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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Tocantins

Despacho · Relação nº 22/2024

Seção
1
Data
Edição
54
Página
66

Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

864.510/2007-DRAGA CAJUEIRO EXTRACAO DE AREIA LTDA- Cessionário:Transportadora e Mineradora Firmeza Ltda- CNPJ 10.505.272/0001-05- Registro de Licença N° 08/2008- Vencimento da Licença: INDETERMINADO

864.314/2004-SARP MINERAÇÃO LTDA- Cessionário:Vertice Servicos de Terraplanagem e Locacao de Maquinas Ltda- CNPJ 33.863.558/0001-50- Registro de Licença N° 03/2005- Vencimento da Licença: 11/05/2033

declara a nulidade do Registro de Licença(1288)

864.163/2023-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- Registro de Licença N° 247/2024- Publicado no DOU de 15/03/2024.

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 54, 19/03/2024, p. 66

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