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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Despacho · Relação nº 192/2024

Seção
1
Data
Edição
249
Página
168

Despacho

Relação nº 192/2024

Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)

850.884/1983-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A- Requerimento de Lavra,por determinação judicial. AUTORIZA, o registro da Indisponibilidade do Requerimento de Lavra que recaem sobre o processo minerário de titularidade de Recursos Minerais do Brasil S.a -CNPJ: 09.277.745/0001-77, conforme processo judicial nº 0010352-34.2024.5.03.0124 .

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

871.238/1987-MINERAÇÃO BLAUW SA- Portaria de Lavra: 351/1998- Cessionário:Beasan Participações Ltda- CNPJ 18.284.261/0001-46

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 249, 27/12/2024, p. 168

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