I. 238/11 Antonio Jeffson Mota Carneiro - 871122/09 - A.I. 273/11 Aparecido Orlando Azedo - 872324/09 - A.I. 417/11, 872325/09 - A.I. 416/11 Atena Mineração Ltda - 872443/09 - A.I. 496/11, 872444

• 871.122/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abdon Freitas do Nascimento - 871692/09 - A.I. 250/11, 872669/09 - A.I. 246/11 Adriano Dos Santos Oliveira - 871708/09 - A.I. 251/11 Allan Baliza Barros - 872674/09 - A.I. 238/11 Antonio Jeffson Mota Carneiro - 871122/09 - A.I. 273/11 Aparecido Orlando Azedo - 872324/09 - A.I. 417/11, 872325/09 - A.I. 416/11 Atena Mineração Ltda - 872443/09 - A.I. 496/11, 872444/09 - A.I. 495/11, 872445/09 - A.I. 497/11 Bahia

• 872.324/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abdon Freitas do Nascimento - 871692/09 - A.I. 250/11, 872669/09 - A.I. 246/11 Adriano Dos Santos Oliveira - 871708/09 - A.I. 251/11 Allan Baliza Barros - 872674/09 - A.I. 238/11 Antonio Jeffson Mota Carneiro - 871122/09 - A.I. 273/11 Aparecido Orlando Azedo - 872324/09 - A.I. 417/11, 872325/09 - A.I. 416/11 Atena Mineração Ltda - 872443/09 - A.I. 496/11, 872444/09 - A.I. 495/11, 872445/09 - A.I. 497/11 Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos S.a - 872893/09 -

• 872.325/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abdon Freitas do Nascimento - 871692/09 - A.I. 250/11, 872669/09 - A.I. 246/11 Adriano Dos Santos Oliveira - 871708/09 - A.I. 251/11 Allan Baliza Barros - 872674/09 - A.I. 238/11 Antonio Jeffson Mota Carneiro - 871122/09 - A.I. 273/11 Aparecido Orlando Azedo - 872324/09 - A.I. 417/11, 872325/09 - A.I. 416/11 Atena Mineração Ltda - 872443/09 - A.I. 496/11, 872444/09 - A.I. 495/11, 872445/09 - A.I. 497/11 Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos S.a - 872893/09 - A.I. 339/11 Congese

• 872.443/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abdon Freitas do Nascimento - 871692/09 - A.I. 250/11, 872669/09 - A.I. 246/11 Adriano Dos Santos Oliveira - 871708/09 - A.I. 251/11 Allan Baliza Barros - 872674/09 - A.I. 238/11 Antonio Jeffson Mota Carneiro - 871122/09 - A.I. 273/11 Aparecido Orlando Azedo - 872324/09 - A.I. 417/11, 872325/09 - A.I. 416/11 Atena Mineração Ltda - 872443/09 - A.I. 496/11, 872444/09 - A.I. 495/11, 872445/09 - A.I. 497/11 Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos S.a - 872893/09 - A.I. 339/11 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 872320/09 -

• 872.444/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abdon Freitas do Nascimento - 871692/09 - A.I. 250/11, 872669/09 - A.I. 246/11 Adriano Dos Santos Oliveira - 871708/09 - A.I. 251/11 Allan Baliza Barros - 872674/09 - A.I. 238/11 Antonio Jeffson Mota Carneiro - 871122/09 - A.I. 273/11 Aparecido Orlando Azedo - 872324/09 - A.I. 417/11, 872325/09 - A.I. 416/11 Atena Mineração Ltda - 872443/09 - A.I. 496/11, 872444/09 - A.I. 495/11, 872445/09 - A.I. 497/11 Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos S.a - 872893/09 - A.I. 339/11 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 872320/09 - A.I. 475/11 Edilson

