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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Fiscalização

Despacho · Relação nº 23/2024

Seção
1
Data
Edição
120
Página
47

Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

815.412/2008-SCURSEL TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°46/2019 Eficácia condicionada à licença ambiental correspondente

815.647/2012-GESSNER TERRAPLANAGEM E LOCAÇÕES LTDA ME-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°191/2020 - com eficácia condicionada à licença ambiental correspondente.

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 120, 25/06/2024, p. 47

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