Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
DESPACHO · Relação nº 514/2024
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 242
- Página
- 93
DESPACHO
Relação nº 514/2024
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
A V CORDEIRO - ME 864.159/2019 48073.964156/2023-98
Irineu Brustolin 880.312/2013 48063.980034/2024-49
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 242, 17/12/2024, p. 93