• 872.445/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abdon Freitas do Nascimento - 871692/09 - A.I. 250/11, 872669/09 - A.I. 246/11 Adriano Dos Santos Oliveira - 871708/09 - A.I. 251/11 Allan Baliza Barros - 872674/09 - A.I. 238/11 Antonio Jeffson Mota Carneiro - 871122/09 - A.I. 273/11 Aparecido Orlando Azedo - 872324/09 - A.I. 417/11, 872325/09 - A.I. 416/11 Atena Mineração Ltda - 872443/09 - A.I. 496/11, 872444/09 - A.I. 495/11, 872445/09 - A.I. 497/11 Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos S.a - 872893/09 - A.I. 339/11 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 872320/09 - A.I. 475/11 Edilson Corrêa Mariani - 872323/09 -

• 872.893/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abdon Freitas do Nascimento - 871692/09 - A.I. 250/11, 872669/09 - A.I. 246/11 Adriano Dos Santos Oliveira - 871708/09 - A.I. 251/11 Allan Baliza Barros - 872674/09 - A.I. 238/11 Antonio Jeffson Mota Carneiro - 871122/09 - A.I. 273/11 Aparecido Orlando Azedo - 872324/09 - A.I. 417/11, 872325/09 - A.I. 416/11 Atena Mineração Ltda - 872443/09 - A.I. 496/11, 872444/09 - A.I. 495/11, 872445/09 - A.I. 497/11 Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos S.a - 872893/09 - A.I. 339/11 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 872320/09 - A.I. 475/11 Edilson Corrêa Mariani - 872323/09 - A.I. 473/11 Fábio Araújo Campos - 872331/09 - A.I. 393/11 Fca Extração de

• 872.320/2009

  Abdon Freitas do Nascimento - 871692/09 - A.I. 250/11, 872669/09 - A.I. 246/11 Adriano Dos Santos Oliveira - 871708/09 - A.I. 251/11 Allan Baliza Barros - 872674/09 - A.I. 238/11 Antonio Jeffson Mota Carneiro - 871122/09 - A.I. 273/11 Aparecido Orlando Azedo - 872324/09 - A.I. 417/11, 872325/09 - A.I. 416/11 Atena Mineração Ltda - 872443/09 - A.I. 496/11, 872444/09 - A.I. 495/11, 872445/09 - A.I. 497/11 Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos S.a - 872893/09 - A.I. 339/11 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 872320/09 - A.I. 475/11 Edilson Corrêa Mariani - 872323/09 - A.I. 473/11 Fábio Araújo Campos - 872331/09 - A.I. 393/11 Fca Extração de Tantalo e Metais Ltda - 871693/09 - A.I. 2 5 2 / 11 Gilmar Martins

• 872.323/2009

  Abdon Freitas do Nascimento - 871692/09 - A.I. 250/11, 872669/09 - A.I. 246/11 Adriano Dos Santos Oliveira - 871708/09 - A.I. 251/11 Allan Baliza Barros - 872674/09 - A.I. 238/11 Antonio Jeffson Mota Carneiro - 871122/09 - A.I. 273/11 Aparecido Orlando Azedo - 872324/09 - A.I. 417/11, 872325/09 - A.I. 416/11 Atena Mineração Ltda - 872443/09 - A.I. 496/11, 872444/09 - A.I. 495/11, 872445/09 - A.I. 497/11 Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos S.a - 872893/09 - A.I. 339/11 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 872320/09 - A.I. 475/11 Edilson Corrêa Mariani - 872323/09 - A.I. 473/11 Fábio Araújo Campos - 872331/09 - A.I. 393/11 Fca Extração de Tantalo e Metais Ltda - 871693/09 - A.I. 2 5 2 / 11 Gilmar Martins Randazzo - 872614/09 - A.I. 483/11 Gilvan Bastos Cardoso

• 872.331/2009

  872669/09 - A.I. 246/11 Adriano Dos Santos Oliveira - 871708/09 - A.I. 251/11 Allan Baliza Barros - 872674/09 - A.I. 238/11 Antonio Jeffson Mota Carneiro - 871122/09 - A.I. 273/11 Aparecido Orlando Azedo - 872324/09 - A.I. 417/11, 872325/09 - A.I. 416/11 Atena Mineração Ltda - 872443/09 - A.I. 496/11, 872444/09 - A.I. 495/11, 872445/09 - A.I. 497/11 Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos S.a - 872893/09 - A.I. 339/11 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 872320/09 - A.I. 475/11 Edilson Corrêa Mariani - 872323/09 - A.I. 473/11 Fábio Araújo Campos - 872331/09 - A.I. 393/11 Fca Extração de Tantalo e Metais Ltda - 871693/09 - A.I. 2 5 2 / 11 Gilmar Martins Randazzo - 872614/09 - A.I. 483/11 Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo

