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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas

Despacho · Relação nº 21/2023

Seção
1
Data
Edição
54
Página
113

Despacho

Relação nº 21/2023

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

844.086/2017-ELLYSSON DOS SANTOS JOVENAL TRANSPORTES- Cessionário:Só Parafusos e Ferramentas Ltda.- CNPJ 07.055.930/0001-91- Registro de Licença N° 003/2018- Vencimento da Licença: 26/08/2041

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

844.093/2022-GEOMINERACAO - EXPLORACAO MINERAL LTDA-OF. N°8.424/2023/SEOUFI-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 54, 20/03/2023, p. 113

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