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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 63/2025

Seção
1
Data
Edição
31
Página
91

Seu processo neste ato

  • Relação nº 63/2025

    Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)

    803.099/2020 — Alan kardson Freire Cardoso

    48077.903073/2022-10

    MÁRCIO CAVALCANTI LINS, Coordenador

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 63/2025

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)

Titular ANM NUP

Alan kardson Freire Cardoso 803.099/2020 48077.903073/2022-10

Heverton de Paula 832.254/2021 48054.933488/2022-78

Juraci Carvalho Silva 871.159/2017 48062.970605/2020-13

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 31, 13/02/2025, p. 91

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