• 871.693/2009

  Allan Baliza Barros - 872674/09 - A.I. 238/11 Antonio Jeffson Mota Carneiro - 871122/09 - A.I. 273/11 Aparecido Orlando Azedo - 872324/09 - A.I. 417/11, 872325/09 - A.I. 416/11 Atena Mineração Ltda - 872443/09 - A.I. 496/11, 872444/09 - A.I. 495/11, 872445/09 - A.I. 497/11 Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos S.a - 872893/09 - A.I. 339/11 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 872320/09 - A.I. 475/11 Edilson Corrêa Mariani - 872323/09 - A.I. 473/11 Fábio Araújo Campos - 872331/09 - A.I. 393/11 Fca Extração de Tantalo e Metais Ltda - 871693/09 - A.I. 2 5 2 / 11 Gilmar Martins Randazzo - 872614/09 - A.I. 483/11 Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo Paranaense de Mineração Ltda - 872355/09 - A.I. 422/11 Grein Brasil

• 872.614/2009

  Antonio Jeffson Mota Carneiro - 871122/09 - A.I. 273/11 Aparecido Orlando Azedo - 872324/09 - A.I. 417/11, 872325/09 - A.I. 416/11 Atena Mineração Ltda - 872443/09 - A.I. 496/11, 872444/09 - A.I. 495/11, 872445/09 - A.I. 497/11 Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos S.a - 872893/09 - A.I. 339/11 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 872320/09 - A.I. 475/11 Edilson Corrêa Mariani - 872323/09 - A.I. 473/11 Fábio Araújo Campos - 872331/09 - A.I. 393/11 Fca Extração de Tantalo e Metais Ltda - 871693/09 - A.I. 2 5 2 / 11 Gilmar Martins Randazzo - 872614/09 - A.I. 483/11 Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo Paranaense de Mineração Ltda - 872355/09 - A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda -

• 872.548/2009

  Aparecido Orlando Azedo - 872324/09 - A.I. 417/11, 872325/09 - A.I. 416/11 Atena Mineração Ltda - 872443/09 - A.I. 496/11, 872444/09 - A.I. 495/11, 872445/09 - A.I. 497/11 Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos S.a - 872893/09 - A.I. 339/11 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 872320/09 - A.I. 475/11 Edilson Corrêa Mariani - 872323/09 - A.I. 473/11 Fábio Araújo Campos - 872331/09 - A.I. 393/11 Fca Extração de Tantalo e Metais Ltda - 871693/09 - A.I. 2 5 2 / 11 Gilmar Martins Randazzo - 872614/09 - A.I. 483/11 Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo Paranaense de Mineração Ltda - 872355/09 - A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda - 872508/09 - A.I. 124/11 João Murilo Massud Kury

• 872.355/2009

  872325/09 - A.I. 416/11 Atena Mineração Ltda - 872443/09 - A.I. 496/11, 872444/09 - A.I. 495/11, 872445/09 - A.I. 497/11 Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos S.a - 872893/09 - A.I. 339/11 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 872320/09 - A.I. 475/11 Edilson Corrêa Mariani - 872323/09 - A.I. 473/11 Fábio Araújo Campos - 872331/09 - A.I. 393/11 Fca Extração de Tantalo e Metais Ltda - 871693/09 - A.I. 2 5 2 / 11 Gilmar Martins Randazzo - 872614/09 - A.I. 483/11 Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo Paranaense de Mineração Ltda - 872355/09 - A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda - 872508/09 - A.I. 124/11 João Murilo Massud Kury Garzon - 872613/09 - A.I. 4 7 6 / 11 Jose Antonio Silva - 872641

