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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração

Despacho · Relação nº 3/2026

Seção
1
Data
Edição
12
Página
48

Despacho

Relação Nº 3/2026

Fase de Disponibilidade

Despacho publicado(316)

874.438/2008-CLIFFS INTERNATIONAL MINERAÇÃO BRASIL LTDA.-TRF-1. Sexta Turma. ORDEM JUDICIAL - DESEMBARGADOR FEDERAL: FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM - APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 1047328-54.2022.4.01.3400, PROCESSO REFERÊNCIA: 1047328-54.2022.4.01.3400. Acordão. Apelação provida para conceder a segurança, com a consequente anulação dos Despachos n° 44812/SRM-ANM/ANM/2022 e 65360/SMR-ANM/ANM/2022, determinando-se que o requerimento de habilitação da impetrante seja processado como requerimento de pesquisa.

874.440/2008-CLIFFS INTERNATIONAL MINERAÇÃO BRASIL LTDA.-TRF-1. Sexta Turma. ORDEM JUDICIAL - DESEMBARGADOR FEDERAL: FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM - APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 1047328-54.2022.4.01.3400, PROCESSO REFERÊNCIA: 1047328-54.2022.4.01.3400. Acordão. Apelação provida para conceder a segurança, com a consequente anulação dos Despachos n° 44812/SRM-ANM/ANM/2022 e 65360/SMR-ANM/ANM/2022, determinando-se que o requerimento de habilitação da impetrante seja processado como requerimento de pesquisa.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 12, 19/01/2026, p. 48

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