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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

RETIFICAÇÃO · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Seção
1
Data
Edição
61
Página
62

RETIFICAÇÃO

No Despacho/Relação 24/2023 publicado no DOU de 21/03/2023, Seção 1 página 107 onde se lê: "Arquivamento de auto de infração - TAH (637): 830484/2019 - NUP de Cobrança 48054.933387/2022-05- ANTONIO F PAMPLONA BRAGA JUNIOR ME - Auto de Infração nº 5095/2022/SERAR-1/ANM publicado no DOU de 02/09/2022 | Número 168 | Seção: 1 | Página 149", leia-se "Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de defesa administrativa; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (inciso II do Art. 20 do Decreto-lei nº 227/1967, Lei nº 9.314/1996, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 10.522/02 e Resolução ANM nº 120/2022), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48075.986166/2022-83, Processo Minerário nº: 48419.886010/2019-60, Devedor(a): Green Stone Mineração e Serviços Ltda, CNPJ nº: 012.011.063/0001-22, Notificação Administrativa Nº: 31/2022/SERAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado: R$ 21.680,85.".

Processos neste ato

Como citar: RETIFICAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 61, 29/03/2023, p. 62

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