• 872.508/2009

  - A.I. 495/11, 872445/09 - A.I. 497/11 Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos S.a - 872893/09 - A.I. 339/11 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 872320/09 - A.I. 475/11 Edilson Corrêa Mariani - 872323/09 - A.I. 473/11 Fábio Araújo Campos - 872331/09 - A.I. 393/11 Fca Extração de Tantalo e Metais Ltda - 871693/09 - A.I. 2 5 2 / 11 Gilmar Martins Randazzo - 872614/09 - A.I. 483/11 Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo Paranaense de Mineração Ltda - 872355/09 - A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda - 872508/09 - A.I. 124/11 João Murilo Massud Kury Garzon - 872613/09 - A.I. 4 7 6 / 11 Jose Antonio Silva - 872641/09 - A.I. 286/11 Jose Ulysses Rocha Filho - 872550/09 - A.I. 481/11 Julio de Souza Carmo Neto -

• 872.613/2009

  Transferência e Tratamento de Resíduos S.a - 872893/09 - A.I. 339/11 Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 872320/09 - A.I. 475/11 Edilson Corrêa Mariani - 872323/09 - A.I. 473/11 Fábio Araújo Campos - 872331/09 - A.I. 393/11 Fca Extração de Tantalo e Metais Ltda - 871693/09 - A.I. 2 5 2 / 11 Gilmar Martins Randazzo - 872614/09 - A.I. 483/11 Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo Paranaense de Mineração Ltda - 872355/09 - A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda - 872508/09 - A.I. 124/11 João Murilo Massud Kury Garzon - 872613/09 - A.I. 4 7 6 / 11 Jose Antonio Silva - 872641/09 - A.I. 286/11 Jose Ulysses Rocha Filho - 872550/09 - A.I. 481/11 Julio de Souza Carmo Neto - 871899/09 - A.I. 233/11, 871900/09 - A.I. 330/11,

• 872.641/2009

  Congese Consultoria e Gestão de Serviços LTDA. - 872320/09 - A.I. 475/11 Edilson Corrêa Mariani - 872323/09 - A.I. 473/11 Fábio Araújo Campos - 872331/09 - A.I. 393/11 Fca Extração de Tantalo e Metais Ltda - 871693/09 - A.I. 2 5 2 / 11 Gilmar Martins Randazzo - 872614/09 - A.I. 483/11 Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo Paranaense de Mineração Ltda - 872355/09 - A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda - 872508/09 - A.I. 124/11 João Murilo Massud Kury Garzon - 872613/09 - A.I. 4 7 6 / 11 Jose Antonio Silva - 872641/09 - A.I. 286/11 Jose Ulysses Rocha Filho - 872550/09 - A.I. 481/11 Julio de Souza Carmo Neto - 871899/09 - A.I. 233/11, 871900/09 - A.I. 330/11, 871901/09 - A.I. 231/11, 871902/09 - A.I. 421/11, 871903

• 872.550/2009

  de Serviços LTDA. - 872320/09 - A.I. 475/11 Edilson Corrêa Mariani - 872323/09 - A.I. 473/11 Fábio Araújo Campos - 872331/09 - A.I. 393/11 Fca Extração de Tantalo e Metais Ltda - 871693/09 - A.I. 2 5 2 / 11 Gilmar Martins Randazzo - 872614/09 - A.I. 483/11 Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo Paranaense de Mineração Ltda - 872355/09 - A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda - 872508/09 - A.I. 124/11 João Murilo Massud Kury Garzon - 872613/09 - A.I. 4 7 6 / 11 Jose Antonio Silva - 872641/09 - A.I. 286/11 Jose Ulysses Rocha Filho - 872550/09 - A.I. 481/11 Julio de Souza Carmo Neto - 871899/09 - A.I. 233/11, 871900/09 - A.I. 330/11, 871901/09 - A.I. 231/11, 871902/09 - A.I. 421/11, 871903/09 - A.I. 419/11 Linda Souza Serqueira - 872483/09

