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Saiu no DOU Diário Oficial da União

Processo minerário

826.300/2003

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Resumo

2 publicações no Diário Oficial da União, entre 01/03/2010 e 23/01/2025. Órgãos: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e Agência Nacional de Mineração.

  1. Seção 1

    Relação nº 2/2025 · Agência Nacional de Mineração

    • Despacho publicado (256)

      1- A Quinta Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para afastar a anulação da decisão do Diretor-Geral do DPNM relativa ao processo e que foi publicada no Diário Oficial de 27/07/2009, mantido, contudo, a decisão no que esta assegurou às impetrantes o direito à interposição de recurso administrativo, após, explicito, sua regular intimação na forma do art. 26 da Lei 9.784/1999.

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  2. Seção 1

    DESPACHO DO DIRETOR-GERAL · DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL · p. 122

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