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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 524/2024

Seção
1
Data
Edição
242
Página
93

DESPACHO

Relação nº 524/2024

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)

Titular ANM NUP

Baixo Sul Engenharia Lida ME 870.685/2017 48062.974063/2022-10

Mauro Jorge Magalhães Bilate 870.352/2019 48062.970477/2020-16

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 242, 17/12/2024, p. 93

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