• 871.899/2009

  Fábio Araújo Campos - 872331/09 - A.I. 393/11 Fca Extração de Tantalo e Metais Ltda - 871693/09 - A.I. 2 5 2 / 11 Gilmar Martins Randazzo - 872614/09 - A.I. 483/11 Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo Paranaense de Mineração Ltda - 872355/09 - A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda - 872508/09 - A.I. 124/11 João Murilo Massud Kury Garzon - 872613/09 - A.I. 4 7 6 / 11 Jose Antonio Silva - 872641/09 - A.I. 286/11 Jose Ulysses Rocha Filho - 872550/09 - A.I. 481/11 Julio de Souza Carmo Neto - 871899/09 - A.I. 233/11, 871900/09 - A.I. 330/11, 871901/09 - A.I. 231/11, 871902/09 - A.I. 421/11, 871903/09 - A.I. 419/11 Linda Souza Serqueira - 872483/09 - A.I. 410/11, 872484/09 - A.I. 411/11, 872485/09 -

• 871.900/2009

  Fábio Araújo Campos - 872331/09 - A.I. 393/11 Fca Extração de Tantalo e Metais Ltda - 871693/09 - A.I. 2 5 2 / 11 Gilmar Martins Randazzo - 872614/09 - A.I. 483/11 Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo Paranaense de Mineração Ltda - 872355/09 - A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda - 872508/09 - A.I. 124/11 João Murilo Massud Kury Garzon - 872613/09 - A.I. 4 7 6 / 11 Jose Antonio Silva - 872641/09 - A.I. 286/11 Jose Ulysses Rocha Filho - 872550/09 - A.I. 481/11 Julio de Souza Carmo Neto - 871899/09 - A.I. 233/11, 871900/09 - A.I. 330/11, 871901/09 - A.I. 231/11, 871902/09 - A.I. 421/11, 871903/09 - A.I. 419/11 Linda Souza Serqueira - 872483/09 - A.I. 410/11, 872484/09 - A.I. 411/11, 872485/09 - A.I. 412/11 Luis Moreira

• 871.901/2009

  Fca Extração de Tantalo e Metais Ltda - 871693/09 - A.I. 2 5 2 / 11 Gilmar Martins Randazzo - 872614/09 - A.I. 483/11 Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo Paranaense de Mineração Ltda - 872355/09 - A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda - 872508/09 - A.I. 124/11 João Murilo Massud Kury Garzon - 872613/09 - A.I. 4 7 6 / 11 Jose Antonio Silva - 872641/09 - A.I. 286/11 Jose Ulysses Rocha Filho - 872550/09 - A.I. 481/11 Julio de Souza Carmo Neto - 871899/09 - A.I. 233/11, 871900/09 - A.I. 330/11, 871901/09 - A.I. 231/11, 871902/09 - A.I. 421/11, 871903/09 - A.I. 419/11 Linda Souza Serqueira - 872483/09 - A.I. 410/11, 872484/09 - A.I. 411/11, 872485/09 - A.I. 412/11 Luis Moreira Simões de Oliveira -

• 871.902/2009

  Fca Extração de Tantalo e Metais Ltda - 871693/09 - A.I. 2 5 2 / 11 Gilmar Martins Randazzo - 872614/09 - A.I. 483/11 Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo Paranaense de Mineração Ltda - 872355/09 - A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda - 872508/09 - A.I. 124/11 João Murilo Massud Kury Garzon - 872613/09 - A.I. 4 7 6 / 11 Jose Antonio Silva - 872641/09 - A.I. 286/11 Jose Ulysses Rocha Filho - 872550/09 - A.I. 481/11 Julio de Souza Carmo Neto - 871899/09 - A.I. 233/11, 871900/09 - A.I. 330/11, 871901/09 - A.I. 231/11, 871902/09 - A.I. 421/11, 871903/09 - A.I. 419/11 Linda Souza Serqueira - 872483/09 - A.I. 410/11, 872484/09 - A.I. 411/11, 872485/09 - A.I. 412/11 Luis Moreira Simões de Oliveira - 872683/09 - A.I. 239/11

