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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Seção
1
Data
Edição
77
Página
56

DESPACHO

Relação nº 103/2023

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

João Carlos Chaves Miranda 840047/2019 48058.940210/2021-36 7101/2021 PE

MOISÉS AUGUSTO VITORIANO DE ARAÚJO 831297/2018 48054.932335/2021-22 3017/2021 MG

W T Junior ME 832244/2018 48054.932533/2021-96 3259/2021 MG

MARCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 77, 24/04/2023, p. 56

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