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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Fiscalização

Despacho · Relação nº 38/2025

Seção
1
Data
Edição
195
Página
88

Despacho

Relação nº 38/2025

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

870.814/2018-FABIO FERRAZ MARQUES - Ofício N° 39824/2025/SFI-ANM/ANM

871.538/2022-FABIO MAIER DE OLIVEIRA - Ofício N° 39807/2025/SFI-ANM/ANM

FERNANDO ALVES DRUMMOND DE OLIVEIRA

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 195, 13/10/2025, p. 88

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