• 871.903/2009

  2 5 2 / 11 Gilmar Martins Randazzo - 872614/09 - A.I. 483/11 Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo Paranaense de Mineração Ltda - 872355/09 - A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda - 872508/09 - A.I. 124/11 João Murilo Massud Kury Garzon - 872613/09 - A.I. 4 7 6 / 11 Jose Antonio Silva - 872641/09 - A.I. 286/11 Jose Ulysses Rocha Filho - 872550/09 - A.I. 481/11 Julio de Souza Carmo Neto - 871899/09 - A.I. 233/11, 871900/09 - A.I. 330/11, 871901/09 - A.I. 231/11, 871902/09 - A.I. 421/11, 871903/09 - A.I. 419/11 Linda Souza Serqueira - 872483/09 - A.I. 410/11, 872484/09 - A.I. 411/11, 872485/09 - A.I. 412/11 Luis Moreira Simões de Oliveira - 872683/09 - A.I. 239/11 Márcio Barbosa Pessoa -

• 872.483/2009

  Gilmar Martins Randazzo - 872614/09 - A.I. 483/11 Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo Paranaense de Mineração Ltda - 872355/09 - A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda - 872508/09 - A.I. 124/11 João Murilo Massud Kury Garzon - 872613/09 - A.I. 4 7 6 / 11 Jose Antonio Silva - 872641/09 - A.I. 286/11 Jose Ulysses Rocha Filho - 872550/09 - A.I. 481/11 Julio de Souza Carmo Neto - 871899/09 - A.I. 233/11, 871900/09 - A.I. 330/11, 871901/09 - A.I. 231/11, 871902/09 - A.I. 421/11, 871903/09 - A.I. 419/11 Linda Souza Serqueira - 872483/09 - A.I. 410/11, 872484/09 - A.I. 411/11, 872485/09 - A.I. 412/11 Luis Moreira Simões de Oliveira - 872683/09 - A.I. 239/11 Márcio Barbosa Pessoa - 872609/09

• 872.484/2009

  Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo Paranaense de Mineração Ltda - 872355/09 - A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda - 872508/09 - A.I. 124/11 João Murilo Massud Kury Garzon - 872613/09 - A.I. 4 7 6 / 11 Jose Antonio Silva - 872641/09 - A.I. 286/11 Jose Ulysses Rocha Filho - 872550/09 - A.I. 481/11 Julio de Souza Carmo Neto - 871899/09 - A.I. 233/11, 871900/09 - A.I. 330/11, 871901/09 - A.I. 231/11, 871902/09 - A.I. 421/11, 871903/09 - A.I. 419/11 Linda Souza Serqueira - 872483/09 - A.I. 410/11, 872484/09 - A.I. 411/11, 872485/09 - A.I. 412/11 Luis Moreira Simões de Oliveira - 872683/09 - A.I. 239/11 Márcio Barbosa Pessoa - 872609/09

• 872.485/2009

  Gilvan Bastos Cardoso - 872548/09 - A.I. 474/11 Gpm Grupo Paranaense de Mineração Ltda - 872355/09 - A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda - 872508/09 - A.I. 124/11 João Murilo Massud Kury Garzon - 872613/09 - A.I. 4 7 6 / 11 Jose Antonio Silva - 872641/09 - A.I. 286/11 Jose Ulysses Rocha Filho - 872550/09 - A.I. 481/11 Julio de Souza Carmo Neto - 871899/09 - A.I. 233/11, 871900/09 - A.I. 330/11, 871901/09 - A.I. 231/11, 871902/09 - A.I. 421/11, 871903/09 - A.I. 419/11 Linda Souza Serqueira - 872483/09 - A.I. 410/11, 872484/09 - A.I. 411/11, 872485/09 - A.I. 412/11 Luis Moreira Simões de Oliveira - 872683/09 - A.I. 239/11 Márcio Barbosa Pessoa - 872609/09

