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Presidência da República / Conselho de Defesa Nacional / Secretaria-Executiva

ATOS DE 10 DE JANEIRO DE 2025

Seção
1
Data
Edição
8
Página
1

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº 10 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868227/2021-19, de interesse de José Alexandre Carvalho Villela de Andrade, encaminhado pelo Ofício nº 49.480/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007503/2024-81), para realizar pesquisa de calcário calcítico em uma área de 135,82ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 10 DE JANEIRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 1 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926071/2015-01, nº 48069.826301/2019-16 e nº 48069.826473/2022-95, encaminhados pelo Ofício nº 47.748/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007186/2024-01), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Parcial de Direitos Minerários, celebrado entre a empresa M. F. Cardoso Locações de Máquinas Ltda., CNPJ nº 05.788.976/0001-94 (cedente), e Mário Cardoso Weiller (cessionário), em 4 de novembro de 2022, relativo à autorização de pesquisa de cascalho e basalto, em uma área de 50ha, atinente ao Alvará de Pesquisa no4.243, de 24 de maio de 2022, publicado no DOU nº 98, de 25 de maio de 2022, que autorizou a cedente a realizar pesquisa de cascalho, argila e basalto em uma área de 242,00ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Assis Chateaubriand/PR. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 2 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966336/2024-64 e nº 48068. 866093/2024-65, de interesse da Cooperativa dos Mineradores do Vale do Guaporé, CNPJ nº 36.983.022/0001-66, encaminhados pelos Ofícios nº 48.515 e nº 49.444/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007285/2024-85), para lavrar minério de ouro, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de 317,05ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 3 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966336/2024-64 e nº 48068.866816/2023-45, de interesse da Cooperativa dos Mineradores do Vale do Guaporé, CNPJ nº 36.983.022/0001-66, encaminhados pelos Ofícios nº 48.515 e nº 49.444/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007285/2024-85), para lavrar minério de ouro, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de 5.764,94ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 4 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966336/2024-64 e nº 48068.866642/2023-11, de interesse da Cooperativa dos Mineradores do Vale do Guaporé, CNPJ nº 36.983.022/0001-66, encaminhados pelos Ofícios nº 48.515 e nº 49.444/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007285/2024-85), para lavrar minério de ouro, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de 422,28ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 5 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966336/2024-64 e nº 48068.866510/2024-70, de interesse da Cooperativa dos Mineradores do Vale do Guaporé, CNPJ nº 36.983.022/0001-66, encaminhados pelos Ofícios nº 48.515 e nº 49.444/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007285/2024-85), para lavrar minério de ouro, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de 152,14ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 6 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.048540/2024-03, de interesse de Maria Elmira Barbosa Abath, encaminhado pelo Ofício nº 1.104/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Grupo B&A, localizado na faixa de fronteira, no município de Sidrolândia/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 7 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.049156/2024-10, de interesse de Rosalina Ribas Gonzales, encaminhado pelo Ofício nº 1.107/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Estância Namuncurá, localizado na faixa de fronteira, no município de Itacurubi/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 8 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48401.811197/2014-22, de interesse de Jorge Luis Yung Lopes, encaminhado pelo Ofício nº 49.565/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007501/2024-92), para realizar pesquisa de cascalho, argila e basalto em uma área de 692,99ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Alegrete/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 9 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868226/2021-66, de interesse de José Alexandre Carvalho Villela de Andrade, encaminhado pelo Ofício nº 49.480/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007503/2024-81), para realizar pesquisa de calcário calcítico em uma área de 187,66ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 10 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868227/2021-19, de interesse de José Alexandre Carvalho Villela de Andrade, encaminhado pelo Ofício nº 49.480/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007503/2024-81), para realizar pesquisa de calcário calcítico em uma área de 135,82ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 11 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868228/2021- 55, de interesse de José Alexandre Carvalho Villela de Andrade, encaminhado pelo Ofício nº 49.480/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007503/2024-81), para realizar pesquisa de calcário calcítico em uma área de 358,09ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 12 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868229/2021-08, de interesse de José Alexandre Carvalho Villela de Andrade, encaminhado pelo Ofício nº 49.480/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007503/2024-81), para realizar pesquisa de calcário calcítico em uma área de 502,96ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 13 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868183/2022-08, de interesse de José Alexandre Carvalho Villela de Andrade, encaminhado pelo Ofício nº 49.480/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007503/2024-81), para realizar pesquisa de calcário calcítico em uma área de 999,05ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 14 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868184/2022-44, de interesse de José Alexandre Carvalho Villela de Andrade, encaminhado pelo Ofício nº 49.480/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007503/2024-81), para realizar pesquisa de calcário calcítico em uma área de 999,03ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 15 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48069.826326/2023-04 e nº 48069.926418/2024-66, de interesse da empresa AMG Construtora Ltda., CNPJ nº 17.681.193/0001-96, encaminhados pelo Ofício nº 49.659/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007499/2024-51), para realizar pesquisa de argila e basalto em uma área de 275,00ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Renascença/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 16 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926164/2011-02 e nº 48069.826027/2021-08, de interesse da empresa Cerâmica Alvares Ltda., CNPJ nº 72.446.917/0001-25, encaminhados pelo Ofício nº 50.045/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007576/2024-73), para realizar pesquisa de argila, em uma área de 98,21ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São Miguel do Iguaçu/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 8, 13/01/2025, p. 1

Acompanhar 868.227/2021

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