Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 94/2024
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 117
- Página
- 90
Seu processo neste ato
-
Relação nº 94/2024
Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios (1934)
831.584/1990
Exequente: MINISTÉRIO DA FAZENDA - CPF ou CNPJ
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE, Superintendente
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 94/2024
Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)
Exequente: MINISTÉRIO DA FAZENDA - CPF ou CNPJ - Processo nº 831.584/1990 - EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A - Portaria de Lavra Nº 37/2018-EXECUTADA: TRAÇÃO S/A e outros,por determinação judicial prolatada nos autos do processo nº 0309116-16.2006.8.13.0290,datado de 20/05/2022, em trâmite perante o Poder Judiciário Secretária da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano-MG.
Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)
810.090/2009-EBRAX CONSTRUTORA EIRELI- Registro de Licença nº 33/2009- Requerente: Pavsolo Construtora Ltda.-acatando decisão judicial, AUTORIZA o gravame de Indisponibilidade dos direitos minerários decorrentes do processo ANM nº 48401.810.090/2009-08, de titularidade da Ebrax Construtora Eireli, ficando impedido de qualquer transferência ou negociação senão com autorização do juízo falimentar, tudo de acordo com a determinação advinda do Poder Judiciário do Estado de Santa Catariana 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul, expedido em 007.05.2024 pela juiz de Direito Dr. Marcus Alexsander Dexheimer, proveniente do Processo Judicial: nº 0300962-68.2016.8.24.0058, (Ofício nº 310058784346).
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 117, 20/06/2024, p. 90