• 872.683/2009

  A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda - 872508/09 - A.I. 124/11 João Murilo Massud Kury Garzon - 872613/09 - A.I. 4 7 6 / 11 Jose Antonio Silva - 872641/09 - A.I. 286/11 Jose Ulysses Rocha Filho - 872550/09 - A.I. 481/11 Julio de Souza Carmo Neto - 871899/09 - A.I. 233/11, 871900/09 - A.I. 330/11, 871901/09 - A.I. 231/11, 871902/09 - A.I. 421/11, 871903/09 - A.I. 419/11 Linda Souza Serqueira - 872483/09 - A.I. 410/11, 872484/09 - A.I. 411/11, 872485/09 - A.I. 412/11 Luis Moreira Simões de Oliveira - 872683/09 - A.I. 239/11 Márcio Barbosa Pessoa - 872609/09

• 872.609/2009

  A.I. 422/11 Grein Brasil Industria Comerciao Importaçao Exportaçao e Serviços Ltda - 872508/09 - A.I. 124/11 João Murilo Massud Kury Garzon - 872613/09 - A.I. 4 7 6 / 11 Jose Antonio Silva - 872641/09 - A.I. 286/11 Jose Ulysses Rocha Filho - 872550/09 - A.I. 481/11 Julio de Souza Carmo Neto - 871899/09 - A.I. 233/11, 871900/09 - A.I. 330/11, 871901/09 - A.I. 231/11, 871902/09 - A.I. 421/11, 871903/09 - A.I. 419/11 Linda Souza Serqueira - 872483/09 - A.I. 410/11, 872484/09 - A.I. 411/11, 872485/09 - A.I. 412/11 Luis Moreira Simões de Oliveira - 872683/09 - A.I. 239/11 Márcio Barbosa Pessoa - 872609/09

• 872.610/2009

  482/11, 872610/09 - A.I. 408/11, 872359/09 - A.I. 409/11 Mineração e Processamento Ltda - 871664/09 - A.I. 248/11 Mineração Luna Ltda - 870879/09 - A.I. 235/11 Nilton Ferreira Dultra - 872096/09 - A.I. 418/11 Ricardo

• 872.359/2009

  482/11, 872610/09 - A.I. 408/11, 872359/09 - A.I. 409/11 Mineração e Processamento Ltda - 871664/09 - A.I. 248/11 Mineração Luna Ltda - 870879/09 - A.I. 235/11 Nilton Ferreira Dultra - 872096/09 - A.I. 418/11 Ricardo Cardoso Leite - 871665/09

• 871.664/2009

  482/11, 872610/09 - A.I. 408/11, 872359/09 - A.I. 409/11 Mineração e Processamento Ltda - 871664/09 - A.I. 248/11 Mineração Luna Ltda - 870879/09 - A.I. 235/11 Nilton Ferreira Dultra - 872096/09 - A.I. 418/11 Ricardo Cardoso Leite - 871665/09 - A.I. 249/11 Rogerio Ataíde Caldas Pinto - 872530/09 -

• 870.879/2009

  482/11, 872610/09 - A.I. 408/11, 872359/09 - A.I. 409/11 Mineração e Processamento Ltda - 871664/09 - A.I. 248/11 Mineração Luna Ltda - 870879/09 - A.I. 235/11 Nilton Ferreira Dultra - 872096/09 - A.I. 418/11 Ricardo Cardoso Leite - 871665/09 - A.I. 249/11 Rogerio Ataíde Caldas Pinto - 872530/09 - A.I. 480/11 Vitória Comércio e Serviços de ar

• 872.096/2009

  482/11, 872610/09 - A.I. 408/11, 872359/09 - A.I. 409/11 Mineração e Processamento Ltda - 871664/09 - A.I. 248/11 Mineração Luna Ltda - 870879/09 - A.I. 235/11 Nilton Ferreira Dultra - 872096/09 - A.I. 418/11 Ricardo Cardoso Leite - 871665/09 - A.I. 249/11 Rogerio Ataíde Caldas Pinto - 872530/09 - A.I. 480/11 Vitória Comércio e Serviços de ar Condicionado Ltda - 872526/09 - A.I. 414/11,

