ATOS DE 24 DE JANEIRO DE 2025

ATOS DE 24 DE JANEIRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,SUBSTITUTO, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, e no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no exercício das atribuições daSECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, resolve:

Nº 17 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº s 48069.926176/2023-20 e 48069.826043/2021-92, de interesse da empresa Dinbo Mineradora Ltda., CNPJ nº 38.925.950/0001-08, encaminhados pelo Ofício nº 46.954/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007293/2024-21), para realizar pesquisa de água mineral e águas termais em uma área de 49,34ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Nova Prata do Iguaçu/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 18 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.850498/1976-03 e nº 48412.866298/2007-82, de interesse da Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S/A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício nº 48.484/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007284/2024-31), para realizar pesquisa de minério de ouro, em uma área de 6.230,71ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do Incra e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 19 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.850498/1976-03 e nº 48412.866223/2008-82 de interesse da Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S/A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício nº 48.484/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007284/2024-31), para realizar pesquisa de minério de ouro, em uma área de 10.000,00ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Reserva do Cabaçal/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 20 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.850498/1976-03 e nº 48419.886350/2011-33 de interesse da Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S/A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício nº 48.484/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007284/2024-31), para realizar pesquisa de minério de ouro, em uma área de 5.023,40ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Alta Floresta D'Oeste/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 21 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.850498/1976-03 e nº 48419.886162/2012-96 de interesse da Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S/A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, encaminhados pelo Ofício nº 48.484/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007284/2024-31), para realizar pesquisa de minério de ouro, em uma área de 2,89ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Nova Brasilândia D'Oeste/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 22 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.810134/2023-57, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 50.575/2024/DIGTM/ANM e o Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.007707/2024-12), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 49,74ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Caçapava do Sul/RS e Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 23 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.810136/2023-46, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 50.575/2024/DIGTM/ANM e o Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.007707/2024-12), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 4,20ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 24 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.810142/2023-01, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 50.575/2024/DIGTM/ANM e o Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.007707/2024-12), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 9,89ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 25 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.810138/2023-35, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 50.575/2024/DIGTM/ANM e o Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.007707/2024-12), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 475,74ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 26 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.810486/2021-41, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 50.575/2024/DIGTM/ANM e o Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.007707/2024-12), para realizar pesquisa de granito e minério de ouro em uma área de 652,97ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 27 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.810143/2023-48, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 50.575/2024/DIGTM/ANM e o Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.007707/2024-12), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 5,42ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 28 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.051386/2024-49,de interesse da empresa ENE Administrações e Participações S/A., CNPJ nº 13.157.210/0001-30, encaminhado pelo Ofício nº 1.133/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Sorocabana, localizado na faixa de fronteira, no município de São Felipe D'Oeste/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 29 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48066.915457/2024-68, e nº 48066.815101/2024-25, de interesse de Correa Futebol 7 Society Ltda., CNPJ nº 15.147.454/0001-67, encaminhados pelo Ofício nº 51.022/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007779/2024-60), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de 42,18ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São Miguel do Oeste/SC. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 30 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48412.966809/2008-46 e nº 48412.866137/2007-99, de interesse da empresa Extração e Comércio Calcário Carmelo Ltda., CNPJ nº 07.046.312/0001-85, encaminhados pelo Ofício nº 50.967/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007787/2024-14), para realizar pesquisa de calcário, em uma área de 50ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 31 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.052221/2024-94, de interesse de Denise Bertaioli, encaminhado pelo Ofício nº 1.136/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda América, localizado na faixa de fronteira, no município de Porto Velho/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 32 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.052186/2024-11, de interesse de Paulo Sidnei Perini Junior, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Água Branca, localizado na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 33 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868086/2022-15, de interesse de Theotonio dos Reis Costa Neto, encaminhado pelo Ofício nº 51.252/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007826/2024-75), para realizar pesquisa de minério de ferro em uma área de 29,94ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Ladário/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 34 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.052229/2024-51,de interesse da empresa Agropecuária Santo Ivo Ltda., CNPJ nº 54.058.831/0001-43, encaminhado pelo Ofício nº 1.140/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Santa Fé, localizado na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO