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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 514/2024

Seção
1
Data
Edição
242
Página
93

DESPACHO

Relação nº 514/2024

Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

Titular ANM NUP

A V CORDEIRO - ME 864.159/2019 48073.964156/2023-98

Irineu Brustolin 880.312/2013 48063.980034/2024-49

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 242, 17/12/2024, p. 93

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