• 871.665/2009

  482/11, 872610/09 - A.I. 408/11, 872359/09 - A.I. 409/11 Mineração e Processamento Ltda - 871664/09 - A.I. 248/11 Mineração Luna Ltda - 870879/09 - A.I. 235/11 Nilton Ferreira Dultra - 872096/09 - A.I. 418/11 Ricardo Cardoso Leite - 871665/09 - A.I. 249/11 Rogerio Ataíde Caldas Pinto - 872530/09 - A.I. 480/11 Vitória Comércio e Serviços de ar Condicionado Ltda - 872526/09 - A.I. 414/11, 872527/09 - A.I. 413/11, 872528/09 - A.I. 415/11,

• 872.530/2009

  482/11, 872610/09 - A.I. 408/11, 872359/09 - A.I. 409/11 Mineração e Processamento Ltda - 871664/09 - A.I. 248/11 Mineração Luna Ltda - 870879/09 - A.I. 235/11 Nilton Ferreira Dultra - 872096/09 - A.I. 418/11 Ricardo Cardoso Leite - 871665/09 - A.I. 249/11 Rogerio Ataíde Caldas Pinto - 872530/09 - A.I. 480/11 Vitória Comércio e Serviços de ar Condicionado Ltda - 872526/09 - A.I. 414/11, 872527/09 - A.I. 413/11, 872528/09 - A.I. 415/11, 872426/09 - A.I. 427/11

• 872.526/2009

  482/11, 872610/09 - A.I. 408/11, 872359/09 - A.I. 409/11 Mineração e Processamento Ltda - 871664/09 - A.I. 248/11 Mineração Luna Ltda - 870879/09 - A.I. 235/11 Nilton Ferreira Dultra - 872096/09 - A.I. 418/11 Ricardo Cardoso Leite - 871665/09 - A.I. 249/11 Rogerio Ataíde Caldas Pinto - 872530/09 - A.I. 480/11 Vitória Comércio e Serviços de ar Condicionado Ltda - 872526/09 - A.I. 414/11, 872527/09 - A.I. 413/11, 872528/09 - A.I. 415/11, 872426/09 - A.I. 427/11

• 872.527/2009

  482/11, 872610/09 - A.I. 408/11, 872359/09 - A.I. 409/11 Mineração e Processamento Ltda - 871664/09 - A.I. 248/11 Mineração Luna Ltda - 870879/09 - A.I. 235/11 Nilton Ferreira Dultra - 872096/09 - A.I. 418/11 Ricardo Cardoso Leite - 871665/09 - A.I. 249/11 Rogerio Ataíde Caldas Pinto - 872530/09 - A.I. 480/11 Vitória Comércio e Serviços de ar Condicionado Ltda - 872526/09 - A.I. 414/11, 872527/09 - A.I. 413/11, 872528/09 - A.I. 415/11, 872426/09 - A.I. 427/11

• 872.528/2009

  482/11, 872610/09 - A.I. 408/11, 872359/09 - A.I. 409/11 Mineração e Processamento Ltda - 871664/09 - A.I. 248/11 Mineração Luna Ltda - 870879/09 - A.I. 235/11 Nilton Ferreira Dultra - 872096/09 - A.I. 418/11 Ricardo Cardoso Leite - 871665/09 - A.I. 249/11 Rogerio Ataíde Caldas Pinto - 872530/09 - A.I. 480/11 Vitória Comércio e Serviços de ar Condicionado Ltda - 872526/09 - A.I. 414/11, 872527/09 - A.I. 413/11, 872528/09 - A.I. 415/11, 872426/09 - A.I. 427/11

• 872.426/2009

  482/11, 872610/09 - A.I. 408/11, 872359/09 - A.I. 409/11 Mineração e Processamento Ltda - 871664/09 - A.I. 248/11 Mineração Luna Ltda - 870879/09 - A.I. 235/11 Nilton Ferreira Dultra - 872096/09 - A.I. 418/11 Ricardo Cardoso Leite - 871665/09 - A.I. 249/11 Rogerio Ataíde Caldas Pinto - 872530/09 - A.I. 480/11 Vitória Comércio e Serviços de ar Condicionado Ltda - 872526/09 - A.I. 414/11, 872527/09 - A.I. 413/11, 872528/09 - A.I. 415/11, 872426/09 - A.I. 427/11