Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Relação nº 98/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 222
- Página
- 88
Despacho
Relação nº 98/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
850.825/2005-AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-ORDEM JUDICIAL - Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA - PROCESSO: 1006696-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043284- 70.2023.4.01.0000. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão do Alvará de Pesquisa número 10.095 de 15/09/2016, emitido no processo 850.825/2005 e a imediata suspensão do Alvará de Pesquisa número 9.381, de 16/11/2022 e da sua Guia de Utilização número n. 370/2021, emitida no processo n. 851.210/2021, bem como para determinar que seja interrompida a extração mineral na poligonal em litígio até o julgamento da presente lide, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
851.210/2021-FERRO BRASIL MINERACAO LTDA-ORDEM JUDICIAL - Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA - PROCESSO: 1006696-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043284- 70.2023.4.01.0000. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão do Alvará de Pesquisa número 10.095 de 15/09/2016, emitido no processo 850.825/2005 e a imediata suspensão do Alvará de Pesquisa número 9.381, de 16/11/2022 e da sua Guia de Utilização número n. 370/2021, emitida no processo n. 851.210/2021, bem como para determinar que seja interrompida a extração mineral na poligonal em litígio até o julgamento da presente lide, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 222, 21/11/2025, p. 88