Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Relação nº 2/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 16
- Página
- 71
Seu processo neste ato
-
Relação nº 2/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado (256)
826.300/2003 — NEWTON TEIXEIRA DE FREITAS GUIMARÃES
1- A Quinta Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para afastar a anulação da decisão do Diretor-Geral do DPNM relativa ao processo e que foi publicada no Diário Oficial de 27/07/2009, mantido, contudo, a decisão no que esta assegurou às impetrantes o direito à interposição de recurso administrativo, após, explicito, sua regular intimação na forma do art. 26 da Lei 9.784/1999.
ROGER ROMAO CABRAL, Diretor-Geral Substituto
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 2/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
826.300/2003-NEWTON TEIXEIRA DE FREITAS GUIMARÃES-1- A Quinta Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para afastar a anulação da decisão do Diretor-Geral do DPNM relativa ao processo e que foi publicada no Diário Oficial de 27/07/2009, mantido, contudo, a decisão no que esta assegurou às impetrantes o direito à interposição de recurso administrativo, após, explicito, sua regular intimação na forma do art. 26 da Lei 9.784/1999.
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
826.285/1995-IVANIL PIMENTEL VIEIRA-1- A Quinta Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para afastar a anulação da decisão do Diretor-Geral do DPNM relativa ao processo e que foi publicada no Diário Oficial de 27/07/2009, mantido, contudo, a decisão no que esta assegurou às impetrantes o direito à interposição de recurso administrativo, após, explicito, sua regular intimação na forma do art. 26 da Lei 9.784/1999. 2- Em função do acórdão da Quinta Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, deve, ainda, ser tornada nula a decisão publicada em 3/11/2010 que tornou sem efeito o despacho que caducou o direito de requerer a lavra do processo 826285/1995.
ROGER ROMAO CABRAL
Diretor-Geral Substituto
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 16, 23/01/2025, p. 71