Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho Relação nº 9/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 31
- Página
- 88
Seu processo
-
Despacho publicado
Código ANM 2234 Despacho Relação nº 9/2025
866.177/2017MAURO ROGERIO MARTINS ZENI-MM Juiz da 8ª Vara Federal Cível da SJDF - PROCESSO: 1054300-69.2024.4.01.3400. 1- DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para anular a decisão que declarou a caducidade do direito do autor de requerer a concessão de lavra nos Processos n.º
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Despacho publicado
Código ANM 2234 Despacho Relação nº 9/2025
2 processos · 1 decisão
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Despacho publicado
Código ANM 2234
- 866.177/2017
MAURO ROGERIO MARTINS ZENI-MM Juiz da 8ª Vara Federal Cível da SJDF - PROCESSO: 1054300-69.2024.4.01.3400. 1- DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para anular a decisão que declarou a caducidade do direito do autor de requerer a concessão de lavra nos Processos n.º
- 866.177/2017
,
- 866.178/2017
e 866.179/2017; e 2- DETERMINO à ANM que promova a intimação do autor acerca do despacho de aprovação do relatório final de pesquisa na forma prevista no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, reabrindo-se o prazo anual previsto no art. 31 do Decreto-lei nº 227/67. (Processo SEI nº 00786.000328/2025-01) MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
Despacho
Relação nº 9/2025
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Despacho publicado(2234)
866.177/2017-MAURO ROGERIO MARTINS ZENI-MM Juiz da 8ª Vara Federal Cível da SJDF - PROCESSO: 1054300-69.2024.4.01.3400. 1- DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para anular a decisão que declarou a caducidade do direito do autor de requerer a concessão de lavra nos Processos n.º 866.177/2017, 866.178/2017 e 866.179/2017; e 2- DETERMINO à ANM que promova a intimação do autor acerca do despacho de aprovação do relatório final de pesquisa na forma prevista no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, reabrindo-se o prazo anual previsto no art. 31 do Decreto-lei nº 227/67. (Processo SEI nº 00786.000328/2025-01)
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 31, 13/02/2025, p. 88